Submitted by Fabiane Tessari Lima da Silva (tfabit@hotmail.com) on 2016-10-12T21:12:43Z
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Dissertação FTLS.pdf: 3016620 bytes, checksum: f0a286bd1e78858fbbc5446deafe0795 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Fabiane, boa tarde
Conforme contato telefônico, será necessário alguns ajustes para que possamos aprovar seu trabalho.
Antes de tudo, o trabalho precisa estar com a ficha catalográfica, após a contracapa. Essa ficha se refere ao passo 1 do e-mail, que é encaminhada pela biblioteca.
Referente à Introdução, encaminharei em seu e-mail um modelo de como a capa e folha de assinaturas devem estar.
Referente à numeração, está correta aparecer somente na Introdução. Mas por exemplo, se a Introdução for a página 8, deverá incluir o numero 8 e seguir.
Após alterações, realizar nova submissão. Att on 2016-10-13T16:34:56Z (GMT) / Submitted by Fabiane Tessari Lima da Silva (tfabit@hotmail.com) on 2016-10-13T18:09:52Z
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Dissertação FTLS(final).pdf: 3359595 bytes, checksum: a8dbe502981c51415d27a87ead6eac44 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Fabiane,
Na capa, anterior ao seu nome falta incluir o nome da Fundação e da Escola.
Att
on 2016-10-13T23:25:00Z (GMT) / Submitted by Fabiane Tessari Lima da Silva (tfabit@hotmail.com) on 2016-10-13T23:56:58Z
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Previous issue date: 2016-09-09 / Law number 12.815/2013, current legal guide of the port sector in Brazil, had as its most important innovation, the opening of competition to the port different terminals, exposed to numerous political regimes: private and public law. Furthermore, the sector of ports innovated by establishing that the element of delimitation of another regime is the polygonal design of the organized ports - task assigned to the Public Administration. As a result, terminals exposed to public law (operated by lessees) are now subjected to competition not originally advised and under uneven conditions, running the risk of having contractual divergences – as seen in some actual cases. Analyzing the parameters that advises the Administrators in the task of re-defying these polygonal – which determines the competitive environment –, we can come to the conclusion that the Organized Port of Paranagua' s lessees injured have assured the right to the immediate contractual re-balance. / A Lei nº 12.815/2013, atual marco legal do setor portuário no Brasil, teve como principal inovação a abertura da concorrência a operadores submetidos a regimes jurídicos diversos: autorizatários (direito privado) e arrendatários/concessionários (direito público). Em segundo lugar, inovou estabelecendo que o elemento delimitador da incidência de um ou outro regime jurídico é o desenho das poligonais dos portos organizados, tarefa esta atribuída à Administração Pública. Como consequência, este diploma legal gerou (ou tem potencial de gerar) significativos impactos operacionais sobre os arrendatários do setor, que passaram a ser submetidos à concorrência inicialmente não prevista sob condições desiguais, havendo o risco de desequilíbrio contratual – como ilustram alguns casos concretos. Analisando os parâmetros que orientam o Administrador na tarefa de redefinição das poligonais – que, por sua vez, determina o ambiente concorrencial –, conclui-se pela possibilidade de os arrendatários do Porto Organizado de Paranaguá porventura prejudicados pleitearem o imediato reequilíbrio contratual.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:bibliotecadigital.fgv.br:10438/17264 |
| Date | 09 September 2016 |
| Creators | Silva, Fabiane Tessari Lima da |
| Contributors | Corrêa, André Rodrigues, Silva, Leonardo Toledo da, Escolas::DIREITO SP, Fernandes, Wanderley |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do FGV, instname:Fundação Getulio Vargas, instacron:FGV |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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