The present work has as its main objective to answer whether the administrative liability for the irregular firing of sugarcane straw and by benefiting from this infraction has objective (as the civil liability by environmental damage), subjective (as the liability by environmental crime) character, or it is a sui generis category. At the same time, it has the objectives to verify how can be characterized the administrative liability by benefiting from irregular firing of sugarcane straw and to search what are the penalties for this infraction. In this regard, the work covers four major stages. In the first, the aim is to unravel the legal nature of the environmental administrative liability, based on the examination of the 1988 Brazilian Constitution and the federal legislation. In the second, we shift to study how it is structured, under the legislation of the State of Sao Paulo, the administrative liability for the irregular firing of sugarcane straw and by benefiting from this infraction. In the third, it is an exhibition of trials of actual cases involving alleged irregular firing episode. In this stage, first of all, are dealt with the decisions issued by the Environmental Company of the State of Sao Paulo (CETESB, in its Brazilian abbreviation) and by the Environmental Military Police in the administrative procedures initiated due to the transcription of the infringement acts by cause irregular sugarcane straw firing, by benefiting from irregular firing or by cause native vegetation firing, in circumstances related to the alleged operation of controlled sugarcane firing. After, are described the judgments of the 1st and 2nd Reserved House for the Environment of the Court of Justice of the State of Sao Paulo (TJSP, in its Brazilian abbreviation) that deal with the administrative liability for infractions of cause of irregular sugarcane straw firing and benefiting from this. Finally, in the last section, the author writes some notes and critical considerations on the set of exposed decisions. / O presente trabalho tem por principal objetivo analisar se a responsabilidade administrativa pela queima irregular de palha de cana-de-açúcar tem caráter objetivo (como a responsabilidade civil por dano ambiental), subjetivo (como a responsabilidade por crime ambiental) ou é uma categoria sui generis. Paralelamente também visa aferir quais seriam os pressupostos para a caracterização da responsabilidade por se beneficiar de queima irregular e quais seriam as penalidades aplicáveis às infrações de provocar queima irregular e se beneficiar de queima irregular. Para isso, o trabalho percorre quatro grandes etapas. Na primeira, busca-se desvendar a natureza jurídica da responsabilidade administrativa ambiental, com base no exame da Constituição de 1988 e da legislação federal. Na segunda, passa-se a estudar como está estruturada, na legislação do Estado de São Paulo, a responsabilidade administrativa por provocar queima irregular de palha de cana-de-açúcar e por se beneficiar desta infração. Na terceira, faz-se uma exposição de julgamentos de casos reais envolvendo suposto episódio queima irregular. Nessa fase, primeiramente, são abordadas decisões proferidas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo CETESB e pela Polícia Militar Ambiental em processos administrativos instaurados em virtude da lavratura de autos de infração por provocar queima irregular de palha de cana-de-açúcar, por se beneficiar de queima irregular ou por provocar queima de vegetação nativa (em circunstâncias relacionadas a suposta operação de queima controlada de cana). Após, são descritos acórdãos da 1ª e da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que versam sobre responsabilidade administrativa por queima irregular de palha e por se beneficiar desta. Finalmente, na última parte, a autora faz algumas observações e considerações críticas sobre o conjunto de decisões exposto.

Le sujet de la Responsabilité de l\'Etat est certainement l\'un de plus passionnants et très actuel dans l\'univers de la science du Droit, surtout parce qu\'il implique de nombreux aspects d\'approche. Dans les limites de cette thématique d\'une telle ampleur si vaste qui englobe non seulement la responsabilité de la Gestion de même que l\'État Juge et l\'État Législateur, la responsabilité des conduites domission attire et suscite l\'intérêt des chercheurs par les diverses considérations qui admet. La presente thèse, afin d\'éviter toute confusion conceptuelle et appréciation superficielle sur ce sujet, se limitera à l\'analyse de la responsabilité de la Gestion par conduite par omission, visant à l\'application effective des principes de prévention et de précaution comme une opportunité novatrice pour éviter la survenance de dommages. De plus, le Contrôle de la Gestion Publique, dévoilé sur le chapitre quatre, suggère tel mécanisme comme un outil effectif et efficace, qui se trouve à la disposition de la Gestion Publique pour être utilisé afin de prévenir que le troisième supporte les conséquences des dommages sans la due réparation, ce qui oblige l\'Etat à se conformer à son obligation d\'indemniser.En effet, le débat sur la responsabilité de la Gestion de comportements par omissions, apporte en soi un vaste domaine de la confrontation de différentes théories, en particulier en ce qui concerne l\'application de la théorie objective de responsabilisation qui, jour après jour, atteint une plus grande acceptation dans le système juridique brésilien .Il sagit, cependant, dun examen en vertu de la responsabilité extracontractuelle de l\'Etat, car il n\'est pas prévu ici impliquer l\'étude des activités gouvernementales de nature contractuelle.Donc, en ce qui concerne les considérations préliminaires, afin de mieux comprendre ce défi, cette thèse est divisé en quatre chapitres. Le