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Previous issue date: 2013-09-19 / The Copyright Office is essential that aims to preserve the credit and economic exploitation
by the authors over their creations. The present study deals with the analysis of protection
taking into account the application of civil liability duty to indemnify those who violate the
precepts of protection of copyright. Alongside is a survey of the current condition of the
educational system combined with parental economic deficiencies of the population and the
difficulty in gaining access to literary works in the learning process. Seeks to raise questions
about the need for change in order parental aiming flexibility regarding the copyright to allow
free access to works protected by the academic community. / O Direito Autoral é instituto fundamental que visa preservar os créditos e a
exploração econômica por parte dos autores em relação as suas criações. O
presente estudo trata da análise desta proteção levando em consideração a
aplicação da responsabilidade civil com dever de indenizar quem viola os preceitos
da proteção do direito de autor. Paralelamente é feito um levantamento da atual
condição do sistema educacional pátrio combinado com as deficiências econômicas
da população e a dificuldade em se ter acesso a obras literárias no processo de
aprendizagem. Busca-se levantar questionamentos a cerca da necessidade de
alteração do ordenamento pátrio visando flexibilizar o Direito Autoral no tocante a
permitir acesso livre a obras protegidas por parte da comunidade acadêmica.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2674 |
| Date | 19 September 2013 |
| Creators | Dallara, Keila Eiko Felipe Mori |
| Contributors | Lambert, Jean Marie, Paula, Gil Cesar Costa de, Linares, Carlos Henrique |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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