Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2015. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-04-06T18:03:00Z No. of bitstreams: 1 2015_LucasBorgesdeCarvalho.pdf: 2478879 bytes, checksum: 2da62f034c05c38716a2dd249606cc58 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2015-04-10T17:32:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_LucasBorgesdeCarvalho.pdf: 2478879 bytes, checksum: 2da62f034c05c38716a2dd249606cc58 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-10T17:32:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_LucasBorgesdeCarvalho.pdf: 2478879 bytes, checksum: 2da62f034c05c38716a2dd249606cc58 (MD5) / O objetivo central da tese é analisar as relações e a distinção entre a censura e o legítimo controle público sobre a programação da televisão no Brasil. Com esse intuito, de um ponto de vista mais descritivo, analiso as principais características da censura na ditadura militar (1964-1985) e dos mecanismos de controle sobre a TV instituídos no período posterior à promulgação da Constituição de 1988 – em particular, o controle efetuado pelo poder judiciário e a classificação indicativa. O foco central aqui é o lento e complexo processo de transição entre o legado autoritário e um modelo democrático em construção, cuja marca principal é a ocorrência de continuidades e descontinuidades em relação ao passado. Daí a configuração de uma realidade muito peculiar, na qual normas, pressupostos e discursos tipicamente autoritários permanecem ativos e são apropriados, sem os devidos filtros, por instituições e atores sociais. De outro lado, sob uma ótica mais prescritiva, delimito os princípios teóricos que conferiram sustentação à censura no regime militar – a teoria clássica da discricionariedade administrativa, uma concepção forte de paternalismo e o conceito de autoridade; assim como aqueles que devem orientar um modelo democrático de controle sobre a TV, isto é, os princípios da autonomia, do pluralismo e da vinculação ao direito. Com base nesse arcabouço teórico, proponho alguns critérios a serem observados na imposição de restrições à liberdade de expressão, por meio dos quais é possível conferir maior proteção aos conteúdos televisivos que estão no cerne da proteção constitucional e, ainda, traçar as fronteiras que não podem ser ultrapassadas por medidas institucionais de controle sobre a TV. Com isso, é possível se distanciar tanto da prática autoritária da censura e da longa tradição de controle estatal sobre as expressões culturais no Brasil, como, também, das ameaças contemporâneas à democracia, provenientes do ultraliberalismo e do messianismo político. / The thesis central aim is to analyze the relations and the distinction between censorship and democratic content regulation on broadcasting stations in Brazil. For that purpose, I analyze, within a descriptive point of view, the key features of censorship in the military dictatorship (1964-1985) and the main mechanisms of broadcasting regulation set up after the 1988 Constitution – especially, the judicial control and the TV rating system. The central focus here is the slow and complex process of transition between the authoritarian legacy and a democratic model under construction, which is characterized by the presence of continuities and discontinuities in regard to the past. This led to a peculiar reality in which authoritarian norms, assumptions and discourses remain active and are appropriate, without the proper filters, by institutions and social agents. On the other hand, under a prescriptive viewpoint, I outline the theoretical principles that supported censorship in the military regime – the classical theory of administrative discretion, a strong conception of paternalism and the concept of authority; as well as those that should guide a democratic model of broadcasting content regulation, which are the principles of autonomy, pluralism and law enforcement. Based on this theoretical framework, I propose some standards to evaluate restrictions on freedom of expression, which give greater protection to TV contents that rely at the core of constitutional protection and also draw lines that cannot be overcome by institutional mechanisms of TV regulation. In accordance with that, it is possible to take distance from both the authoritarian practice of censorship and the long tradition of government control over cultural expressions in Brazil, and also the contemporary threats to democracy that comes from ultra-liberalism and political messianism.