premier aura soin de présenter de brèves remarques générales sur la responsabilité de l\'Etat, y compris son évolution historique. Dans le deuxième chapitre, on fera une analyse spécifique et limitée à la responsabilité de lEtat par des comportements domissions. Le troisième chapitre parlera sur lapplication du principe de prévention et de précaution appliqué à la responsabilité de lÉtat en tant que moyen de prévenir les dommages de se produire. Et finalment on cherchera à scruter le Contrôle de la Gestion Publique, en soulignant les instruments qui y sont contenues comme un moyen de prévenir les dommages de se produire et ainsi soulager l\'obligation de l\'État d\'indemniser les victimes, leur permettant de réorienter les ressources dépensées en dommages et intérêts politiques publiques et des mesures d\'amélioration des services publics. / O tema Responsabilidade do Estado é, seguramente, um dos mais estimulantes e de grande atualidade dentro do universo da ciência do Direito, principalmente porque envolve inúmeros aspectos de abordagem. Nos limites desta temática de tão ampla magnitude que abarca não apenas a responsabilidade da Administração como, também, a do Estado Juiz e a do Estado Legislador, a responsabilidade por comportamentos omissivos atrai e desperta o interesse dos estudiosos pelas diversas ponderações que admite. A presente dissertação, com o intuito de impedir que haja confusão conceitual e apreciação superficial sobre o assunto, se limitará à análise da responsabilidade da Administração por comportamentos omissivos, com vistas à aplicação efetiva dos princípios da prevenção e da precaução como uma inovadora possibilidade de se evitar a ocorrência do dano. Também o Controle da Administração Pública, descortinado no capítulo quatro, sugere tal mecanismo como instrumento efetivo e eficaz, o qual encontra-se à disposição da Administração Pública para ser utilizado com o objetivo de evitar que o terceiro suporte as consequências do dano sem a devida reparação, obrigando o Estado ao cumprimento de seu dever de indenizar. Na realidade, o debate acerca da responsabilidade da Administração por comportamentos omissivos traz consigo amplo campo de confrontação das diferentes teorias, sobretudo no que diz respeito à aplicação da teoria objetiva de responsabilização que, a cada dia, vem alcançando maior acolhida no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se, contudo, de uma apreciação no âmbito da responsabilidade extracontratual do Estado, visto que não se pretende aqui envolver o estudo das atividades estatais de natureza contratuais. Assim, com relação às considerações preliminares, para melhor compreensão desse desafio, esta dissertação será dividida em quatro capítulos. O primeiro deles cuidará de apresentar breves considerações gerais sobre a responsabilidade do Estado, inclusive sua evolução histórica. No segundo capítulo, fazer-se-á uma análise específica e limitada à responsabilidade do Estado por comportamentos omissivos. No terceiro capítulo a abordagem recairá sobre a aplicação do princípio da prevenção e da precaução à responsabilidade do Estado como forma de evitar a ocorrência de danos. E por derradeiro procurar-se-á esmiuçar o Controle da Administração Pública, apontando os instrumentos nele contidos como forma de impedir a ocorrência de danos e, consequentemente, desonerando o Estado da obrigação de indenizar as vítimas, permitindo-lhe redirecionar os recursos despendidos em indenização, em políticas públicas e medidas de melhorias dos serviços públicos.

A representação é uma forma de participação política que pode ativar uma variedade de formas de controle e de supervisão por parte dos cidadãos. Em vez de um esquema de delegação, a representação é um processo político que conecta sociedade e instituições. Na democracia representativa o povo soberano delega poder ao representante, mas tem também o poder negativo de destituí-lo. Para que esse poder negativo possa ser exercido o governante deve prestar contas ao povo, o qual, após debate público, reconduzirá ou não o governante ao poder. Para que essa responsabilização ocorra, é fundamental a existência da transparência. Em federações descentralizadas, a transparência não depende apenas das ações do governo central, visto que os entes subnacionais ganham autonomia política, administrativa e financeira e, por isso, a descentralização é vista como uma segunda condição essencial para a consolidação da democracia. No Brasil, a regulação dos conteúdos informacionais das peças que compõem o ciclo orçamentário tem sido definido por legislações provenientes do ente central, o que, em tese, levaria a uma transparência orçamentária parecida entre os entes subnacionais brasileiros. No entanto, não é isso que ocorre na prática, sobretudo quando olhamos para os indicadores de transparência divulgados no Brasil. Se os índices não apontam para uma normalidade entre os números, quais os fatores determinam a transparência do ciclo orçamentário nos estados subnacionais brasileiros? Essa pergunta guiou a elaboração deste trabalho, o qual foi realizado por meio de uma pesquisa descritiva. Inicialmente, foi elaborado, com base nas recomendações internacionais (FMI, OCDE e OBP), um indicador de transparência orçamentária para o ciclo orçamentário brasileiro. De posse dessas informações, foram realizadas entrevistas com os dois estados classificados como mais similares e os dois classificados como mais dissimilares. Essa classificação ocorreu por meio da técnica estatística de Multimentional Scaling (MDS) não métrico, uma vez que as variáveis eram binárias. As entrevistas foram realizadas com servidores da área de planejamento e/ou controle dos estados subnacionais e com conselheiros dos tribunais de contas. Os resultados indicam que no contexto subnacional brasileiro, fatores