A representação é uma forma de participação política que pode ativar uma variedade de formas de controle e de supervisão por parte dos cidadãos. Em vez de um esquema de delegação, a representação é um processo político que conecta sociedade e instituições. Na democracia representativa o povo soberano delega poder ao representante, mas tem também o poder negativo de destituí-lo. Para que esse poder negativo possa ser exercido o governante deve prestar contas ao povo, o qual, após debate público, reconduzirá ou não o governante ao poder. Para que essa responsabilização ocorra, é fundamental a existência da transparência. Em federações descentralizadas, a transparência não depende apenas das ações do governo central, visto que os entes subnacionais ganham autonomia política, administrativa e financeira e, por isso, a descentralização é vista como uma segunda condição essencial para a consolidação da democracia. No Brasil, a regulação dos conteúdos informacionais das peças que compõem o ciclo orçamentário tem sido definido por legislações provenientes do ente central, o que, em tese, levaria a uma transparência orçamentária parecida entre os entes subnacionais brasileiros. No entanto, não é isso que ocorre na prática, sobretudo quando olhamos para os indicadores de transparência divulgados no Brasil. Se os índices não apontam para uma normalidade entre os números, quais os fatores determinam a transparência do ciclo orçamentário nos estados subnacionais brasileiros? Essa pergunta guiou a elaboração deste trabalho, o qual foi realizado por meio de uma pesquisa descritiva. Inicialmente, foi elaborado, com base nas recomendações internacionais (FMI, OCDE e OBP), um indicador de transparência orçamentária para o ciclo orçamentário brasileiro. De posse dessas informações, foram realizadas entrevistas com os dois estados classificados como mais similares e os dois classificados como mais dissimilares. Essa classificação ocorreu por meio da técnica estatística de Multimentional Scaling (MDS) não métrico, uma vez que as variáveis eram binárias. As entrevistas foram realizadas com servidores da área de planejamento e/ou controle dos estados subnacionais e com conselheiros dos tribunais de contas. Os resultados indicam que no contexto subnacional brasileiro, fatores fiscais e políticos contribuem para a melhoria da transparência. Os fatores fiscais foram confirmados parcialmente nas entrevistas, dado que apenas Déficit e Dívida foram apontados pelos respondentes, enquanto as variáveis receita corrente e superávit não foram citadas. As variáveis políticas (competição do governador e partido político) não foram indicadas como determinantes da transparência no Brasil. Para os entrevistados essas variáveis não fazem diferença no ambiente institucional brasileiro devido às características do processo eleitoral e da forma de governo, que ocorre por meio de coalizões entre partidos sem alinhamento ideológico e com bases definidas localmente. Além disso, outras determinantes foram destacas pelos entrevistados, as quais ainda não haviam sido identificadas na literatura internacional, como: influência das agências avaliadoras e de rating, crises institucionais e financeiras, vontade política e inovação governamental, enforcement das legislações, pressão da imprensa, decisões colegiadas, influência das instituições de controle, coordenação de ações e burocracia especializada. Esses resultados apontam que quanto mais mecanismos institucionais existirem para pressionar os governos a agirem sob o brilho da luz, mais democrática e menos desigual poderá vir a ser a sociedade. / The representation is a form of political participation that can activate a variety of control forms and oversight by citizens. Instead of a scheme of delegation, representation is a political process that connects society and institutions. In representative democracy the sovereign people delegate power to the representative, but they also have the negative power to remove it. In order for this negative power can be exercised the ruler must report to the people which, after public debate, will conduct or not the ruler to power again. In order that accountability occur, it is essential the existence of transparency. In decentralized federations, transparency depends not only on the actions of the central government, since sub national entities gain political, administrative and financial autonomy in these models and, therefore, decentralization is seen as a second essential condition for the consolidation of democracy. In Brazil, the regulation of the informational content of the pieces that make up the budget cycle has been defined by legislation from the central one, which, in theory, would lead to a similar budget transparency among Brazilian sub national entities. However, this is not what happens in practice, especially when we look at the indicators of transparency disclosed in Brazil. If the scores do not show normality between the numbers, what factors determine the transparency of the budget cycle in Brazilian sub national states? This question guided the preparation of this work, which was accomplished through a descriptive research. Initially it was developed, based on international recommendations (IMF, OECD and OBP), an indicator of budget transparency for the Brazilian budget cycle. With this information, we performed interviews with the two states classified as more similar and the two rated as more dissimilar. This classification was made through statistical technique of nom metric Multimentional scaling (MDS), once the variables were binary (presence or