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Previous issue date: 2010-08-30 / The Brazil’s Federal Constitution determines that the cities and states apply not less than 25% of the somatory of the prescriptions taxes and constitutions transferences in the actions related to public education. To demonstrate the attendance of this constitution rule each being it must publish a constant countable demonstrative in the summarized report of the budgetary execution, instituted for the Secretary of the National Treasure – STN since 2000, after the validity of the Law of Fiscal Responsibility – LC 101/2000. It would carry it STN nº 560, of December 14th of 2001, instituted the manual of elaboration of the summarized report of the budgetary execution, hold of some countable pictures, where it has its Annex X the Demonstrative with Maintenance and Development of Instruction – MDE, to evidence the values destined to the education. Not despite the evidence of the application if of the one by means of a countable demonstrative, this doesn’t guarantee that the resources destined to the actions of education obey quality criteria. It doesn’t have in the demonstrative social indicating that allows to verifying the evolution in the level of education of the public networks, what it led to the institution of new pointers to evaluate the results of these public investments. The Index of Development of the Brazilian Education – IDEB, came to establish goals of social criteria by means of a punctuation that classifies the federative beings results partners in an accordance with presented, as the tax of approval and pertaining to school abandonment, for example. Ranking divulged in 2009 demonstrates the cities that had gotten the worst places had proven the attendance of article 212 of the Brazilian Federal Constitution, that is, doesn’t have a relation between the constitutional rule and the effectiveness of the administration of the education for the Brazilians cities; this is exactly the intention of this work. / A Constituição Federal do Brasil determina que os Municípios e Estados apliquem não menos que 25% do somatório das suas receitas tributárias e transferências constitucionais nas ações relacionadas ao ensino público. Para demonstrar o atendimento desta regra constitucional cada Ente deve publicar um demonstrativo contábil constante no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, instituído pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN desde 2000, após a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000. A Portaria STN nº 560, de 14 de dezembro de 2001, instituiu o Manual de Elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, composto de vários quadros contábeis, onde tem no seu Anexo X o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, para evidenciar os valores destinados à educação. Não obstante a comprovação da aplicação se dar por meio de um demonstrativo contábil, isto não garante que os recursos destinados às ações do ensino obedeçam a critérios de qualidade. Não se apresenta neste demonstrativo indicadores sociais que permitam verificar a evolução no nível de ensino da rede pública, o que levou à instituição de novos indicadores para avaliar os resultados destes investimentos públicos. O Índice de Desenvolvimento da Educação Brasileira, Ideb, veio estabelecer metas de critérios sociais por meio de uma pontuação que classifica os entes federativos de acordo com resultados sociais apresentados, como a taxa de aprovação e abandono escolar, por exemplo. O ranking divulgado em 2009 demonstra que os municípios que obtiveram os últimos lugares comprovaram o atendimento do art. 212 da Constituição Federal, ou seja, não há como ter uma relação entre a regra constitucional e a eficácia da administração da educação pelos municípios brasileiros, este é justamente o propósito deste trabalho.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:bibliotecadigital.fgv.br:10438/7979 |
| Date | 30 August 2010 |
| Creators | Andrade, Márcio Sales de |
| Contributors | Oliveira, Fátima Bayma de, Pinto, Fatima Cunha Ferreira, Escolas::EBAPE, Kasznar, Istvan Karoly |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do FGV, instname:Fundação Getulio Vargas, instacron:FGV |
| Rights | Todo cuidado foi dispensado para respeitar os direitos autorais deste trabalho. Entretanto, caso esta obra aqui depositada seja protegida por direitos autorais externos a esta instituição, contamos com a compreensão do autor e solicitamos que o mesmo faça contato através do Fale Conosco para que possamos tomar as providências cabíveis., info:eu-repo/semantics/openAccess |
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