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Previous issue date: 2002 / This work aims to verify to wich extent human resources flexibility in regulatory agencies in Brazil is consistent with regulatory independence, required in its tinnancial, technical and personnel dimensions. Regulatory independence provides protection against the negative effects of rent-seeking activities, vested interests and political use of regulatory agencies. The work describes the formation process of the national electricity sector regulatory agency, its labour legal regime, management board and restructuring process of the brazilian electricity industry. It concludes that pre-stablished term hiring and the attempt to modify labour regime sets to repeat bureaucratic disfunctions that has typically characterized brazilian public sector since the thirties. / Este trabalho tem como objetivo verificar em que medida a flexibilização da gestão de recursos humanos na agência reguladora do setor elétrico brasileiro é consistente com a independência regulatória, entendida como autonomia de gestão nas dimensões financeira, técnica e de recursos humanos. A independência das agências reguladoras constitui mecanismo contra os efeitos negativos das ações de interesses privados, ou rent-seekers, e o uso político inadequado, gerador de ineficiências econômicas. O trabalho descreve o processo de constituição da diretoria colegiada, o regime e o quadro de pessoal vigente, e analisa o processo de reestruturação do setor elétrico brasileiro, concluindo que a contratação temporária e a tentativa de implementar regime jurídico diferenciado repete os equívocos e disfunções que caracterizaram a burocracia pública desde os anos trinta.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:bibliotecadigital.fgv.br:10438/3859 |
| Date | January 2002 |
| Creators | Cavalcante Junior, Jofre Castelo Branco |
| Contributors | Ruediger, Marco Aurélio, Escolas::EBAPE, D'Araujo, Maria Celina |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do FGV, instname:Fundação Getulio Vargas, instacron:FGV |
| Rights | Todo cuidado foi dispensado para respeitar os direitos autorais deste trabalho. Entretanto, caso esta obra aqui depositada seja protegida por direitos autorais externos a esta instituição, contamos com a compreensão do autor e solicitamos que o mesmo faça contato através do Fale Conosco para que possamos tomar as providências cabíveis., info:eu-repo/semantics/openAccess |
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