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Previous issue date: 2012-08-23 / The study aimed to focus on addressing the constitutionality of affirmative action for
admission to public universities in Brazil. The whole approach was based on
scientific research through quantitative and comparative mode, presenting the
historical facts surrounding the public policies that have always had the goal of
reducing racial discrimination and, consequently, promote social inclusion in the
black public universities in Brazil. This struggle has always featured a controversial
ideal, according to the contentions raised during many years and debated by
affirmative action, primarily in the United States and today has become a
representative dimension in Brazil, since the discussions due to the adoption of
quotas for blacks stood out as a social impact. To combat racial inequalities were
submitted specific public policies involving affirmative action at universities in Brazil.
These measures have become essential for inclusion of blacks in Brazilian
universities, giving them the opportunity to pursue higher education. The
constitutionality of the system of quotas for blacks enrolling in public universities
began to be constitutional, from April 2012 to all those who are of African descent.
With this new decision democracy is to reduce racial discrimination evidenced
throughout history, giving the board the opportunity of a new education / O estudo em foco teve como objetivo abordar a constitucionalidade das ações
afirmativas para o ingresso nas universidades públicas brasileiras. Toda a
abordagem foi embasada por meio de pesquisas científicas de modalidade
quantitativa e comparativa, que apresentam os fatos históricos que envolveram as
políticas públicas que sempre tiveram o propósito de reduzir a discriminação racial e,
consequentemente, promover a inclusão social do negro nas Universidades Públicas
do Brasil. Essa luta sempre caracterizou um ideal polêmico, em função das
contendas surgidas durante muitos anos e debatidas pelas ações afirmativas,
primeiramente nos Estados Unidos e na atualidade tornou-se uma dimensão
representativa no Brasil, uma vez que, os debates em função da adoção das cotas
para negros destacaram-se como um impacto social. Para combater as
desigualdades raciais foram apresentadas políticas públicas específicas, que
envolveram as ações afirmativas nas Universidades brasileiras. Essas medidas
tornaram-se imprescindíveis para inclusão dos negros nas universidades brasileiras,
dando-lhes assim a oportunidade de exercerem cursos superiores. A
constitucionalidade do sistema de reserva de vagas para os negros ingressarem nas
universidades públicas passou a ser constitucional, a partir de abril de 2012 a todos
aqueles que são afrodescendentes. Com esta nova decisão a democracia racial
passa a reduzir as discriminações evidenciadas ao longo da história, dando ao negro
o ensejo de uma nova educação.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2643 |
| Date | 23 August 2012 |
| Creators | Bessa, Jammes Miller |
| Contributors | Duarte Júnior, Dimas Pereira, Macêdo Filha, Maurides Batista de, Kabengele, Daniela do Carmo |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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