absence). Interviews were conducted with the area of planning and / or control of sub national states and counselors of courts of account. The results indicate that in the Brazilian sub national context, as pointed out by the international literature, fiscal and political factors contribute to improving transparency. The tax factors were partially confirmed in interviews since only deficit and debt were cited by respondents. The variables current revenue and surplus were not even mentioned. Political variables (governor competition and political party) were not included as determinants of transparency in Brazil. Respondents said that these variables make no difference in the Brazilian institutional environment due to the characteristics of the electoral process and the form of government, which occurs through coalitions between parties without ideological alignment and bases locally defined. In addition, other determinants were highlighted by the respondents, which didn\'t have yet been identified in the international literature, as influence of rating agencies, institutional and financial crises, political will and government innovation, law enforcement, media pressure, collective decisions, control agencies influence, coordination of actions and specialized bureaucracy. These results indicate that the more institutional mechanisms exist to pressure governments to act under the shining of light more democratic and less unequal could become society

Data de aprova??o retirada da vers?o impressa do trabalho. / ?rea de concentra??o: Gest?o de institui??es educacionais. / Submitted by Jos? Henrique Henrique (jose.neves@ufvjm.edu.br) on 2017-08-10T19:18:49Z No. of bitstreams: 2 salvador_soares_melo_junior.pdf: 1713772 bytes, checksum: a6cddff4f47f054a49a934bf4fa1842a (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Martins Cruz (rodrigo.cruz@ufvjm.edu.br) on 2017-08-14T16:37:58Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) salvador_soares_melo_junior.pdf: 1713772 bytes, checksum: a6cddff4f47f054a49a934bf4fa1842a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-14T16:37:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) salvador_soares_melo_junior.pdf: 1713772 bytes, checksum: a6cddff4f47f054a49a934bf4fa1842a (MD5) Previous issue date: 2016 / A transpar?ncia na Administra??o P?blica ? um princ?pio contempor?neo que tem como finalidade garantir que o cidad?o tenha acesso a informa??es claras e tempestivas acerca dos atos e gastos p?blicos. Este princ?pio visa instrumentalizar o cidad?o para que ele possa exercer o controle social das atividades realizadas pelos gestores p?blicos, fiscalizando n?o somente a regularidade na gest?o, mas, tamb?m, observando se a destina??o dos recursos, al?m de l?cita, tem sido adequada. Essa pesquisa teve como objetivo analisar a transpar?ncia fiscal da aplica??o dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE/FNDE na Escola Estadual de Cara?, localizada no munic?pio de Cara?-MG. A coleta de dados se deu pela realiza??o de entrevistas com a comunidade escolar da unidade de ensino. Observou-se que a maioria dos entrevistados n?o apresentou bom conhecimento sobre este princ?pio, fazendo confus?o entre a transpar?ncia e a publicidade na administra??o p?blica, principalmente os membros respons?veis pela efetiva??o da transpar?ncia na unidade escolar. Evidenciou-se que os gestores ainda ficam presos aos instrumentos mais antigos de transpar?ncia, fazendo pouca utiliza??o dos recursos tecnol?gicos para essa finalidade, o que somado ? falta de conhecimento, prejudicou o Controle Social exercido pela Comunidade Escolar. Com base no modelo anal?tico, adotado para essa pesquisa, a transpar?ncia na gest?o do PDDE da EE de Cara? pode ser considerada ?BOA. Entretanto, cabe salientar que essa transpar?ncia se encontra em fase de implanta??o e que, por esse motivo, necessita de futuras adequa??es. / Disserta??o (Mestrado Profissional) ? Programa de P?s-Gradua??o em Educa??o, Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, 2016. / Transparency in Public Administration is a contemporary principle, which aims to ensure that the citizens have access to clear and timely information about the acts and public spending. That principle aims to instrumentalize the citizen so that he/she can exercise social control over the activities carried out by public managers, supervising not only the regularity of the management, but also observing if the allocation of public resources, besides being lawful, has been adequate. This research aimed to analyze the fiscal transparency on the application of resources of the Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE/FNDE - Direct Money in School Program-PDDE/ ENDF in a State School in the municipality of Cara?-MG. The data collection was performed through interviews with the educational community of the teaching unit. It was observed that most of the respondents did not show good knowledge about this principle, causing confusion between the transparency and publicity in public administration, especially the members responsible for effecting transparency in the school unit. In addition, it became clear that managers are still stuck to the older tools of transparency, making little use of technological resources for that purpose. Based on the analytical model adopted for this research, the transparency in the management of the PDDE of the State School of Cara? can be considered "GOOD", in a nonexistent to excellent range. However, it is worth emphasizing that such transparency is in the implementation phase and, therefore, need to be adjusted.

