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Previous issue date: 2017-10-31 / This study analyzes the concept of intimacy, privacy, free speech and personal data under a
brazilian perspective, as well as the protection for each of the itens mentioned. The study makes
references to authorities, legislation and case law pertaining to each of the subjects. The study
pursues the clarification of what each of these understands as privacy protection and personal
data protection, and how these correlates. It also pursues to understand if these understandings
are aligned and propose, in the end, some way of uniformization considering the legislative bill
proposals being discussed in the Brazilian Congress / O presente trabalho analisa o conceito da intimidade, privacidade, liberdade de expressão e de
dados pessoais sob uma perspectiva brasileira, bem como a proteção outorgada a cada um dos
itens tratados acima. São analisados os pontos doutrinários, legais e jurisprudenciais associados
com cada um deles. A análisa busca averiguar o que cada um desses campos entende como
proteção da privacidade e dos dados pessoais e como a privacidade e dados pessoais se
relacionam, além verificar se esses entendimentos estão alinhados e propor, ao final, uma forma
de uniformização, considerando inclusive propostas legislativas que se encontram em debate
no Congresso Nacional
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20598 |
| Date | 31 October 2017 |
| Creators | Pupo, Alvaro de Carvalho Pinto |
| Contributors | Nery, Rosa Maria de Andrade |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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