fiscais e políticos contribuem para a melhoria da transparência. Os fatores fiscais foram confirmados parcialmente nas entrevistas, dado que apenas Déficit e Dívida foram apontados pelos respondentes, enquanto as variáveis receita corrente e superávit não foram citadas. As variáveis políticas (competição do governador e partido político) não foram indicadas como determinantes da transparência no Brasil. Para os entrevistados essas variáveis não fazem diferença no ambiente institucional brasileiro devido às características do processo eleitoral e da forma de governo, que ocorre por meio de coalizões entre partidos sem alinhamento ideológico e com bases definidas localmente. Além disso, outras determinantes foram destacas pelos entrevistados, as quais ainda não haviam sido identificadas na literatura internacional, como: influência das agências avaliadoras e de rating, crises institucionais e financeiras, vontade política e inovação governamental, enforcement das legislações, pressão da imprensa, decisões colegiadas, influência das instituições de controle, coordenação de ações e burocracia especializada. Esses resultados apontam que quanto mais mecanismos institucionais existirem para pressionar os governos a agirem sob o brilho da luz, mais democrática e menos desigual poderá vir a ser a sociedade. / The representation is a form of political participation that can activate a variety of control forms and oversight by citizens. Instead of a scheme of delegation, representation is a political process that connects society and institutions. In representative democracy the sovereign people delegate power to the representative, but they also have the negative power to remove it. In order for this negative power can be exercised the ruler must report to the people which, after public debate, will conduct or not the ruler to power again. In order that accountability occur, it is essential the existence of transparency. In decentralized federations, transparency depends not only on the actions of the central government, since sub national entities gain political, administrative and financial autonomy in these models and, therefore, decentralization is seen as a second essential condition for the consolidation of democracy. In Brazil, the regulation of the informational content of the pieces that make up the budget cycle has been defined by legislation from the central one, which, in theory, would lead to a similar budget transparency among Brazilian sub national entities. However, this is not what happens in practice, especially when we look at the indicators of transparency disclosed in Brazil. If the scores do not show normality between the numbers, what factors determine the transparency of the budget cycle in Brazilian sub national states? This question guided the preparation of this work, which was accomplished through a descriptive research. Initially it was developed, based on international recommendations (IMF, OECD and OBP), an indicator of budget transparency for the Brazilian budget cycle. With this information, we performed interviews with the two states classified as more similar and the two rated as more dissimilar. This classification was made through statistical technique of nom metric Multimentional scaling (MDS), once the variables were binary (presence or absence). Interviews were conducted with the area of planning and / or control of sub national states and counselors of courts of account. The results indicate that in the Brazilian sub national context, as pointed out by the international literature, fiscal and political factors contribute to improving transparency. The tax factors were partially confirmed in interviews since only deficit and debt were cited by respondents. The variables current revenue and surplus were not even mentioned. Political variables (governor competition and political party) were not included as determinants of transparency in Brazil. Respondents said that these variables make no difference in the Brazilian institutional environment due to the characteristics of the electoral process and the form of government, which occurs through coalitions between parties without ideological alignment and bases locally defined. In addition, other determinants were highlighted by the respondents, which didn\'t have yet been identified in the international literature, as influence of rating agencies, institutional and financial crises, political will and government innovation, law enforcement, media pressure, collective decisions, control agencies influence, coordination of actions and specialized bureaucracy. These results indicate that the more institutional mechanisms exist to pressure governments to act under the shining of light more democratic and less unequal could become society

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T19:14:29Z No. of bitstreams: 1 TAyres.pdf: 900911 bytes, checksum: 79fced710e3468a9529d0a8b87e90f74 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:09:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TAyres.pdf: 900911 bytes, checksum: 79fced710e3468a9529d0a8b87e90f74 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:09:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TAyres.pdf: 900911 bytes, checksum: 79fced710e3468a9529d0a8b87e90f74 (MD5) Previous issue date: 2011 / Esta dissertação tem por escopo a investigação do princípio da moralidade administrativa e o preenchimento do seu conteúdo por meio do vetor da boa-fé objetiva própria do Direito Civil destacando-se as repercussões de tal hipótese no reforço ao controle da Administração Pública. Assim será objeto de análise o conteúdo dogmático daquilo que a Constituição brasileira em seus arts. 5º LXXIII e 37 caput, chamou de “moralidade administrativa” demonstrando-se a existência de um conteúdo plural revelador de funções normativas distintas. No que diz respeito ao aspecto objetivo do princípio da moralidade administrativa especial destaque será dado ao estudo do instituto da boa-fé procedendo-se à sua indispensável incursão histórica tudo para que restem estabelecidas com segurança as bases de aproximação com a moralidade administrativa. Calha ressaltar que o método utilizado para o desenvolvimento do estudo consiste fundamentalmente na investigação doutrinária e na visita a importantes julgados sobre o tema tudo com vistas ao aprofundamento da reflexão sobre a qualificação das relações travadas entre a Administração Pública e os administrados. / Salvador