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014. / Submitted by Cristiane Mendes (mcristianem@gmail.com) on 2014-11-26T18:28:45Z No. of bitstreams: 1 2014_ViniciusFranzoi.pdf: 1706846 bytes, checksum: 211b8ec8dd7446ff0fbfdde46f14a12f (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2014-11-26T19:38:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_ViniciusFranzoi.pdf: 1706846 bytes, checksum: 211b8ec8dd7446ff0fbfdde46f14a12f (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-26T19:38:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_ViniciusFranzoi.pdf: 1706846 bytes, checksum: 211b8ec8dd7446ff0fbfdde46f14a12f (MD5) / A presente pesquisa tem por objetivo analisar normativamente, tendo por marco teórico discussão acadêmica a ser empreendida a respeito do papel político da religião no Estado Democrático de Direito entre John Rawls, Jürgen Habermas, Chantal Mouffe e Marcelo Neves, a compatibilidade ou não perante a Constituição Federal, à luz da laicidade estatal, da presença religiosa nos serviços públicos de rádio e televisão, enquanto meios de comunicação regulados e outorgados pelo Estado, assim como verificar se decorre ou não dos direitos à liberdade de expressão e de religião. Para concretizar esses objetivos, os dois primeiros capítulos buscam empreender a referida discussão entre os mencionados autores, assim como se apropriar reconstrutivamente de conceitos teóricos por eles desenvolvidos, notadamente de suas considerações a respeito do princípio da laicidade estatal, dos direitos à liberdade de expressão e de religião e da relação entre Estado e religião, visualizada na pesquisa, com base em Mouffe e Neves, de forma conflitiva. Proposta uma interpretação teórica na temática, no terceiro e último capítulo é analisada a presença religiosa nos serviços públicos de rádio e televisão à luz dos direitos à liberdade de expressão e de religião, enfrentando-se as distintas controvérsias e discussões jurídicas levantadas a respeito do tema. Por fim, são feitas considerações nas quais se destaca a possível violação tanto ao princípio da laicidade quanto aos direitos à liberdade de expressão e de religião no âmbito da presença religiosa nos meios de comunicação em comento, de acordo com cada hipótese fática apresentada. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The following research aims to analyse normatively, under the theoretical marker of academic discussion to be applied to the political role of religion in the Democratic Rule of Law created by John Rawls, Jürgen Habermas, Chantal Mouffe, and Marcelo Neves, the compatibility or non compatibility before the Federal Constitution, in light of the lay State, of religious presence in radio and television public services, while being communication means regulated and bestowed by the State, and verifying alike if freedom of speech and religion are present or not. To fulfil these goals, the first two chapters endeavor to undertake the referred discussion among the mentioned authors, as well as to appropriate itself reconstructively of theoretical concepts developed by them, noting its considerations about the principle of a lay Sate, freedom of speech and religion, in view of the research based on Mouffe and Neves, in a conflicting way. Proposing a theoretical interpretation on the theme, in the third and last chapter the religious presence in radio and television public services is analyzed considering freedom of speech and religion, facing the distinctive controversies and legal discussions about the subject. Finally, considerations are made , in which it is highlighted the possible violation of the principle of the lay state as much as the rights of freedom of speech and religion in the scope of religious presence in the means of communication being debated, according to each factual hypothesis presented.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2015. / A presente tese tem como finalidade à análise do Discurso do ódio na sociedade democrática por meio de sua conceituação, dos motivos contrários a sua legalidade, bem como sua localização dentro da legislação brasileira. Tem-se como objetivo uma abordagem geral e abstrata sobre o seu conceito e as justificativas pelas quais tal discurso é incompatível com uma sociedade plural, aberta e inclusiva. De outra lado, de forma específica e concreta, busca-se situar o tema dentro do sistema jurídico brasileiro, incluindo a legislação e julgados sobre o assunto em diversas abordagens. O que se tenta demonstrar é que o discurso do ódio deve ser entendido como a prática discursiva do desrespeito que mais se aproxima da prática ilícita do preconceito e racismo do que a simples expressão de ideias e opiniões, motivo pelo qual não se coaduna com um Estado Democrático que visa um procedimento discursivo aberto em que seus atores devem ser compreendidos como iguais merecedores de respeito. / This thesis aims the analysis of hate speech in a democratic society through its conceptualization, the reasons why it must be considered illegal and its study in the Brazilian legislation. The goal is to do a general and abstract approach to the concept and the reasons why such speech is incompatible with a plural, open and inclusive society. On the other hand, to do a specific and concrete approach to situate the subject within the Brazilian legal system, including legislation and judged on the subject in several approaches. What we are attempting to demonstrate is that hate speech should be understood as the discursive practice of disrespect that is closest to the unlawful practice of prejudice and racism than the mere expression of ideas and opinions, reason why it must be prohibited in a democratic State that aims at an open procedure in which its actors must be understood as deservers of equal respect.