Šiame darbe per mokestinių pajamų lygio ir struktūros, valstybės išlaidų lygio ir struktūros, valstybės skolos ir tiesioginių užsienio investicijų kaitos prizmę nagrinėjamas tarptautinės mokestinės konkurencijos poveikis Lietuvos valstybės finansų sistemai ir ūkiui. Darbe pristatomi pagrindiniai tarptautinės mokestinės konkurencijos aspektai, išskiriant du vyraujančius požiūrius į šį reiškinį. Holistinis požiūris pateikia neigiamas nuostatas mokestinės konkurencijos atžvilgiu, metodinio individualizmo požiūris į mokestinę konkurenciją yra teigiamas. Darbe suformuluotos prielaidos apie tarptautinės mokestinės konkurencijos ir mokestinės naštos, mokestinių pajamų ir išlaidų struktūros, valstybės skolos, tiesioginių užsienio investicijų pokyčių ryšį Lietuvoje per 1993 – 2008 m. laikotarpį. Atlikto tyrimo rezultatai rodo, kad Lietuvoje tarptautinė mokestinė konkurencija turėjo daugiau teigiamų efektų nei neigiamų. / This diploma paper analyses impact of international tax competition to Lithuania‘s public finance sector and economy trough tax revenue level and structure, public expenditures level and structure, public debt and foreign direct investments change trends. This paper introduces main theoretical international tax competition issues, separating two dominant views to this phenomenon. Holistic view proposes negative altitude to tax competition, methodical individualism has positive view to tax competition. In order to achieve main paper‘s goal hypothesis about international tax competition and tax burden, tax revenue, expenditure structure, public debt, foreign direct investment connection in Lithuania during period of year 1993 – 2008 are held. Research results shows that in case of Lithuania international tax competition had more positive effects than negative.

A busca pelo desenvolvimento nacional, como um processo de expansão das liberdades substantivas das pessoas, é um ideal que permeia o texto constitucional brasileiro e obriga o Estado a atuar para sua concretização. No entanto a atuação estatal deve considerar as repercussões internacionais que podem anular os esforços de promoção do desenvolvimento. O oferecimento de incentivos fiscais para atrair ou manter IED possui uma relação direta com o objetivo de promover o desenvolvimento nacional. Tais incentivos, no atual mundo globalizado, podem ensejar o surgimento de uma situação de competição tributária internacional que precisa ter sua aceitabilidade internacional compreendida, segundo uma análise estruturada pela proporcionalidade tendo como finalidade o aumento dos níveis de desenvolvimento. É preciso que existam mecanismos nos tratados internacionais para evitar a bitributação que preservem os efeitos indutores das normas nacionais as quais buscam promover o desenvolvimento nacional. As cláusulas de tax sparing e matching credit exercem tal função de garantir que a manifestação da soberania fiscal de um país, ao conceder o incentivo fiscal, seja respeitada numa relação bilateral. A neutralidade no fluxo internacional de investimentos, até há poucos anos, era tratada somente em termos de CEN, CIN e NN. Atualmente, surgem novas idéias que questionam a CEN como alternativa mais defensável para a eficiência na alocação do investimento, inserindo nas discussões a neutralidade de propriedade do capital. As obrigações internacionais, assumidas no sistema multilateral do comércio, podem funcionar como obstáculo para as medidas incentivadoras do desenvolvimento. Entretanto é possível para o Brasil como PED estabelecer subsídio específico, não proibido e não recorrível, que resulte em atração ou manutenção de IED o qual contribua para a promoção do desenvolvimento. A cooperação na área de tributação contribui para a configuração de uma tributação internacional mais justa, sendo que qualquer iniciativa de buscar o desenvolvimento sustentável encontra, na cooperação tributária internacional, um aspecto crucial. A despeito da existência de alguns fóruns e organizações internacionais que cuidam da cooperação tributária, a médio e longo prazo, países que ainda têm muito a fazer em prol de seu desenvolvimento, como o Brasil, teriam numa organização mundial de tributação a oportunidade de discutir alguns assuntos que, nas modalidades de cooperação tributária já praticadas, estão afastados. / The pursuit of national development as a process of expansion of substantive liberties of the people is an ideal which is present in the constitutional Brazilian text and forces the State to act as for its realization. Nevertheless, the