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Previous issue date: 2016-03-16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The aim of this dissertation is to investigate the principle of administrative morality according to Brazilian Federal Constitution of 1988. Throughout the research, an evolutionary line of the concept has been outlined, beginning at its origins in legal French doctrine until its reception among Brazilian legal system.
The high occurrence of corruption incidents observed in the country, mainly in State contractual activities – when frequently private interests are privileged at the expense of public welfare – justifies the choice of study object.
Contrastingly, significant improvements were made by Brazilian institutions, meaning that Brazil is nowadays certainly equipped by both a solid democratic structure and a legal system to support and deal with the problem.
From the perspective of the 1988’s Constitution, the separation between morality and law was used as a basic assumption in this study, ensuring the subjection of administrative activity to legal standards - comprised of legal rules and principles. Thus, the legal strand adopted in this work is the one that interprets administrative morality as a non-autonomous content, which is closely bound to legal morality.
As a result, this study pursued to address the relationship between contractual activity carried out by Brazilian Public Administration and Control, taking into account the principle of administrative morality, considering different degrees of offence against the law: legal rules, administrative morality and administrative probity. As to the methodological aspect, qualitative research has been carried out, based on historical documents, consultation of norms and analysis of theoretical strands that deal specifically with issues of administrative morality, specially to what refers to the legal regime adopted by the Federal Constitution.
At the end of this research study, it has been drawn the conclusion that the administrative morality principle is one of great relevance for Administrative Law, playing a major role in contractual activity in Public Administration / O objetivo do presente trabalho é fazer uma investigação sobre o princípio constitucional da moralidade administrativa. O estudo traçou a linha evolutiva da noção, desde suas origens na doutrina francesa até a sua recepção pela ordem jurídica brasileira. A justificativa para a escolha do tema se dá pela constante observação da ocorrência da corrupção no País, sobretudo na atividade contratual do Estado, onde, por vezes, constata-se o seu exercício a favor de interesses particulares em detrimento do interesse público, confundindo-se a coisa pública como se privada fosse. Observa-se que houve significativo avanço no desenvolvimento das instituições brasileiras, sendo certo que hoje o Brasil está aparelhado por uma estrutura democrática e um arcabouço jurídico capazes de enfrentar o problema. À luz da Constituição Federal de 1988, partiu-se da premissa de que há separação entre ordem moral e jurídica, a fim de garantir a sujeição da atividade administrativa às normas jurídicas – compreendidas de regras e princípios jurídicos. Adotou-se a tese jurídica segundo a qual o princípio da moralidade administrativa não possui conteúdo autônomo, vinculando-se à moral jurídica. Diante disso, o trabalho buscou enfrentar a relação entre atividade contratual da Administração Pública e o controle sob a ótica do princípio da moralidade administrativa, levando-se em conta os graus de ofensividade ao Direito: regras jurídicas, moralidade administrativa e probidade administrativa. Quanto ao aspecto metodológico, utilizou-se a pesquisa qualitativa, com base em documentos históricos, consultas a normas e análise de teóricos que tratam especificamente das questões ligadas à moralidade administrativa, mormente no que tange ao regime jurídico administrativo determinado pela Constituição. Ao final do presente estudo, conclui-se que a moralidade administrativa é um princípio constitucional de grande relevância para o Direito Administrativo e que exerce importante papel no controle da atividade contratual da Administração Pública
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/18855 |
| Date | 16 March 2016 |
| Creators | Abbud, Wassila Caleiro |
| Contributors | Cammarosano, Márcio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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