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2012. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-07-30T13:36:41Z No. of bitstreams: 1 2012_MileneCristinaSantos.pdf: 1729429 bytes, checksum: 4e15e56f80ec6f193d37fc13a88b1bc7 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-08-06T15:10:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_MileneCristinaSantos.pdf: 1729429 bytes, checksum: 4e15e56f80ec6f193d37fc13a88b1bc7 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-08-06T15:10:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_MileneCristinaSantos.pdf: 1729429 bytes, checksum: 4e15e56f80ec6f193d37fc13a88b1bc7 (MD5) / O proselitismo constitui manifestação simultânea dos direitos fundamentais à liberdade religiosa e à liberdade de expressão, configurando modalidade de liberdade de expressão religiosa, a qual deve ser, a princípio, reconhecida como direito legítimo nas sociedades democráticas. Entretanto, como discurso persuasivo tendente a converter os receptores da mensagem religiosa sobre a veracidade de suas crenças teológicas, o exercício do proselitismo pode se mostrar extremamente agressivo à honra dos deuses, crenças e símbolos sagrados de outras religiões, bem como aos sentimentos religiosos de seus adeptos, acarretando inúmeros conflitos interconfessionais nas sociedades democráticas contemporâneas, e levantando sérias dúvidas sobre sua constitucionalidade e legitimidade. Com vistas a refletir sobre os limites legais que poderiam ser legitimamente impostos ao exercício do proselitismo religioso, e empregando a teoria filosófica do Direito de RONALD DWORKIN, partimos do pressuposto de que eventuais restrições deveriam ser estabelecidas em consonância com os critérios geralmente aceitos no direito internacional de proteção aos direitos humanos e em julgamentos paradigmáticos de Cortes constitucionais democráticas para a legítima restrição tanto da liberdade religiosa e como da liberdade de expressão, de forma a construir interpretação coerente e íntegra do direito fundamental à liberdade de expressão religiosa. Considerando o problema, originariamente brasileiro, mas já internacional, do conflito entre o Neopentecostalismo e as Religiões afro-brasileiras, construímos a hipótese de o discurso proselitista neopentecostal configurar modalidade de discurso de ódio religioso. Para testar a hipótese, analisamos o best-seller Orixás, Caboclos e Guias: Deuses ou Demônios do Bispo EDIR MACEDO, principal líder da Igreja Universal do Reino de Deus. Com base em ações civis públicas e criminais ajuizadas por Ministérios Públicos Federais e Estaduais, que buscam preservar os direitos fundamentais dos afro-brasileiros à liberdade religiosa, à igualdade e à dignidade humana, tecemos considerações sobre as possíveis consequências jurídicas dos discursos proselitistas que se apresentem como discursos de ódio religioso nas práticas jurídicas brasileiras, legislativas e jurisprudenciais. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / Proselytism constitutes a simultaneous expression of freedom of religion and freedom of speech, i.e., a form of religious expression that must be recognized, initially, as a legitimate right in democratic societies. However, as a persuasive discourse communicated with the aim to convert the targets to the alleged truth of the proselytizer´s religious beliefs, the proselytism may be considered extremely aggressive to the honor of gods, doctrines or sacred symbols of other religions, such as potentially damaging to religious feelings, what can lead to serious conflicts between believers of different religions, and raise doubts about the constitutionality and legitimacy of the religious message. In order to think about the legal limits that could be fairly imposed to the freedom of proselytize, and applying RONALD DWORKIN’s philosophical theory of Law, we supposed that occasional restrictions should be established according to the standards generally accepted in international human rights law and jurisprudential leading cases of democratic constitutional courts concerning both freedom of religion and freedom of speech, so that can be built a consistent interpretation of the right to freedom of religious expression, conform to the demands of the concept of Law as integrity. Considering the originally brazilian problem, but nowadays international one, of the conflict between Neo-Pentecostalism and Afro-Brazilian Religions, we assumed the hypothesis that pentecostal proselytistic discourse might appear as religious hate speech. To test it, we analyzed the best-seller book Orixás, Caboclos e Guias: Deuses ou Demônios by Bishop EDIR MACEDO, main leader of the Universal Church of the Kingdom of God. Based on criminal and civil rigths public prosecutions by Federal and State District Attorney´s Offices, which intend to preserve afro brazilian’s civil rights to freedom of religion, equality and human dignity, we considered the possible juridical consequences for proselytistic discourse that show up as religious hate speech in brazilian jurisprudence.