A representação é uma forma de participação política que pode ativar uma variedade de formas de controle e de supervisão por parte dos cidadãos. Em vez de um esquema de delegação, a representação é um processo político que conecta sociedade e instituições. Na democracia representativa o povo soberano delega poder ao representante, mas tem também o poder negativo de destituí-lo. Para que esse poder negativo possa ser exercido o governante deve prestar contas ao povo, o qual, após debate público, reconduzirá ou não o governante ao poder. Para que essa responsabilização ocorra, é fundamental a existência da transparência. Em federações descentralizadas, a transparência não depende apenas das ações do governo central, visto que os entes subnacionais ganham autonomia política, administrativa e financeira e, por isso, a descentralização é vista como uma segunda condição essencial para a consolidação da democracia. No Brasil, a regulação dos conteúdos informacionais das peças que compõem o ciclo orçamentário tem sido definido por legislações provenientes do ente central, o que, em tese, levaria a uma transparência orçamentária parecida entre os entes subnacionais brasileiros. No entanto, não é isso que ocorre na prática, sobretudo quando olhamos para os indicadores de transparência divulgados no Brasil. Se os índices não apontam para uma normalidade entre os números, quais os fatores determinam a transparência do ciclo orçamentário nos estados subnacionais brasileiros? Essa pergunta guiou a elaboração deste trabalho, o qual foi realizado por meio de uma pesquisa descritiva. Inicialmente, foi elaborado, com base nas recomendações internacionais (FMI, OCDE e OBP), um indicador de transparência orçamentária para o ciclo orçamentário brasileiro. De posse dessas informações, foram realizadas entrevistas com os dois estados classificados como mais similares e os dois classificados como mais dissimilares. Essa classificação ocorreu por meio da técnica estatística de Multimentional Scaling (MDS) não métrico, uma vez que as variáveis eram binárias. As entrevistas foram realizadas com servidores da área de planejamento e/ou controle dos estados subnacionais e com conselheiros dos tribunais de contas. Os resultados indicam que no contexto subnacional brasileiro, fatores fiscais e políticos contribuem para a melhoria da transparência. Os fatores fiscais foram confirmados parcialmente nas entrevistas, dado que apenas Déficit e Dívida foram apontados pelos respondentes, enquanto as variáveis receita corrente e superávit não foram citadas. As variáveis políticas (competição do governador e partido político) não foram indicadas como determinantes da transparência no Brasil. Para os entrevistados essas variáveis não fazem diferença no ambiente institucional brasileiro devido às características do processo eleitoral e da forma de governo, que ocorre por meio de coalizões entre partidos sem alinhamento ideológico e com bases definidas localmente. Além disso, outras determinantes foram destacas pelos entrevistados, as quais ainda não haviam sido identificadas na literatura internacional, como: influência das agências avaliadoras e de rating, crises institucionais e financeiras, vontade política e inovação governamental, enforcement das legislações, pressão da imprensa, decisões colegiadas, influência das instituições de controle, coordenação de ações e burocracia especializada. Esses resultados apontam que quanto mais mecanismos institucionais existirem para pressionar os governos a agirem sob o brilho da luz, mais democrática e menos desigual poderá vir a ser a sociedade. / The representation is a form of political participation that can activate a variety of control forms and oversight by citizens. Instead of a scheme of delegation, representation is a political process that connects society and institutions. In representative democracy the sovereign people delegate power to the representative, but they also have the negative power to remove it. In order for this negative power can be exercised the ruler must report to the people which, after public debate, will conduct or not the ruler to power again. In order that accountability occur, it is essential the existence of transparency. In decentralized federations, transparency depends not only on the actions of the central government, since sub national entities gain political, administrative and financial autonomy in these models and, therefore, decentralization is seen as a second essential condition for the consolidation of democracy. In Brazil, the regulation of the informational content of the pieces that make up the budget cycle has been defined by legislation from the central one, which, in theory, would lead to a similar budget transparency among Brazilian sub national