A representação é uma forma de participação política que pode ativar uma variedade de formas de controle e de supervisão por parte dos cidadãos. Em vez de um esquema de delegação, a representação é um processo político que conecta sociedade e instituições. Na democracia representativa o povo soberano delega poder ao representante, mas tem também o poder negativo de destituí-lo. Para que esse poder negativo possa ser exercido o governante deve prestar contas ao povo, o qual, após debate público, reconduzirá ou não o governante ao poder. Para que essa responsabilização ocorra, é fundamental a existência da transparência. Em federações descentralizadas, a transparência não depende apenas das ações do governo central, visto que os entes subnacionais ganham autonomia política, administrativa e financeira e, por isso, a descentralização é vista como uma segunda condição essencial para a consolidação da democracia. No Brasil, a regulação dos conteúdos informacionais das peças que compõem o ciclo orçamentário tem sido definido por legislações provenientes do ente central, o que, em tese, levaria a uma transparência orçamentária parecida entre os entes subnacionais brasileiros. No entanto, não é isso que ocorre na prática, sobretudo quando olhamos para os indicadores de transparência divulgados no Brasil. Se os índices não apontam para uma normalidade entre os números, quais os fatores determinam a transparência do ciclo orçamentário nos estados subnacionais brasileiros? Essa pergunta guiou a elaboração deste trabalho, o qual foi realizado por meio de uma pesquisa descritiva. Inicialmente, foi elaborado, com base nas recomendações internacionais (FMI, OCDE e OBP), um indicador de transparência orçamentária para o ciclo orçamentário brasileiro. De posse dessas informações, foram realizadas entrevistas com os dois estados classificados como mais similares e os dois classificados como mais dissimilares. Essa classificação ocorreu por meio da técnica estatística de Multimentional Scaling (MDS) não métrico, uma vez que as variáveis eram binárias. As entrevistas foram realizadas com servidores da área de planejamento e/ou controle dos estados subnacionais e com conselheiros dos tribunais de contas. Os resultados indicam que no contexto subnacional brasileiro, fatores fiscais e políticos contribuem para a melhoria da transparência. Os fatores fiscais foram confirmados parcialmente nas entrevistas, dado que apenas Déficit e Dívida foram apontados pelos respondentes, enquanto as variáveis receita corrente e superávit não foram citadas. As variáveis políticas (competição do governador e partido político) não foram indicadas como determinantes da transparência no Brasil. Para os entrevistados essas variáveis não fazem diferença no ambiente institucional brasileiro devido às características do processo eleitoral e da forma de governo, que ocorre por meio de coalizões entre partidos sem alinhamento ideológico e com bases definidas localmente. Além disso, outras determinantes foram destacas pelos entrevistados, as quais ainda não haviam sido identificadas na literatura internacional, como: influência das agências avaliadoras e de rating, crises institucionais e financeiras, vontade política e inovação governamental, enforcement das legislações, pressão da imprensa, decisões colegiadas, influência das instituições de controle, coordenação de ações e burocracia especializada. Esses resultados apontam que quanto mais mecanismos institucionais existirem para pressionar os governos a agirem sob o brilho da luz, mais democrática e menos desigual poderá vir a ser a sociedade. / The representation is a form of political participation that can activate a variety of control forms and oversight by citizens. Instead of a scheme of delegation, representation is a political process that connects society and institutions. In representative democracy the sovereign people delegate power to the representative, but they also have the negative power to remove it. In order for this negative power can be exercised the ruler must report to the people which, after public debate, will conduct or not the ruler to power again. In order that accountability occur, it is essential the existence of transparency. In decentralized federations, transparency depends not only on the actions of the central government, since sub national entities gain political, administrative and financial autonomy in these models and, therefore, decentralization is seen as a second essential condition for the consolidation of democracy. In Brazil, the regulation of the informational content of the pieces that make up the budget cycle has been defined by legislation from the central one, which, in theory, would lead to a similar budget transparency among Brazilian sub national entities. However, this is not what happens in practice, especially when we look at the indicators of transparency disclosed in Brazil. If the scores do not show normality between the numbers, what factors determine the transparency of the budget cycle in Brazilian sub national states? This question guided the preparation of this work, which was accomplished through a descriptive