action of the State has to consider the international effects which can make void the efforts to promote its development. Offering tax incentives to attract or maintain foreign direct investments (FDI) has a direct relationship with the purpose of promoting national development. The tax incentives, in a nowadays globalized world, may cause some situation of international tax competition which need its international acceptance comprehended as an analysis structured by proportionality having its purpose towards the increasing levels of development. It is necessary that mechanisms exist in international treaties so as to avoid double taxation that protect the inductive effects of the national laws which look for to promote national development. The tax sparing and matching credit clauses function so as to guarantee the manifestation of fiscal sovereignty of a country granting a fiscal incentive may be respected in a bilateral relationship. The neutrality in the international investments flow till some years ago was treated only based on CEN, CIN and NN. Now new ideas are coming up that bring discussion about CEN as being the best alternative as for the effectiveness to place the investment, introducing in the debates the neutrality of capital ownership. International obligations undertaken in the multilateral trade business system may work as an obstacle as for the incentive measures of development. Nevertheless, Brazil as a developing country may establish a specific subsidy, which is not prohibited or which may not suffer any penalty that would bring or maintain foreign direct investment (FDI) contributing to promote development. Cooperation in tax sector contributes to confirm a more fair international taxation scenario, and any step undertaken looking for sustainable development finds in international tax cooperation a fundamental aspect. Despite the existence of some international forums and international organizations dealing with tax cooperation, in medium and long run, countries which have a lot to accomplish in favor of their development, as Brazil, would have in a world tax organization the opportunity to discuss some subjects that in tax cooperation forms are already used but this does not happen.

O presente trabalho investiga a concorrência tributária internacional sob a perspectiva do imposto de renda brasileiro. Para tanto, procura contextualizar a tributação na atualidade, indicando desafios à atuação do Estado comprometido com sua inserção internacional. Comumente, o Estado competitivo adota políticas atrativas ao investimento externo que encontram limitações na ordem jurídica interna e internacional. Internamente, a concessão de incentivos fiscais deve se conformar à moldura imposta por princípios constitucionais atuantes sobre as ordens tributária e econômica. No plano internacional, deve respeitar as regras de liberalização do comércio, área de atuação da OMC. Adicionalmente, cláusulas de incentivo podem ter papel relevante na busca pelo desenvolvimento através de acordos de bitributação. Tomando a atração do investimento estrangeiro direto como uma das vias de promoção do desenvolvimento, tarefa a que se vê obrigado o legislador brasileiro por comando constitucional (art. 3º, II), serão aplicados testes de coerência sobre alguns institutos típicos da tributação da renda. A resposta dos testes permitirá concluir se a atuação do legislador infraconstitucional confere maior competitividade ao País e, em caso positivo, se o faz com o devido respeito aos limites impostos pela ordem tributária e econômica, ou se a norma precisa de reforma para atender aos reclames da competitividade internacional, cada vez mais acirrada na era da pós-modernidade. / The present study aims to investigate international tax competition from the perspective of the Brazilian income tax. To do so, it seeks contextualize taxation currently, indicating challenges to the State that is committed to its own international insertion. Commonly, the competitive State adopts attractive policies to foreign investment which are restricted by both internal and international juridical order. Internally, granting fiscal incentives should conform the frame imposed by constitutional principles of taxation and economic orders. At the international level, it should respect trade liberalization rules which are under the scope of the World Trade Organization. Additionally, incentive clauses on tax treaties may be relevant to foster development. Taking attraction of foreign direct investment as a way of promoting development, a task Brazilian lawmakers have to observe in accordance with a constitutional rule (art. 3º, II), consistency tests are applied on some typical income tax institutes. Tests results can confirm whether the legislator is acting to promote a competitive State and, if so, whether it does so observing those limits imposed by tax and economic orders or if rules shall be reformed in order to follow the international competition demands, increasingly fierce in the postmodernity era.