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Previous issue date: 2013-03-07 / This research addresses the normative role of the Brazilian Supreme Court regarding its
intervention limits in the Legislative Branch. It highlights the treatment given to the Supreme Court since the first Brazilian Constitutional Bill, the Imperial Constitution of 1824, to the current Republican Bill of 1988, going through moments of authoritarianism and even suppression of constitutional rights. We investigate the thought of both major theorists on the jurisdictional quarrel over who is the guardian of the Constitution: the German scholar Carl Schmitt and the Austrian Hans Kelsen. We also present the Supreme Court as the guardian of the Constitution, considering, for such a claim, the opinion of the studied authors, of other thinkers, of the Brazilian ongoing constitutional text itself and of the Court s components themselves regarding the matter of the supremacy of the guardian our Bill of Rights. Worldwidely, nowadays, the trend shown in this research is that the Supreme or Constitutional Courts are the guardians of patriotic magnum texts and that this is not a way to authorize the judiciary to judge, once the Magna Carta itself authorizes the court to make its own interpretation and act as its guardian. Therefore, our conclusion is that the normative role of the Supreme Court does not interfere in the Legislative Branch.
Keywords: Constitution. Constitution Guardian. Legislative Branch. Federal Supreme Court. / A presente dissertação trata da atuação normativa do Supremo Tribunal Federal em face dos limites de intervenção no Poder Legislativo. Nela, destacamos o tratamento dado à Suprema Corte, desde a primeira Carta Constitucional brasileira, a Constituição Imperial de 1824, à atual Carta Republicana, de 1988, passando por momentos de autoritarismo e até de supressão de direitos constitucionais. Investigamos o pensamento dos dois maiores teóricos sobre a questão de competência sobre o guardião da Constituição: o alemão Carl Schmitt e o austríaco Hans Kelsen. Apresentamos, ainda, o Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição, considerando, para tal afirmação, a opinião dos autores citados, além de outros pensadores, do próprio texto constitucional vigente no Brasil e dos próprios componentes da Corte acerca do assunto da supremacia do guardião da nossa Carta de Direitos. Mundo afora, nos dias atuais, a tendência que apresentada neste trabalho é a de que o Supremo ou as Cortes Constitucionais são os guardiões dos textos magnos pátrios e que isso não é uma forma de autorizar o Judiciário a legislar, visto que o próprio texto magno autoriza a Corte a fazer sua interpretação e funcionar como seu guardião. E a nossa conclusão é a de que a atuação normativa do Supremo Tribunal Federal não interfere no Poder Legislativo.
Palavras-chave: Constituição. Guardião da Constituição. Poder Legislativo. Supremo
Tribunal Federal.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/91411 |
| Date | 07 March 2013 |
| Creators | Martins, Ana Cristina de Holanda |
| Contributors | Moraes Filho, Jose Filomeno de, Moraes Filho, Jose Filomeno de, Pompeu, Gina Vidal Marcilio, Freitas, Raquel Coelho de |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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