entities. However, this is not what happens in practice, especially when we look at the indicators of transparency disclosed in Brazil. If the scores do not show normality between the numbers, what factors determine the transparency of the budget cycle in Brazilian sub national states? This question guided the preparation of this work, which was accomplished through a descriptive research. Initially it was developed, based on international recommendations (IMF, OECD and OBP), an indicator of budget transparency for the Brazilian budget cycle. With this information, we performed interviews with the two states classified as more similar and the two rated as more dissimilar. This classification was made through statistical technique of nom metric Multimentional scaling (MDS), once the variables were binary (presence or absence). Interviews were conducted with the area of planning and / or control of sub national states and counselors of courts of account. The results indicate that in the Brazilian sub national context, as pointed out by the international literature, fiscal and political factors contribute to improving transparency. The tax factors were partially confirmed in interviews since only deficit and debt were cited by respondents. The variables current revenue and surplus were not even mentioned. Political variables (governor competition and political party) were not included as determinants of transparency in Brazil. Respondents said that these variables make no difference in the Brazilian institutional environment due to the characteristics of the electoral process and the form of government, which occurs through coalitions between parties without ideological alignment and bases locally defined. In addition, other determinants were highlighted by the respondents, which didn\'t have yet been identified in the international literature, as influence of rating agencies, institutional and financial crises, political will and government innovation, law enforcement, media pressure, collective decisions, control agencies influence, coordination of actions and specialized bureaucracy. These results indicate that the more institutional mechanisms exist to pressure governments to act under the shining of light more democratic and less unequal could become society

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-09-27T12:28:46Z No. of bitstreams: 1 Lucimara dos Santos D_ávila.pdf: 887905 bytes, checksum: 99d2f256a2675268c4293efad678f69c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-27T12:28:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucimara dos Santos D_ávila.pdf: 887905 bytes, checksum: 99d2f256a2675268c4293efad678f69c (MD5) Previous issue date: 2016-06-16 / The purpose of this research is to develop a theoretical material, dealing with the new directions of the international tax policy, in the post-World War II period and after the establishment of the OECD, specifically about the control of tax competition. Aiming to create common interests between countries and thus avoid new conflicts, the OECD stimulated the free international capital flows, including foreign direct investment – FDI. The OECD, however, in order to avoid abusive practices of international tax competition for FDI funding, has instituted since 1998, policies and recommendations suggesting a policy of greater transparency and exchange of tax information between countries. In this scenario, although Brazil is not an OECD member, but a relevant foreign investment recipient, is gradually adapting its tax legislation, seeking to adapt to the best tax practices recommended by the OECD, however there are still many challenges to be faced, as we shall see in this study. This thesis, the final product of this research, intends to be an essentially informative material, but that brings to its readers an objective view of the need for greater fiscal transparency and the adoption of best tax practices recommended by the OECD, towards a fairer tax competition among countries. It is also analyzed the tax legal changes that have occurred in Brazil as part of this global phenomenon, reflecting the specific nature of our reality. The concepts used in the research were subsidized by surveys on secondary sources, including literature, based on books, journals, dissertations or theses presented at universities, sites about these concepts, in addition to the researcher learning in the Doctorate courses / O objetivo desta pesquisa é elaborar um material teórico versando sobre os novos rumos da política tributária internacional, no período pós-Segunda Guerra Mundial e após a constituição da OCDE, especificamente quanto ao controle da competição tributária. Visando criar interesses comuns entre os países e, assim, evitar novos conflitos, houve o