research. Initially it was developed, based on international recommendations (IMF, OECD and OBP), an indicator of budget transparency for the Brazilian budget cycle. With this information, we performed interviews with the two states classified as more similar and the two rated as more dissimilar. This classification was made through statistical technique of nom metric Multimentional scaling (MDS), once the variables were binary (presence or absence). Interviews were conducted with the area of planning and / or control of sub national states and counselors of courts of account. The results indicate that in the Brazilian sub national context, as pointed out by the international literature, fiscal and political factors contribute to improving transparency. The tax factors were partially confirmed in interviews since only deficit and debt were cited by respondents. The variables current revenue and surplus were not even mentioned. Political variables (governor competition and political party) were not included as determinants of transparency in Brazil. Respondents said that these variables make no difference in the Brazilian institutional environment due to the characteristics of the electoral process and the form of government, which occurs through coalitions between parties without ideological alignment and bases locally defined. In addition, other determinants were highlighted by the respondents, which didn\'t have yet been identified in the international literature, as influence of rating agencies, institutional and financial crises, political will and government innovation, law enforcement, media pressure, collective decisions, control agencies influence, coordination of actions and specialized bureaucracy. These results indicate that the more institutional mechanisms exist to pressure governments to act under the shining of light more democratic and less unequal could become society

O presente trabalho tem por principal objetivo analisar se a responsabilidade administrativa pela queima irregular de palha de cana-de-açúcar tem caráter objetivo (como a responsabilidade civil por dano ambiental), subjetivo (como a responsabilidade por crime ambiental) ou é uma categoria sui generis. Paralelamente também visa aferir quais seriam os pressupostos para a caracterização da responsabilidade por se beneficiar de queima irregular e quais seriam as penalidades aplicáveis às infrações de provocar queima irregular e se beneficiar de queima irregular. Para isso, o trabalho percorre quatro grandes etapas. Na primeira, busca-se desvendar a natureza jurídica da responsabilidade administrativa ambiental, com base no exame da Constituição de 1988 e da legislação federal. Na segunda, passa-se a estudar como está estruturada, na legislação do Estado de São Paulo, a responsabilidade administrativa por provocar queima irregular de palha de cana-de-açúcar e por se beneficiar desta infração. Na terceira, faz-se uma exposição de julgamentos de casos reais envolvendo suposto episódio queima irregular. Nessa fase, primeiramente, são abordadas decisões proferidas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo CETESB e pela Polícia Militar Ambiental em processos administrativos instaurados em virtude da lavratura de autos de infração por provocar queima irregular de palha de cana-de-açúcar, por se beneficiar de queima irregular ou por provocar queima de vegetação nativa (em circunstâncias relacionadas a suposta operação de queima controlada de cana). Após, são descritos acórdãos da 1ª e da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que versam sobre responsabilidade administrativa por queima irregular de palha e por se beneficiar desta. Finalmente, na última parte, a autora faz algumas observações e considerações críticas sobre o conjunto de decisões exposto. / The present work has as its main objective to answer whether the administrative liability for the irregular firing of sugarcane straw and by benefiting from this infraction has objective (as the civil liability by environmental damage), subjective (as the liability by environmental crime) character, or it is a sui generis category. At the same time, it has the objectives to verify how can be characterized the administrative liability by benefiting from irregular firing of sugarcane straw and to search what are the penalties for this infraction. In this regard, the work covers four major stages. In the first, the aim is to unravel the legal nature of the environmental administrative liability, based on the examination of the 1988 Brazilian Constitution and the federal legislation. In the second, we shift to study how it is structured, under the legislation of the State of Sao Paulo, the administrative liability for the irregular firing of sugarcane straw and by benefiting from this infraction. In the third, it is an exhibition of trials of actual cases involving alleged irregular firing episode. In this stage, first of all, are dealt with the decisions issued by the Environmental Company of the State of Sao Paulo (CETESB, in its Brazilian abbreviation) and by the Environmental Military Police in the administrative procedures initiated due to the transcription of the infringement acts by cause irregular sugarcane straw firing, by benefiting from irregular firing or by cause native vegetation firing, in circumstances related to the alleged operation of controlled sugarcane firing. After, are described the judgments of the 1st and 2nd Reserved House for the Environment of the Court of Justice of the State of Sao Paulo (TJSP, in its Brazilian abbreviation) that deal with the administrative liability for infractions of cause of irregular sugarcane straw firing and benefiting from this. Finally, in the last section, the author writes some notes and critical considerations on the set of exposed decisions.

