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Previous issue date: 2016-03-31 / This work aims at the conceptual definition of the public administration control activity
in Brazilian law. Opposed to traditional formulations that confuse the control activity
with other administrative activities, especially those related to the hierarchy, to the
tutelage and "self-tutelage", this thesis rejects, in the concept of control of public
administration, any formulations involving integration of the will on the part of the
controlling entity towards the controlled entity. It defines control as verification of
legality of state action. Established this basic concept, and demonstrated its difference
in relation to the aforementioned activities, it passes on to the institutional control
configuration in Brazil and summarization of legal criteria for control of government
valid under the 1988 Constitution / Este trabalho tem por objetivo a delimitação conceitual da atividade de controle da
administração pública no direito brasileiro. Opondo-se às formulações tradicionais, que
confundem a atividade de controle com outras atividades administrativas, em especial
aquelas relacionadas à hierarquia, à tutela e à autotutela, a presente Tese rejeita, no
conceito de controle da administração pública, quaisquer formulações que impliquem
uma integração da vontade por parte da entidade controladora sobre o ente controlado.
Define controle assim como a atividade de verificação da juridicidade da atuação
estatal. Estabelecido este conceito-base, e demonstrada a sua diferença em relação às
atividades citadas, passa-se à exposição da configuração institucional do controle no
Brasil e à sumarização dos critérios jurídicos de controle da administração pública
vigentes sob a Constituição de 1988
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/18826 |
| Date | 31 March 2016 |
| Creators | Saad, Amauri Feres |
| Contributors | Rocha, Silvio Luis Ferreira da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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