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-09-27T12:28:46Z No. of bitstreams: 1 Lucimara dos Santos D_ávila.pdf: 887905 bytes, checksum: 99d2f256a2675268c4293efad678f69c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-27T12:28:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucimara dos Santos D_ávila.pdf: 887905 bytes, checksum: 99d2f256a2675268c4293efad678f69c (MD5) Previous issue date: 2016-06-16 / The purpose of this research is to develop a theoretical material, dealing with the new directions of the international tax policy, in the post-World War II period and after the establishment of the OECD, specifically about the control of tax competition. Aiming to create common interests between countries and thus avoid new conflicts, the OECD stimulated the free international capital flows, including foreign direct investment – FDI. The OECD, however, in order to avoid abusive practices of international tax competition for FDI funding, has instituted since 1998, policies and recommendations suggesting a policy of greater transparency and exchange of tax information between countries. In this scenario, although Brazil is not an OECD member, but a relevant foreign investment recipient, is gradually adapting its tax legislation, seeking to adapt to the best tax practices recommended by the OECD, however there are still many challenges to be faced, as we shall see in this study. This thesis, the final product of this research, intends to be an essentially informative material, but that brings to its readers an objective view of the need for greater fiscal transparency and the adoption of best tax practices recommended by the OECD, towards a fairer tax competition among countries. It is also analyzed the tax legal changes that have occurred in Brazil as part of this global phenomenon, reflecting the specific nature of our reality. The concepts used in the research were subsidized by surveys on secondary sources, including literature, based on books, journals, dissertations or theses presented at universities, sites about these concepts, in addition to the researcher learning in the Doctorate courses / O objetivo desta pesquisa é elaborar um material teórico versando sobre os novos rumos da política tributária internacional, no período pós-Segunda Guerra Mundial e após a constituição da OCDE, especificamente quanto ao controle da competição tributária. Visando criar interesses comuns entre os países e, assim, evitar novos conflitos, houve o estímulo, pela OCDE, para o livre fluxo internacional de capitais, incluindo os investimentos estrangeiros diretos – IED. A OCDE, no entanto, com o objetivo de evitar práticas abusivas de competição tributária internacional para captação de IED, vem instituindo, desde 1998, recomendações sugerindo uma política de maior transparência e troca de informações tributárias entre os países. O Brasil, neste cenário, ainda que não membro da OCDE, mas receptor de relevantes investimentos estrangeiros, vem adequando paulatinamente sua legislação tributária, procurando adaptar-se às melhores práticas tributárias recomendadas pela OCDE, porém ainda com muitos desafios a serem enfrentados, como veremos neste estudo. Tal tese, produto final desta pesquisa, pretende constituir-se em um material essencialmente informativo, mas que traga a seus leitores uma visão objetiva acerca da necessidade de maior transparência fiscal e da adoção das melhores práticas tributárias recomendadas pela OCDE, em busca de uma competição tributária mais justa entre os países. Procura-se, também, posicionar as mudanças legislativas tributárias que têm ocorrido no Brasil como parte desse fenômeno global, refletindo as especificidades inerentes à nossa realidade. Os conceitos utilizados na pesquisa foram subsidiados por levantamentos em fontes secundárias, incluindo o levantamento bibliográfico baseado em livros, revistas especializadas, dissertações ou teses apresentadas em universidades, sites sobre esses conceitos, além do aprendizado da pesquisadora nas disciplinas do Doutorado

