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Previous issue date: 2009-07-06 / This work deals with the possibility of guaranteeing the right to constitute a family by homosexual couples. It is assumed initially, from the opening clause of the second paragraph of article five, the right to constitute a family as a materially fundamental right, as a result of the right to formal equality and the right to freedom. The first because it determines an identical legal treatment when there is no reasonable argument to justify an eventual discrimination. The second because understood as an ethical and existential autonomy, provides a prima facie freedom, which can only be restrained if based on a sufficiently relevant value. Both supported by the principle of human dignity. The self-applicability of the fundamental rights guarantees the possibility of intervention of the Judiciary before the legal omission related to the normative discipline of homosexual unions. It is also analyzed the possibility of broad interpretation of the article 226 of the Federal Constitution including the family formed by homosexuals among the models of family entities, considering the principle of human dignity as a general clause on protection of the person.
Key words: Autonomy. Equality. Family. Homosexual. Fundamental rights. / Trata da possibilidade de garantir o direito à constituição de família por pares homossexuais.
Admite-se inicialmente, a partir da cláusula de abertura do parágrafo segundo do artigo
quinto, o direito à constituição de família como direito materialmente fundamental, decorrente
do direito à igualdade formal e do direito à liberdade. O primeiro porque determina
tratamento legal idêntico quando não existir argumento razoável que justifique eventual
discriminação. O segundo porque entendido como autonomia ético-existencial, preceitua uma
liberdade prima facie, que só poderá ser restringida se fundamentada em valor
suficientemente relevante. Ambos arrimados no princípio da dignidade da pessoa humana. A
auto-aplicabilidade dos direitos fundamentais garante a possibilidade de intervenção do Poder
Judiciário diante da omissão legal em relação ao disciplinamento normativo das uniões
homoafetivas. Analisa-se ainda a possibilidade de interpretação extensiva do artigo 226 da
Constituição Federal incluindo a família formada por pessoas homossexuais entre os modelos
de entidades familiares, considerando-se o principio da dignidade da pessoa humana como
cláusula geral de tutela da pessoa.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/83561 |
| Date | 06 July 2009 |
| Creators | Oliveira, Cecília Barroso de |
| Contributors | Menezes, Joyceane Bezerra de, Menezes, Joyceane Bezerra de, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Matos, Ana Carla Harmatiuk |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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