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Previous issue date: 2017-08-28 / The legislation primarily uses the age criterion to determine ones capability of exercise in relation to its acts of civil life and, consequently, to the faculty of decision on matters of a patrimonial and existential nature, indistinctly. It is considered that every person, depending on his degree of discernment, has the right to make individual choices in the construction of his life project, regardless of the full civil capacity. Therefore, the research analyzes the existence and limits of the adolescent¿s autonomy regarding the acts of disposition of his own body and its tension with the State¿s and parents¿ heteronomy in the utterance of what is his best interest. It starts from the premise that the integral protection of the personality of the children is only possible with a more humanistic interpretation of the incapacities¿ regime and under the care of a functionalized parental authority to an emancipatory education. The body integrates the identity of each person, constituting a protected interest in the human rights and fundamental rights prism, so that the decisions that affect this area should not be credited to third parties. In this context, the possibility of exercising the corporal autonomy of the adolescent diagnosed with gender dysphoria (GD) is verified, more specifically supporting hormonal therapy as a fundamental right to health. The methodology adopted for the elaboration of this academic essay is characterized as bibliographical, regarding the sources; qualitative, as to the approach to the problem; and descriptive and exploratory, regarding the objectives. In order to understand the content underlying the principle of the best interest of the child and the adolescent, it is presented a search of the Superior Court of Justice¿s decisions, from January 2002 to January 2017. It is in this line of thought that the present dissertation verifies that the denial of hormone therapy causes an injury to the personality rights of adolescents diagnosed with gender dysphoria, because it is incompatible with the demand for protection and care that they deserve, insofar as this affects their best interest, especially in the existential field.
Keywords: Civil capacity. Existential autonomy. Gender Dysphoria. Hormone therapy. Best interests of children and adolescents. / A legislação utiliza primordialmente o critério etário para modular a capacidade de exercício relativamente aos atos da vida civil e, consequentemente, a faculdade de decidir sobre assuntos de natureza patrimonial e existencial, indistintamente. Considera-se que toda pessoa, a depender do grau de discernimento, tem o direito de realizar escolhas individuais na construção de seu projeto de vida, independentemente da plena capacidade civil. Neste sentido, a pesquisa analisa a existência e os limites da autonomia do adolescente nos atos de disposição do próprio corpo e a sua tensão com a heteronomia do Estado e dos pais na dicção do que seja o seu melhor interesse. Parte-se da premissa que a proteção integral da personalidade dos filhos só se faz possível com a uma interpretação mais humanista do regime das incapacidades e sob os cuidados de uma autoridade parental funcionalizada a uma educação emancipatória. O corpo integra a identidade de cada pessoa, constituindo interesse protegido no plano dos direitos humanos e fundamentais, de sorte que as decisões que impactem nessa seara não devem ser creditadas a terceiros. Nesse contexto é que se verifica a possibilidade de exercício da autonomia corporal do adolescente diagnosticado com disforia de gênero (DG), mais especificamente sustentando a terapia hormonal como um direito fundamental à saúde. A metodologia adotada para a elaboração deste ensaio acadêmico se caracteriza como bibliográfica, quanto às fontes; qualitativa, quanto à abordagem do problema; e descritiva e exploratória, quanto aos objetivos. Com o intuito de apreender o conteúdo embasador do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, apresenta-se pesquisa de julgados do Superior Tribunal de Justiça, compreendida de janeiro de 2002 a janeiro de 2017. É nesta linha que a presente dissertação verifica que a negativa da hormonioterapia provoca uma lesão aos direitos da personalidade dos adolescentes diagnosticados com disforia de gênero, por ser incompatível à demanda de proteção e cuidado de que são merecedores, na medida em que isso afeta o seu melhor interesse, sobretudo na seara existencial.
Palavras-chave: Capacidade civil. Autonomia existencial. Disforia de Gênero. Hormonioterapia. Melhor interesse da criança e do adolescente.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/105428 |
| Date | 28 August 2017 |
| Creators | Lins, Ana Paola de Castro E |
| Contributors | Menezes, Joyceane Bezerra de, Menezes, Joyceane Bezerra de, Teixeira, Ana Carolina Brochado, Freitas, Ana Carla Pinheiro |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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