estímulo, pela OCDE, para o livre fluxo internacional de capitais, incluindo os investimentos estrangeiros diretos – IED. A OCDE, no entanto, com o objetivo de evitar práticas abusivas de competição tributária internacional para captação de IED, vem instituindo, desde 1998, recomendações sugerindo uma política de maior transparência e troca de informações tributárias entre os países. O Brasil, neste cenário, ainda que não membro da OCDE, mas receptor de relevantes investimentos estrangeiros, vem adequando paulatinamente sua legislação tributária, procurando adaptar-se às melhores práticas tributárias recomendadas pela OCDE, porém ainda com muitos desafios a serem enfrentados, como veremos neste estudo. Tal tese, produto final desta pesquisa, pretende constituir-se em um material essencialmente informativo, mas que traga a seus leitores uma visão objetiva acerca da necessidade de maior transparência fiscal e da adoção das melhores práticas tributárias recomendadas pela OCDE, em busca de uma competição tributária mais justa entre os países. Procura-se, também, posicionar as mudanças legislativas tributárias que têm ocorrido no Brasil como parte desse fenômeno global, refletindo as especificidades inerentes à nossa realidade. Os conceitos utilizados na pesquisa foram subsidiados por levantamentos em fontes secundárias, incluindo o levantamento bibliográfico baseado em livros, revistas especializadas, dissertações ou teses apresentadas em universidades, sites sobre esses conceitos, além do aprendizado da pesquisadora nas disciplinas do Doutorado

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jayr Viegas Gavaldao Junior.pdf: 637046 bytes, checksum: 8a4e680a5c9a4dbf3ba2f9c8c53b7a2e (MD5) Previous issue date: 2008-05-27 / This paper aims at analyzing the effectiveness of the current normative system which determines the inclusion of amounts related to profits gained abroad by controlled or colligated corporations in the calculation basis of the Brazilian income tax. For this purpose, it is created an interpretative proposal which considers the Law to be a text, and enforces the role of the reader/interpreter as a participant in making sense within the communicational process. The proposal is preceded by the Law genesis approach, as a cultural object and resulting in the need of preserving the social life. At this point, it is given special attention to the understanding of the Law as a language for guiding behaviors, which essence lies in must-be, acting on prevailing values. Assuming this role, the prescriptive language promotes conscious stimulations on its receivers, as says Jhering. After the delimitation of the methodological premises, there is the contact with the Positive Law text, and such stage starts with analyzing the constitutional taxation system, going to the incidence structural rule and to the income tax regime, within the constitutional and National Taxation Code texts. Within the latter, the concept availability is approached, explaining its uselessly for the definition of income tax, which is constitutionally resolved. It is also observed, in such legal text, for treating the profits earned abroad. Later, it is visited the international experience in which is the transparency rule model. Then, the Brazilian normative treatment is analyzed, provided the positive results of foreign controlled or colligated, since the opening adoption period of the universality criteria, for corporation. Finally, the text present in the Art. 74 of the Provisory Measure 2.158/2001, disconsidering the subject to which the reader is conducted by the textual instructions. It results in the discovery of the hidden speech with a different meaning, from which it is build the invalid tax rule, distant from the system / Visa o presente trabalho aferir a validade do regime normativo vigente que determina a inclusão, na base de cálculo do imposto sobre a renda, de valores correspondentes a lucros auferidos no exterior por controladas ou coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no país. Formula-se, com esse objetivo, uma proposta interpretativa que assume o direito como texto e realça o papel do leitor/intérprete como participante da construção do sentido, no processo comunicacional. Precede o aperfeiçoamento da proposta a abordagem da gênese do direito, tomado como objeto cultural, resultado da necessidade premente do homem de preservar a vida social. Nesse ponto, tem especial importância a compreensão do direito como linguagem voltada à regulação de condutas, cuja essência está no dever-ser, impregnado dos valores prevalecentes. Assumindo essa feição, a linguagem prescritiva promove estímulos na consciência de seus destinatários, que se move em virtude da finalidade, como explica Jhering. Delimitadas as premissas