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Previous issue date: 2006-06-08 / O acesso à Justiça é uma garantia constitucional intimamente ligada à dignidade da
pessoa humana, preconizada pela Constituição Federal, em seu art. 1º. A
reformulação processual e a necessidade de celeridade nos procedimentos judiciais
trouxeram, em 1988, na Carta Constitucional, a obrigação da criação dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais pela União, Distrito Federal e Estados, competentes
para a conciliação e julgamento de causas cíveis de menor complexidade e
infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e
sumaríssimo, trazendo inúmeras modificações no processo, inclusive ao sistema
recursal, até então vigentes. A instalação dos Juizados Especiais no Estado do
Espírito Santo obedeceu à regra constitucional. Tem-se hoje, instalados juizados
especiais cíveis e criminais nas comarcas de terceira entrância e entrância especial.
Nas demais comarcas (segunda e primeira entrância), mesmo não havendo vara
especializada, o número de feitos em andamento, pelo procedimento da Lei nº
9.099/95, é expressivo em relação aos feitos de procedimentos comuns ou outros
especiais. O objetivo principal deste trabalho é indagar se a edição da norma legal,
Lei nº 9.099/95, é fator preponderante na conquista do efetivo e amplo acesso à
Justiça. Busca-se conhecer se os princípios constitucionais do sistema são reais
para o cidadão, em especial o respeito à dignidade humana e o acesso à Justiça.
Por meio de pesquisa bibliográfica, estuda as garantias fundamentais e o acesso à
Justiça e ao Judiciário, bem como os princípios norteadores do processo especial.
Para conhecer os “entraves” que dificultam o andamento dos processos e produzem
o congestionamento das varas, realiza pesquisa de campo, com orientação de
profissional da área (estatístico), indagando se os magistrados, no Estado do
Espírito Santo, aplicam os princípios inseridos nesse modelo de processo,
produzindo um processo célere e simplificado, como idealizado pelos doutrinadores
e constituintes que participaram dos debates no Brasil a respeito da necessidade de
mudança do sistema processual. O acesso ao Poder Judiciário é dificultado para
muitos cidadãos por inúmeras situações. Esta pesquisa procura identificar quais são
as dificuldades mais comuns existentes, apresentando, ao final, sugestões para
superação de algumas dessas barreiras. Este trabalho pretende, ainda, esclarecer
as principais peculiaridades do sistema, em especial a capacidade do Magistrado de
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absorver e aplicar os princípios diferenciados do processo, o tempo de duração da
demanda e os mecanismos necessários ao seu bom funcionamento, enfocando não
somente os princípios constitucionais basilares que formam e instruem os Juizados
Especiais, mas também a efetividade da Lei nº 9.099/95, a conseqüente e inevitável
democratização do acesso à Justiça, mostrando como a ação dos juízes, no âmbito
desse sistema, pode ser vista como fator de integração e referência positiva diante
da constante movimentação das ocorrências sociais, trazendo uma nova concepção
sobre a utilidade e o verdadeiro papel do Poder Judiciário nesses tempos de busca
incessante por justiça social. O trabalho tem por escopo demonstrar como a forma
de atuar do magistrado, perante um Juizado Especial Cível, pode trazer resultados
diferentes na condução do processo, tornando-se a chave mestra para que se tenha
a tão almejada eficácia na prestação jurisdicional, com um tempo razoável de
tramitação dos feitos e, conseqüentemente, a efetividade do acesso à Justiça. / The access to justice is a constitucional garantee conected to the dignity of the
human being, praised by the Federal Constitution in its art. 1st. The procedural
reformulation and the necessity of a faster judicials procedures brought, in 1988,
through the Constitution, the obligation to create Civil and Criminal Special Courts by
the Union (Federal), Federal District and States which are competents for judgement
of small civil claims and criminals infrations, observating the oral and summary
procedures bringing new modifications in the process and appealing system. The
creation of the Special Courts in the Espírito Santo State followed the constitucional
rule and nowadays it has civil and criminal courts. The number of lawsuits by the
procedure of 9.099/95 law is expressive in relation to the ordinaries or specials legal
proceedings. The main purpose in this work is to investigate if the edition of the
9.099/95 law is a predominant factor in the conquest of an effective and ample
access to justice. It searchs if the constitucional principles that constitute the judiciary
system are reals to the citizen, in special the respect to the human dignity and the
access to justice. By a research, it studies the fundamentals garantess and the
access to justice and to the judiciary power as well as the principles that guide the
special legal proceedings. To know the “impediments” and the causes that makes
difficult the regular progress of the legal proceedings, a research has been done
orientated by a professional (statistic) questioning if the judges apply the principles of
this new procedure and if they work for an effective and simplifiled proceeding. The
access to the Judiciary Power is difficultated to many citizens by several situations. It
is demonstrated which are the most commons difficulties and also in the end of this
work the proposals to overcome some of this “impediments”. During this research it is
intented to explain the main pecularities of the system in special the jugde’s capacity
to absorb and to apply the differents principles during the legal proceedings. Also it is
intented to explain the necessaries mechanism to the legal proceedings well
progress and its duration emphasizing beyond the constitutionals principles which
form and instruct the Specials Courst but the effectiviness of the 9.099/05 law, the
consequent and inevitable access to justice, showing, moreover, how the jugde’s
action in this system can be seen as a matter of positive reference and integration
before a constant changing of the socials circumstances, bringing a new idea about
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the utility and real function of the Judiciary Power and in special the effectiviness of
the access to justice.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/69 |
| Date | 08 June 2006 |
| Creators | Simões, Janete Vargas |
| Contributors | Jorge, Flávio Cheim, Anjos, Erly Euzébio dos, Watanabe, KAZUO |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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