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Previous issue date: 2011 / A presente dissertação tem como objeto de estudo o controle de políticas públicas pela Justiça do Trabalho possuindo como marco jurídico a tutela de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 além da análise dos pontos mais polêmicos suscitados nas discussões acerca da competência da Justiça Especializada e das hipóteses de cabimento deste controle. Os problemas a serem respondidos portanto são atinentes à admissibilidade da sindicabilidade dos atos administrativos e fundamentos sob os quais esta interferência do Poder Judiciário é realizada bem como sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciação e julgamento de demandas coletivas que têm por desiderato a concretização do princípio do valor social do trabalho. O estudo perpassa necessariamente pelos argumentos contrários ao controle judicial de políticas públicas e sua crítica com especial destaque para a teoria da reserva do possível. Como corolário das ideias sustentadas também há discussão sobre os instrumentos processuais aptos para pleitear judicialmente a implementação de políticas públicas na Justiça do Trabalho e como o Ministério Público do Trabalho tem atuado para efetivação destes direitos e interesses. O item mais relevante da pesquisa encontra-se no capítulo que estabelece quais as hipóteses de cabimento deste controle sem a pretensão de esgotar o assunto e nem de elencar numerus clausus as matérias que podem ser objeto de apreciação e julgamento pela Justiça Especializada. As metodologias utilizadas precipuamente foram a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental. / Salvador
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:192.168.11:11:ri/10790 |
| Date | January 2011 |
| Creators | Lacerda, Rosângela Rodrigues Dias de |
| Contributors | Silva Neto, Manoel Jorge e |
| Publisher | Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFBA, instname:Universidade Federal da Bahia, instacron:UFBA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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