metodológicas, passa-se ao contato com o texto do Direito Positivo, estágio que se inicia com o exame do sistema constitucional tributário, passando à estrutura da regra-matriz de incidência e ao regime do imposto sobre a renda, no texto constitucional e no texto do Código Tributário Nacional. Neste último, aborda-se o conceito disponibilidade , esclarecendo-se sua inutilidade para a definição do conceito de renda, que tem assento constitucional. Atenta-se também, naquele diploma, para o tratamento dos rendimentos auferidos no exterior. Visita-se, na seqüência, a experiência internacional, onde se construiu o modelo de norma de transparência. Procede-se, então, à análise do tratamento normativo dado aos resultados positivos de controladas ou coligadas no exterior, desde o período inaugural da adoção do critério da universalidade, para as pessoas jurídicas. Finalmente, procura-se penetrar no texto do art. 74 da MP 2.158/2001, desprezando-se o referente a que é induzido o leitor pelas instruções textuais. O resultado é a descoberta do discurso oculto, com outro sentido, do qual se constrói norma jurídica inválida, distante do sistema

財政透明度為建立一個良好政府治理的基礎。近年來隨著中國大陸高速的經濟發展，中央政府相關單位亦注意到財政公開的重要性。然而，目前中國財政資訊仍處於不透明的狀態。另一方面，中國大陸貪腐現象無所不在，內部腐敗行為更是日益猖獗，因此如何打擊貪腐、提升中國地方政府的財政透明度，就成為迫在眉睫的問題。 因此，本文的研究目的主要探討中國貪腐程度對地方政府財政透明度的影響：第一，瞭解當今社會對於財政透明度的提倡與國際規範；第二，考量貪汙與財政透明度之間可能存在非線性關係，建構一個追蹤平滑轉換迴歸模型（Panel Smooth Transition Regression Model，PSTR），瞭解中國大陸財政資訊的公開情形是否因各地區貪腐程度的不同而有所差異；最後，對於中國大陸嚴重的貪腐與財政透明度的關聯做深入探討，以期能為中國大陸財政不透明與不重視情況提出政策建議。

Le droit public financier est congénitalement lié à la question de la transparence budgétaire. Notre entrée dans la modernité politique s’est en effet accompagnée d’une réelle volonté de garantir la clarté de la gestion des deniers publics. Pourtant, aujourd’hui encore, la réalisation de cette transparence n’est pas totalement aboutie. Ainsi, sa conceptualisation, qui est un préalable indispensable à sa mise en œuvre effective, est loin d’être évidente. Alors que l’on pouvait légitimement s’attendre à ce que la force actuelle de l’exigence de transparence lui assure un ancrage assez aisé, les obstacles sont encore nombreux. D’ailleurs, ils ne méritent pas tous d’être critiqués. Il existe des motifs légitimes pour une part, sinon d’opacité, du moins de discrétion pour certaines activités sensibles de l’État. En revanche, tous les autres cas d’opacité budgétaire sont illégitimes. Malgré tout, la transparence a réussi à s’affirmer à la fois comme une finalité de notre ordonnancement budgétaire – à laquelle concourent les prérogatives financières du Parlement et les principes budgétaires classiques – mais aussi comme un moyen d’action indispensable à la bonne gestion des finances publiques et à la crédibilité financière de l’État. Quant à sa concrétisation, la notion de transparence budgétaire n’est pas clairement reconnue par notre droit positif qui devrait pourtant, à notre avis, en faire un objectif de valeur constitutionnelle. Pour ce qui est de sa mise en œuvre pratique, elle reste encore perfectible, même si des progrès significatifs ont été enregistrés depuis l’entrée en vigueur de la loi organique relative aux lois de finances du 1er août 2001. / Public finance law is naturally linked to the issue of budget transparency. Our transition into the modern political society is indeed accompanied by a genuine desire to ensure clarity in the management of public funds. Yet, even today, the fulfilment of this transparency is not completely successful. Thus, its conceptualization, which is an essential prerequisite for its effective implementation is far from being obvious. While one could legitimately expect that the current force of the transparency requirement guarantees a relatively easy anchorage, obstacles are still numerous. Besides that, they do not all deserve to be criticized. There are legitimate grounds to some extent, if not a lack of transparency, at least a level of discretion for certain sensitive activities of the State. In contrast, all other cases of no budget transparency are illegitimate. Despite this, transparency has managed to assert itself both as an end to our budget scheduling – to which the financial prerogatives of the Parliament and the traditional budget principles take part – but also as an essential means of action to better manage the public finances and the financial credibility of the state. As for its implementation, the notion of budgetary transparency is not clearly recognized in the French positive law which should, in our opinion, make it an objective of constitutional value. With regard to its practical implementation, it is still perfectible, even though significant progress has been made since the organic law on finance laws of August 1st, 2001 came into force.

