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Previous issue date: 2015-12-14 / This study is to show the sharing of benefits due to access to traditional knowledge
associated with genetic resources, after Law 13.123, of May 20, 2015, known as the
New legal Mark of Biodiversity. The international growth of the issues related to the
theme and situation of Brazil as a country holder of relevant biodiversity, justify the
study done. It was intended to verify if the new standard promotes the sharing of
benefits between providers and users in a fair and equitable manner as stipulated in
the Convention on Biological Diversity and the Nagoya Protocol. To achieve this goal
we initially approached the international Biodiversity protection idea. Protection
brought unsuccessfully by means of intellectual property rights. Necessarily we refer
to the DBC determinations and the Nagoya Protocol, world icons of biodiversity
protection. Taking up the issue on the national scene we list the provisions of
national law, facing the main problems of the regulation in force until the approval of
the new law. We discuss some cases of disrespect of the law by companies using
traditional knowledge associated to the detriment of indigenous peoples,
communities and traditional farmers. Finally, we analyze the provisions of the new
law, especially the items focused on allocation of benefits, being possible to
conclude, by the lack of legitimacy and effectiveness of the law, as regards the
sharing of benefits. / O objetivo do presente trabalho foi estudar a repartição de benefícios decorrentes do
acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, após a
edição da Lei 13.123, de 20 de maio de 2015, conhecida como o Novo Marco Legal
da Biodiversidade. O crescimento internacional das questões ligadas ao tema e
situação do Brasil, como país detentor de relevante biodiversidade, justificam a
realização do trabalho. Pretendeu-se verificar se as disposições da nova norma
promovem uma repartição de benefícios entre provedores e usuários, de forma justa
e equitativa, como estabelecem a Convenção de Diversidade Biológica e o Protocolo
de Nagoya. Para atingir esse objetivo abordamos inicialmente o surgimento a nível
internacional da ideia de proteção da biodiversidade. Proteção intentada, sem
sucesso, por intermédio dos direitos de propriedade intelectual. Necessariamente
nos reportamos às determinações da CDB e do Protocolo de Nagoya, ícones
mundiais da proteção da biodiversidade. Retomando a questão no cenário nacional
elencamos as disposições da legislação nacional, enfrentando os principais gargalos
da norma regulamentadora, vigente até a aprovação da nova lei. À título de
ilustração levantamos alguns casos de desrespeito da legislação por parte de
empresas utilizadoras de conhecimento tradicional associado, em detrimento dos
povos indígenas, comunidades e agricultores tradicionais. Por fim, analisamos as
disposições da nova lei, especialmente dos itens voltados à questão ligada à
repartição de benefícios, sendo possível concluir, a priori, pela ausência de
legitimidade e de efetividade da lei, no que se refere à repartição de benefícios.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/3443 |
| Date | 14 December 2015 |
| Creators | Lima, Francisca Soares de |
| Contributors | Araújo, Luciane Martins de, Guimarães, Rejaine Silva, Silva, José Antonio Tietzmann e |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, Brasil, Escola de Direito e Relações Internacionais::Curso de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -4394449988759703025, 600, 600, 600, -1909730374336756165, -7277407233034425144 |
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