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Previous issue date: 2017-02-02 / The arbitration is related to Civil Law, considering that its genesis, the arbitration
clause, whereby the parties choose the arbitral jurisdiction for the resolution of conflicts, has
an intimate relationship with private law, reason why it shall observe certain requisites relative
to the legal transactions.
In the course of an arbitration proceeding, there are various obligation relationships
established between the parties, arbitration center and the arbitrators, as well as several legal
transactions are formed, with its unique requirements.
Examples of the contractual relationship formed on arbitration are the arbitration clause,
the term of reference, the term which the parties choose and invest jurisdictional powers to the
arbitrator sand the contracting of an institutional center to administrate the arbitration
proceeding.
Each of these contractual relationships have their own characteristics and shall observe
the requirements established in articles 104 and 425 of the Brazilian Civil Code.
Therefore, the purpose of this dissertation is to analyze the contractual relationships, as
well as the requirements each of these legal transactions of the arbitration shall have to be
existent, valid and effective / A arbitragem é intimamente relacionada ao Direito Civil, eis que a sua gênese, a
convenção de arbitragem, meio pelo qual as partes optam pela jurisdição arbitral para resolução
de conflitos, tem estreita relação com o direito privado, razão pela qual deve observar certos
requisitos atinentes aos negócios jurídicos.
Ao longo de um procedimento arbitral, diversas são as relações obrigacionais
estabelecidas entre as partes, órgão institucional e árbitros, da mesma forma que diversos
negócios jurídicos são formados, com características próprias.
Exemplos disso são a própria convenção de arbitragem, em suas formas de cláusula
compromissória e compromisso arbitral, o termo de arbitragem, o ato pela qual as partes
escolhem e investem poderes jurisdicionais nos árbitros e a contratação de órgão institucional
para administração do procedimento arbitral.
Não se pode negar que cada uma das citadas relações jurídicas privadas tem suas
características próprias e devem observar os requisitos dispostos nos artigos 104 e 425 do
Código Civil.
Desta forma, o presente trabalho visa examinar esses vínculos contratuais, assim como
os requisitos que cada um desses negócios jurídicos da arbitragem deve ter para ser existente,
válido e eficaz
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19687 |
| Date | 02 February 2017 |
| Creators | Barabino, André |
| Contributors | Cahali, Francisco José |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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