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2019-03-19T12:31:45Z No. of bitstreams: 1 Thomas Augusto Ferreira de Almeida.pdf: 1309103 bytes, checksum: 4d7dffcaa81fb86c4056d9a1a60e7466 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-03-19T12:31:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thomas Augusto Ferreira de Almeida.pdf: 1309103 bytes, checksum: 4d7dffcaa81fb86c4056d9a1a60e7466 (MD5) Previous issue date: 2019-02-19 / One of the dimensions of the existing asymmetry in Brazilian federalism concerns the parliamentary material immunity embodied in the freedom to express opinions and criticisms in the exercise of the parliamentary function. In view of the peculiar stature of federated entity attributed to the municipalities in the Federal Constitution of 1988, it is questioned whether its parliamentarians should have identical or less guarantees in relation to those of the parliamentarians of other federated entities. In other words, despite the similar nature of the exercise of parliamentary activity, one wonders whether the asymmetry of structures, powers and functions of the federated entities would imply a difference of content in parliamentary material immunity. For this investigation it is essential to analyze the jurisprudence of the Federal Supreme Court of Brazil in view of the jurisprudential nature of the principle of symmetry, guiding the organization of state entities based on an interpretation of the applicability of the federal model to other federative entities. We will argue that the city councilor's material immunity is symmetrical in Brazilian federalism, even though the constitutional text apparently points to a differentiation, proposing at the end of the thesis a method to identify the parliamentary speech immunized / Uma das dimensões da assimetria existente no federalismo brasileiro diz respeito à imunidade material parlamentar consubstanciada na liberdade de expressar opiniões e críticas no exercício da função parlamentar. Diante da peculiar estatura de ente federado atribuída aos Municípios inovadoramente na Constituição Federal de 1988, questiona-se se os seus parlamentares devem ter garantias idênticas ou menos abrangentes em relação às dos parlamentares dos demais entes federados. Em outras palavras, apesar da natureza semelhante do exercício da atividade parlamentar, pergunta-se se a assimetria de estruturas, competências e funções dos entes federados implicaria em uma diferença de conteúdo na imunidade material parlamentar. Para esta investigação mostra-se essencial a análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tendo em vista a natureza jurisprudencial do princípio da simetria, norteador da organização dos entes estatais a partir de uma interpretação da aplicabilidade do modelo federal aos demais entes federativos. Sustentaremos que a imunidade material do vereador é simétrica no federalismo brasileiro, ainda que o texto constitucional aparentemente aponte uma diferenciação, propondo ao final um método de identificação do discurso parlamentar imune

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-11-14T11:28:30Z No. of bitstreams: 1 Alvaro de Carvalho Pinto Pupo.pdf: 993019 bytes, checksum: 3e483a91d657e2658eb8b6b67b0a96f2 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-14T11:28:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alvaro de Carvalho Pinto Pupo.pdf: 993019 bytes, checksum: 3e483a91d657e2658eb8b6b67b0a96f2 (MD5) Previous issue date: 2017-10-31 / This study analyzes the concept of intimacy, privacy, free speech and personal data under a brazilian perspective, as well as the protection for each of the itens mentioned. The study makes references to authorities, legislation and case law pertaining to each of the subjects. The study pursues the clarification of what each of these understands as privacy protection and personal data protection, and how these correlates. It also pursues to understand if these understandings are aligned and propose, in the end, some way of uniformization considering the legislative bill proposals being discussed in the Brazilian Congress / O presente trabalho analisa o conceito da intimidade, privacidade, liberdade de expressão e de dados pessoais sob uma perspectiva brasileira, bem como a proteção outorgada a cada um dos itens tratados acima. São analisados os pontos doutrinários, legais e jurisprudenciais associados com cada um deles. A análisa busca averiguar o que cada um desses campos entende como proteção da privacidade e dos dados pessoais e como a privacidade e dados pessoais se relacionam, além verificar se esses entendimentos estão alinhados e propor, ao final, uma forma de uniformização, considerando inclusive propostas legislativas que se encontram em debate no Congresso Nacional