Este trabalho versa sobre a atividade de controle exercida pelo Ministério Público sobre a Administração Pública no âmbito extrajudicial. A vinculação do Poder Público ao próprio direito é o pressuposto básico da função de controle, a qual teve seu nascedouro exatamente na implantação do princípio da legalidade. O estudo aborda também o dinamismo do direito e das concepções jurídico-filosóficas, mencionando as modificações ocorridas no paradigma da legalidade nas últimas décadas, especialmente pelas tendências de constitucionalização do direito e de valorização do intérprete. Em seguida, discorre-se sobre o Ministério Público Brasileiro, com análise de suas finalidades constitucionais, de sua legitimidade democrática e processual e da disciplina básica de sua atuação. Menciona-se cada um dos instrumentos de atuação extrajudicial, tratando-se de sua caracterização infraconstitucional. Passa-se, então, à reflexão e identificação de um regramento próprio da atuação extrajudicial do Ministério Público, em especial no que se refere ao âmbito do controle que o órgão exerce sobre a Administração Pública. Sob esse enfoque, discutem-se questões atinentes ao regime jurídico de tal atividade, tais como a proatividade do membro do Ministério Público, a flexibilidade das medidas e soluções propostas pela instituição, a incidência dos postulados gerais do direito na atividade extrajudicial do Ministério Público. Avalia-se também a questão relativa aos efeitos jurídicos da atuação extrajudicial do Ministério Público no exercício de controle sobre a Administração Pública, cuidando-se de temas como a consensualidade necessária à vinculação da Administração Pública às propostas do Parquet e a revisibilidade judicial das interpretações e soluções propostas. Trata-se, ainda, de aspectos intimamente relacionados ao tema central do trabalho, tais como a responsabilidade política que recai sobre o Ministério Público, em face de seu status constitucional, a necessidade de se garantir adequadas estruturação dos órgãos e formação dos membros do Ministério Público, com vistas à sua mínima preparação para o enfrentamento de temas multidisciplinares. O trabalho busca estabelecer o básico regramento da atividade extrajudicial do Parquet, em especial no seu relacionamento com a função de controle da Administração Pública que a instituição exerce por força das disposições constitucionais pertinentes. / This work is about the control activity carried out by the Public Prosecution of the Public Administration in the extrajudicial context. According to the text, what links the Government to the right itself is the basic assumption of the control function, which just had its origin in the implementation of the principle of legality. The study also addresses the dynamics of law and legal-philosophical concepts, mentioning the changes in the paradigm of legality in recent decades, especially by trends in the constitutionalization of rights and enhancing the interpreter. Then it discusses the Public Prosecution, with analysis of its constitutional purposes, its democratic and legal standing and the basic discipline of its performance. It mentions each of the instruments of extrajudicial action, in the case of its infraconstitutional characterization. Then goes on to the reflection and identification of its own rules of the extrajudicial actions of Public Prosecution, in particular as regards the scope of the control that the body carries on the Public Administration. Under this approach, we discuss matters pertaining to the legal system of such activity, such as proactive member of the Public Prosecution, the flexibility of the measures and proposed solutions by the institution, the effect that the law general postulates on extrajudicial activity of the Public Prosecution. It also discusses the matter as to the legal effects of court actions of the Public Prosecution in the exercise of control over the Public Administration, with consideration given to issues such as consensual required for binding the Public Administration to the Parquet proposals and judicial revisibility of the interpretations and proposed solutions. It also discusses about aspects that are closely related to the main topic of this work, such as the political responsibility that lies with the Public Prosecution, in view of its constitutional status, the need to ensure adequate structuring of organs and training of prosecutors, with a view to its minimal preparation for dealing with multidisciplinary issues. This work seeks to establish the basic rules of the extrajudicial Parquet activity, especially in its relationship with the controlling function of the Public Administration that the institution carries under the relevant constitutional provisions.

O tema Responsabilidade do Estado é, seguramente, um dos mais estimulantes e de grande atualidade dentro do universo da ciência do Direito, principalmente porque envolve inúmeros aspectos de abordagem. Nos limites desta temática de tão ampla magnitude que abarca não apenas a responsabilidade da Administração como, também, a do Estado Juiz e a do Estado Legislador, a responsabilidade por comportamentos omissivos atrai e desperta o interesse dos estudiosos pelas diversas ponderações que admite. A presente dissertação, com o intuito de impedir que haja confusão conceitual e apreciação superficial sobre o assunto, se limitará à análise da responsabilidade da Administração por comportamentos omissivos, com vistas à aplicação efetiva dos princípios da prevenção e da precaução como uma inovadora possibilidade de se evitar a ocorrência do dano. Também o Controle da Administração Pública, descortinado no capítulo quatro, sugere tal mecanismo como instrumento efetivo e eficaz, o qual encontra-se à disposição da Administração Pública para ser utilizado com o objetivo de evitar que o terceiro suporte as consequências do dano sem a devida reparação, obrigando o Estado ao cumprimento de seu dever de indenizar. Na realidade, o debate acerca da responsabilidade da Administração por comportamentos omissivos traz consigo amplo campo de confrontação das diferentes teorias, sobretudo no que diz respeito à aplicação da teoria objetiva de responsabilização que, a cada dia, vem alcançando maior acolhida no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se, contudo, de uma