Le régime de transparence fiscale est traditionnellement associé au régime fiscal des sociétés de personnes. Cependant, une certaine lecture de la législation fiscale semble démontrer que ce régime pourrait connaître un champ d’application beaucoup plus large. En effet, l’évolution de la législation semble rompre avec le traditionnel critère d’attribution de ce régime d’imposition fondé sur la responsabilité illimitée de l’associé pour y substituer le critère de l’investissement personnel de ce dernier. En outre, il apparaît que le législateur ait depuis toujours été animé par le souci d’éviter une double imposition du bénéfice des sociétés de capitaux. De ce fait, il semblerait que certains critères de la transparence fiscale puissent également être remplis par les sociétés réputées « fiscalement opaques ». A cet égard, cette thèse a pour ambition de démontrer que le régime de transparence fiscale constitue le modèle d’imposition du bénéfice des sociétés. Enfin, cette étude propose une mise en perspective des avantages mais également des limites que présente le régime de transparence fiscale afin de proposer un régime prospectif plus souple et plus cohérent constituant le socle d’une fiscalité novatrice. / This thesis proposes to revisit the issue of tax transparency as tax corporate income model based on the criteria of this regime. In this respect, this research aims to highlight the award criteria, and the criteria for identifying this regime. Historically, fiscal transparency is analyzed as being the tax treatment given to partnerships. However, it appears that changes in tax law have challenged the traditional award criteria of this regime which is now granted to certain companies other than partnerships. Moreover, it appears that some of the tax transparency identification criteria are reflected in the corporation tax system. Thus, this research aims to demonstrate that fiscal transparency is the tax model of corporate earnings, and aims to provide a prospective tax system based on fiscal transparency.

Tax authorities are increasingly relying on mutual cooperation with their foreign peers to enforce more effectively their internal tax laws. After the banking scandals of 2008 and the subsequent global financial crisis, the Global Forum on Transparency and Exchange of Information for TaxPurposes has proposed the exchange of information upon request as the fiscal transparency standard. However, some measures adopted by the European Union, previous initiatives from the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD) and, above all, the introduction of the Foreign Account Tax Compliance Act (Fatca) by the United States in 2010 have promoted the need to adopt the automatic exchange of information as the new fiscal transparency standard. Automatic exchange of information allows home countries to verify whether their taxpayers have correctly included foreign income, allowing tax authorities to have early warning of possible noncompliance cases. In February 2014, the OECD published its proposal for a new global model of automatic exchange of financial account information. The new global model contains the necessary legal instruments and due diligence and reporting procedures, mainly for financial institutions. / Las autoridades tributarias dependen cada vez más de la cooperación con sus contrapartes extranjeras para administrar más eficazmente sus leyes tributarias nacionales. Luego de los escándalos bancarios de 2008y la crisis financiera global posterior, el Foro Global sobre Transparencia e Intercambio de Información Tributaria ha impulsado el intercambio de información a requerimiento como el estándar internacional en materia de transparencia fiscal. Sin embargo, algunas medidas adoptadas por la UniónEuropea, iniciativas previas de la Organización para la Cooperación y Desarrollo Económicos (OCDE) y, sobre todo, la introducción en 2010 del«Foreign Account Tax Compliance Act» (Fatca) de los Estados Unidos han promovido la necesidad de adoptar el intercambio automático de informacióncomo nuevo estándar de transparencia fiscal internacional. El intercambio automático de información le permite a las jurisdicciones de la residencia verificar si sus contribuyentes han incluido correctamente las rentas obtenidas en el exterior, permitiéndole a las autoridades tributarias contar con alertas tempranas de posibles casos de incumplimiento. En febrero de 2014, la OCDE publicó su propuesta para un nuevo modelo global de intercambio automático de información aplicable a las cuentas mantenidas en entidades financieras. El nuevo modelo global contiene los instrumentos legales necesarios y los procedimientos de debida diligencia y reporte principalmente para las instituciones financieras.