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Previous issue date: 2017-10-10 / The phenomenon of globalization has made competition issues related to
economic infractions and mergers affect more than one State at the same time. In
order to prevent or repress conduct that would harm their domestic markets or has the
potential to do so, States have started to apply their national legislation
extraterritorially. It occurs that the countries adopt different interpretations and
understandings that justify the extraterritorial jurisdiction, so that the national laws,
most of the times are not well received by the opposing country, leading to jurisdiction
conflicts. Thus, instruments are created to prohibit the application of a foreign law in
national territory, in order to render ineffective the extraterritorial jurisdiction. In face of
this scenario, in the interest of dealing with possible alternatives to mitigate conflict of
jurisdiction, the forms of cooperation between the States are analyzed, either bilateral,
regional and multilateral, as well as their classification as binding or not, in order to
conclude that the most effective option would be a binding multilateral system on
international competition law / O fenômeno da globalização fez com que as questões concorrenciais relativas
às infrações econômicas e atos de concentração afetassem mais de um Estado ao
mesmo tempo. Nesse sentido, a fim de prevenir ou reprimir condutas que prejudiquem
o seu mercado interno ou tenham potencial para tanto, os Estados passaram a aplicar
suas legislações nacionais extraterritorialmente. Ocorre que os países adotam
diferentes interpretações e entendimentos que justificam a jurisdição extraterritorial,
de forma que as leis nacionais, na maioria das vezes não são bem recepcionadas pelo
país adversário, gerando então conflitos de jurisdição. Dessa forma, são criados
instrumentos que vedam a aplicação de outro Estado no território nacional, de forma
a tornar ineficaz a jurisdição extraterritorial. Diante desse cenário, no interesse de
tratar sobre as possíveis alternativas para mitigação do conflito de jurisdição, são
analisadas as formas de cooperação entre os Estados, bilaterais, regionais e
multilaterais, assim como a classificação das mesmas em vinculativas ou não, para
no final concluir que a opção mais efetiva seria um sistema multilateral vinculativo
sobre o direito da concorrência em âmbito internacional
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20551 |
| Date | 10 October 2017 |
| Creators | Oizumi, Monica Yumi Shida |
| Contributors | Guimarães, Antonio Márcio da Cunha |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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