This thesis studies tax competition from both a theoretical and an empirical point of view. In chapter 1 we develop a dynamic two-country optimal taxation model to study tax competition. We find that tax competition is costly and that the equilibrium with tax competition differs remarkably from the first-best outcome in a fiscal union, both during transition and in the long run. In chapter 2 we empirically test the relationship between taxation and agglomeration economies. In the presence of agglomeration economies firms are less sensitive to changes in tax rates, and therefore capital tax competition has a smaller effect on investment. We find some evidence that municipalities in large agglomerations set higher tax rates than municipalities in smaller ones. / Esta tesis estudia la competencia impositiva tanto desde el punto de vista teórico como empírico. En el capítulo 1, desarrollamos un modelo dinámico de imposición óptima en dos países con el objetivo de estudiar la competencia impositiva. Encontramos que la competencia impositiva es costosa y que el equilibrio con competencia impositiva difiere significativamente del mejor resultado en una unión fiscal, tanto durante la transición como en el largo plazo. En el capítulo 2, analizamos empíricamente la relación entre imposición y economías de aglomeración. En presencia de economías de aglomeración, las empresas son menos sensibles a cambios en los tipos impositivos y, por tanto, la competencia impositiva para atraer capital tiene efectos menores en la inversión. Encontramos evidencia a favor de que los municipios en grandes aglomeraciones establecen tipos impositivos más altos que los que están en pequeñas aglomeraciones.

O presente trabalho investiga a concorrência tributária internacional sob a perspectiva do imposto de renda brasileiro. Para tanto, procura contextualizar a tributação na atualidade, indicando desafios à atuação do Estado comprometido com sua inserção internacional. Comumente, o Estado competitivo adota políticas atrativas ao investimento externo que encontram limitações na ordem jurídica interna e internacional. Internamente, a concessão de incentivos fiscais deve se conformar à moldura imposta por princípios constitucionais atuantes sobre as ordens tributária e econômica. No plano internacional, deve respeitar as regras de liberalização do comércio, área de atuação da OMC. Adicionalmente, cláusulas de incentivo podem ter papel relevante na busca pelo desenvolvimento através de acordos de bitributação. Tomando a atração do investimento estrangeiro direto como uma das vias de promoção do desenvolvimento, tarefa a que se vê obrigado o legislador brasileiro por comando constitucional (art. 3º, II), serão aplicados testes de coerência sobre alguns institutos típicos da tributação da renda. A resposta dos testes permitirá concluir se a atuação do legislador infraconstitucional confere maior competitividade ao País e, em caso positivo, se o faz com o devido respeito aos limites impostos pela ordem tributária e econômica, ou se a norma precisa de reforma para atender aos reclames da competitividade internacional, cada vez mais acirrada na era da pós-modernidade. / The present study aims to investigate international tax competition from the perspective of the Brazilian income tax. To do so, it seeks contextualize taxation currently, indicating challenges to the State that is committed to its own international insertion. Commonly, the competitive State adopts attractive policies to foreign investment which are restricted by both internal and international juridical order. Internally, granting fiscal incentives should conform the frame imposed by constitutional principles of taxation and economic orders. At the international level, it should respect trade liberalization rules which are under the scope of the World Trade Organization. Additionally, incentive clauses on tax treaties may be relevant to foster development. Taking attraction of foreign direct investment as a way of promoting development, a task Brazilian lawmakers have to observe in accordance with a constitutional rule (art. 3º, II), consistency tests are applied on some typical income tax institutes. Tests results can confirm whether the legislator is acting to promote a competitive State and, if so, whether it does so observing those limits imposed by tax and economic orders or if rules shall be reformed in order to follow the international competition demands, increasingly fierce in the postmodernity era.