apreciação no âmbito da responsabilidade extracontratual do Estado, visto que não se pretende aqui envolver o estudo das atividades estatais de natureza contratuais. Assim, com relação às considerações preliminares, para melhor compreensão desse desafio, esta dissertação será dividida em quatro capítulos. O primeiro deles cuidará de apresentar breves considerações gerais sobre a responsabilidade do Estado, inclusive sua evolução histórica. No segundo capítulo, fazer-se-á uma análise específica e limitada à responsabilidade do Estado por comportamentos omissivos. No terceiro capítulo a abordagem recairá sobre a aplicação do princípio da prevenção e da precaução à responsabilidade do Estado como forma de evitar a ocorrência de danos. E por derradeiro procurar-se-á esmiuçar o Controle da Administração Pública, apontando os instrumentos nele contidos como forma de impedir a ocorrência de danos e, consequentemente, desonerando o Estado da obrigação de indenizar as vítimas, permitindo-lhe redirecionar os recursos despendidos em indenização, em políticas públicas e medidas de melhorias dos serviços públicos. / Le sujet de la Responsabilité de l\'Etat est certainement l\'un de plus passionnants et très actuel dans l\'univers de la science du Droit, surtout parce qu\'il implique de nombreux aspects d\'approche. Dans les limites de cette thématique d\'une telle ampleur si vaste qui englobe non seulement la responsabilité de la Gestion de même que l\'État Juge et l\'État Législateur, la responsabilité des conduites domission attire et suscite l\'intérêt des chercheurs par les diverses considérations qui admet. La presente thèse, afin d\'éviter toute confusion conceptuelle et appréciation superficielle sur ce sujet, se limitera à l\'analyse de la responsabilité de la Gestion par conduite par omission, visant à l\'application effective des principes de prévention et de précaution comme une opportunité novatrice pour éviter la survenance de dommages. De plus, le Contrôle de la Gestion Publique, dévoilé sur le chapitre quatre, suggère tel mécanisme comme un outil effectif et efficace, qui se trouve à la disposition de la Gestion Publique pour être utilisé afin de prévenir que le troisième supporte les conséquences des dommages sans la due réparation, ce qui oblige l\'Etat à se conformer à son obligation d\'indemniser.En effet, le débat sur la responsabilité de la Gestion de comportements par omissions, apporte en soi un vaste domaine de la confrontation de différentes théories, en particulier en ce qui concerne l\'application de la théorie objective de responsabilisation qui, jour après jour, atteint une plus grande acceptation dans le système juridique brésilien .Il sagit, cependant, dun examen en vertu de la responsabilité extracontractuelle de l\'Etat, car il n\'est pas prévu ici impliquer l\'étude des activités gouvernementales de nature contractuelle.Donc, en ce qui concerne les considérations préliminaires, afin de mieux comprendre ce défi, cette thèse est divisé en quatre chapitres. Le premier aura soin de présenter de brèves remarques générales sur la responsabilité de l\'Etat, y compris son évolution historique. Dans le deuxième chapitre, on fera une analyse spécifique et limitée à la responsabilité de lEtat par des comportements domissions. Le troisième chapitre parlera sur lapplication du principe de prévention et de précaution appliqué à la responsabilité de lÉtat en tant que moyen de prévenir les dommages de se produire. Et finalment on cherchera à scruter le Contrôle de la Gestion Publique, en soulignant les instruments qui y sont contenues comme un moyen de prévenir les dommages de se produire et ainsi soulager l\'obligation de l\'État d\'indemniser les victimes, leur permettant de réorienter les ressources dépensées en dommages et intérêts politiques publiques et des mesures d\'amélioration des services publics.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-11T14:08:22Z No. of bitstreams: 1 Wassila Caleiro Abbud.pdf: 891695 bytes, checksum: 48e727b5ed3f084566efe976c32f5938 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-11T14:08:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wassila Caleiro Abbud.pdf: 891695 bytes, checksum: 48e727b5ed3f084566efe976c32f5938 (MD5) Previous issue date: 2016-03-16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The aim of this dissertation is to investigate the principle of administrative morality according to Brazilian Federal Constitution of 1988. Throughout the research, an evolutionary line of the concept has been outlined, beginning at its origins in legal French doctrine until its reception among Brazilian legal system. The high occurrence of corruption incidents observed in the country, mainly in State contractual activities – when frequently private interests are privileged at the expense of public welfare – justifies the choice of study object. Contrastingly, significant improvements were made by Brazilian institutions, meaning that Brazil is nowadays certainly equipped by both a solid democratic structure and a legal system to support and deal with the problem. From the perspective of the 1988’s Constitution, the separation between morality and law was used as a basic assumption in this study, ensuring the subjection of administrative activity to legal standards - comprised of legal rules and principles. Thus, the legal strand adopted in this work is the one that interprets administrative morality as a non-autonomous content, which is closely bound to legal morality. As a result, this study pursued to address the relationship between contractual activity carried out by Brazilian Public Administration and Control, taking into account the principle of administrative morality, considering different degrees of offence against the law: legal rules, administrative morality and administrative probity. As to the methodological aspect, qualitative research has been carried out, based on historical documents, consultation of norms and analysis of theoretical strands that deal specifically with issues of administrative morality, specially to what refers to the legal regime adopted by the Federal Constitution. At the end of this research study, it has been drawn the conclusion that the administrative morality principle is one of great relevance for Administrative Law, playing a major