Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1
RENATA DE ALMEIDA MONTEIRO.pdf: 954145 bytes, checksum: 15894afbe82cfc37a26880795306e8cc (MD5)
Previous issue date: 2014-03-17 / This research discusses the possibility of applying taxes geared to the achievement
of sustainable development in the Brazilian legal system. The problem approach
focuses on analyzing the Constitution, ensuring sustainable development and the
mechanisms for its promotion. It adopts the method of hypothetical-deductive
approach to the analysis of the literature of sociology, economics and law. Examines
the international history about the origin and growth of the concept of sustainable
development and, in parallel, as the theme gained space in our legal system. It is
argued that the Constitution authorizes State intervention in economic activity to
ensure the protection of the balanced environment and the Environmental Taxation is
a means of promoting this intervention. To this end, concentrates the conception on
authoritative theory by Edgar Morin (2007) and defended by Enrique Leff
(2012), focused on the complexity and transdisciplinarity. / A presente pesquisa aborda a possibilidade de aplicação de tributos orientados ao
atingimento do desenvolvimento sustentável no ordenamento brasileiro. Centra-se a
problemática em abordar, através da análise da Constituição, a garantia do
desenvolvimento sustentável e os mecanismos para sua promoção. Adota o método
de abordagem hipotético-dedutivo, com a análise de bibliografia da Sociologia,
Economia e Direito. Analisa o histórico internacional em torno da origem e
crescimento do conceito de desenvolvimento sustentável e, paralelamente, como o
tema ganhou espaço no nosso ordenamento jurídico. Argumenta-se que a
Constituição autoriza a intervenção do Estado na atividade econômica para
assegurar a proteção do meio ambiente equilibrado e que a Tributação Ambiental é
um meio de se promover essa intervenção. Para tal, centrará a concepção em teoria
abalizada por Edgar Morin (2007) e defendida por Enrique Leff (2012), com foco na
complexidade e na transdisciplinaridade.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2687 |
| Date | 17 March 2014 |
| Creators | Monteiro, Renata de Almeida |
| Contributors | Silva, José Antonio Tietzmann e |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0022 seconds