A busca pelo desenvolvimento nacional, como um processo de expansão das liberdades substantivas das pessoas, é um ideal que permeia o texto constitucional brasileiro e obriga o Estado a atuar para sua concretização. No entanto a atuação estatal deve considerar as repercussões internacionais que podem anular os esforços de promoção do desenvolvimento. O oferecimento de incentivos fiscais para atrair ou manter IED possui uma relação direta com o objetivo de promover o desenvolvimento nacional. Tais incentivos, no atual mundo globalizado, podem ensejar o surgimento de uma situação de competição tributária internacional que precisa ter sua aceitabilidade internacional compreendida, segundo uma análise estruturada pela proporcionalidade tendo como finalidade o aumento dos níveis de desenvolvimento. É preciso que existam mecanismos nos tratados internacionais para evitar a bitributação que preservem os efeitos indutores das normas nacionais as quais buscam promover o desenvolvimento nacional. As cláusulas de tax sparing e matching credit exercem tal função de garantir que a manifestação da soberania fiscal de um país, ao conceder o incentivo fiscal, seja respeitada numa relação bilateral. A neutralidade no fluxo internacional de investimentos, até há poucos anos, era tratada somente em termos de CEN, CIN e NN. Atualmente, surgem novas idéias que questionam a CEN como alternativa mais defensável para a eficiência na alocação do investimento, inserindo nas discussões a neutralidade de propriedade do capital. As obrigações internacionais, assumidas no sistema multilateral do comércio, podem funcionar como obstáculo para as medidas incentivadoras do desenvolvimento. Entretanto é possível para o Brasil como PED estabelecer subsídio específico, não proibido e não recorrível, que resulte em atração ou manutenção de IED o qual contribua para a promoção do desenvolvimento. A cooperação na área de tributação contribui para a configuração de uma tributação internacional mais justa, sendo que qualquer iniciativa de buscar o desenvolvimento sustentável encontra, na cooperação tributária internacional, um aspecto crucial. A despeito da existência de alguns fóruns e organizações internacionais que cuidam da cooperação tributária, a médio e longo prazo, países que ainda têm muito a fazer em prol de seu desenvolvimento, como o Brasil, teriam numa organização mundial de tributação a oportunidade de discutir alguns assuntos que, nas modalidades de cooperação tributária já praticadas, estão afastados. / The pursuit of national development as a process of expansion of substantive liberties of the people is an ideal which is present in the constitutional Brazilian text and forces the State to act as for its realization. Nevertheless, the action of the State has to consider the international effects which can make void the efforts to promote its development. Offering tax incentives to attract or maintain foreign direct investments (FDI) has a direct relationship with the purpose of promoting national development. The tax incentives, in a nowadays globalized world, may cause some situation of international tax competition which need its international acceptance comprehended as an analysis structured by proportionality having its purpose towards the increasing levels of development. It is necessary that mechanisms exist in international treaties so as to avoid double taxation that protect the inductive effects of the national laws which look for to promote national development. The tax sparing and matching credit clauses function so as to guarantee the manifestation of fiscal sovereignty of a country granting a fiscal incentive may be respected in a bilateral relationship. The neutrality in the international investments flow till some years ago was treated only based on CEN, CIN and NN. Now new ideas are coming up that bring discussion about CEN as being the best alternative as for the effectiveness to place the investment, introducing in the debates the neutrality of capital ownership. International obligations undertaken in the multilateral trade business system may work as an obstacle as for the incentive measures of development. Nevertheless, Brazil as a developing country may establish a specific subsidy, which is not prohibited or which may not suffer any penalty that would bring or maintain foreign direct investment (FDI) contributing to promote development. Cooperation in tax sector contributes to confirm a more fair international taxation scenario, and any step undertaken looking for sustainable development finds in international tax cooperation a fundamental aspect. Despite the existence of some international forums and international organizations dealing with tax cooperation, in medium and long run, countries which have a lot to accomplish in favor of their development, as Brazil, would have in a world tax organization the opportunity to discuss some subjects that in tax cooperation forms are already used but this does not happen.

博士（経済学） / 甲第410号 / iii, 165p / 一橋大学