role in contractual activity in Public Administration / O objetivo do presente trabalho é fazer uma investigação sobre o princípio constitucional da moralidade administrativa. O estudo traçou a linha evolutiva da noção, desde suas origens na doutrina francesa até a sua recepção pela ordem jurídica brasileira. A justificativa para a escolha do tema se dá pela constante observação da ocorrência da corrupção no País, sobretudo na atividade contratual do Estado, onde, por vezes, constata-se o seu exercício a favor de interesses particulares em detrimento do interesse público, confundindo-se a coisa pública como se privada fosse. Observa-se que houve significativo avanço no desenvolvimento das instituições brasileiras, sendo certo que hoje o Brasil está aparelhado por uma estrutura democrática e um arcabouço jurídico capazes de enfrentar o problema. À luz da Constituição Federal de 1988, partiu-se da premissa de que há separação entre ordem moral e jurídica, a fim de garantir a sujeição da atividade administrativa às normas jurídicas – compreendidas de regras e princípios jurídicos. Adotou-se a tese jurídica segundo a qual o princípio da moralidade administrativa não possui conteúdo autônomo, vinculando-se à moral jurídica. Diante disso, o trabalho buscou enfrentar a relação entre atividade contratual da Administração Pública e o controle sob a ótica do princípio da moralidade administrativa, levando-se em conta os graus de ofensividade ao Direito: regras jurídicas, moralidade administrativa e probidade administrativa. Quanto ao aspecto metodológico, utilizou-se a pesquisa qualitativa, com base em documentos históricos, consultas a normas e análise de teóricos que tratam especificamente das questões ligadas à moralidade administrativa, mormente no que tange ao regime jurídico administrativo determinado pela Constituição. Ao final do presente estudo, conclui-se que a moralidade administrativa é um princípio constitucional de grande relevância para o Direito Administrativo e que exerce importante papel no controle da atividade contratual da Administração Pública

Submitted by Cássia Santos (cassia.bcufg@gmail.com) on 2016-09-12T14:04:08Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Alline Neves de Assis - 2016.pdf: 2087989 bytes, checksum: 1235c98d6b9d5d192942e62b3007fe94 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-09-12T14:26:59Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Alline Neves de Assis - 2016.pdf: 2087989 bytes, checksum: 1235c98d6b9d5d192942e62b3007fe94 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-12T14:26:59Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Alline Neves de Assis - 2016.pdf: 2087989 bytes, checksum: 1235c98d6b9d5d192942e62b3007fe94 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-08-23 / This thesis has the objective of analysis of the shortcomings of the legal means to control the decision-making process with regard to public policies for the promotion and implementation of human-fundamental rights, addressing specifically the problems brought by the phenomenon of "spectacle of policy "on constitutionally proper execution of such public policies. It argues that the legal and constitutional mechanisms to control the legality and effectiveness of such policies are unable to identify and evaluate the role that the media and use media of government actions - aimed at improving approval rates and electoral performance of governments - have the definition in the implementation of such policies, due to the low interdisciplinary permeability of the current juspublicist paradigm to the language of communication science and policies, regarding in particular the current 'culture of the spectacle' which we live and, consequently, the policies culture of the spectacle based on the perspective of the influence that the mass media and networked media have on public opinion, being an important variable considered in the actions and decisions of managers and public administrators. It starts with the criticism of the current theoretical frameworks of Public Law, Constitutional Theory and Theory of Fundamental Rights, as well as reflective and interdisciplinary analysis on the current role of media in political and social life, to explicit, as a central outcome of the investigation, the contradictions and gaps in the current legal and constitutional control instruments of public policy, in ensuring of link them to what's supposed to be the legitimizing goal of all of them: the promotion of human-fundamental rights. / Essa dissertação tem por objeto a análise das insuficiências dos meios jurídicos em controlar o processo de tomada de decisão no que se refere às políticas públicas de promoção e implementação de direitos humano-fundamentais, abordando, especificamente, os problemas trazidos pelo fenômeno da “espetacularização da política” na efetivação constitucionalmente adequada de tais políticas públicas. Defende que os mecanismos jurídico-constitucionais de controle da legalidade e efetividade de tais políticas são incapazes de identificar e avaliar o papel que a mídia e a utilização midiática das ações governamentais – voltadas à melhoria dos índices de aprovação e de desempenho eleitoral dos governantes – possuem na definição e na implementação de tais políticas, em razão da baixa permeabilidade interdisciplinar do atual paradigma juspublicista à linguagem das Ciências da Comunicação e das Ciências Políticas, no que tange, em especial, a atual ‘cultura do espetáculo’ em que vivemos e, consequentemente, a cultura política do espetáculo, baseada na perspectiva da influência que os meios de comunicação de massa e a mídia em rede possuem na opinião pública, sendo uma variável determinante a ser considerada nas ações e decisões dos gestores e administradores públicos. Parte-se da crítica aos atuais referenciais teóricos do Direito Público, da Teoria da Constituição e da Teoria dos Direitos Fundamentais, bem como da análise reflexiva e interdisciplinar no atual papel das mídias na vida político-social, para explicitar, como resultado central da investigação, as contradições e falhas nos atuais instrumentos de controle jurídico-constitucional das políticas públicas, na garantia da vinculação das mesmas àquilo de deveria ser a meta legitimante de todas elas: a promoção dos direitos humano-fundamentais.