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Previous issue date: 2019-02-19 / One of the dimensions of the existing asymmetry in Brazilian federalism concerns the
parliamentary material immunity embodied in the freedom to express opinions and criticisms
in the exercise of the parliamentary function. In view of the peculiar stature of federated entity
attributed to the municipalities in the Federal Constitution of 1988, it is questioned whether its
parliamentarians should have identical or less guarantees in relation to those of the
parliamentarians of other federated entities. In other words, despite the similar nature of the
exercise of parliamentary activity, one wonders whether the asymmetry of structures, powers
and functions of the federated entities would imply a difference of content in parliamentary
material immunity.
For this investigation it is essential to analyze the jurisprudence of the Federal
Supreme Court of Brazil in view of the jurisprudential nature of the principle of symmetry,
guiding the organization of state entities based on an interpretation of the applicability of the
federal model to other federative entities.
We will argue that the city councilor's material immunity is symmetrical in Brazilian
federalism, even though the constitutional text apparently points to a differentiation,
proposing at the end of the thesis a method to identify the parliamentary speech immunized / Uma das dimensões da assimetria existente no federalismo brasileiro diz respeito à
imunidade material parlamentar consubstanciada na liberdade de expressar opiniões e críticas
no exercício da função parlamentar. Diante da peculiar estatura de ente federado atribuída aos
Municípios inovadoramente na Constituição Federal de 1988, questiona-se se os seus
parlamentares devem ter garantias idênticas ou menos abrangentes em relação às dos
parlamentares dos demais entes federados. Em outras palavras, apesar da natureza semelhante
do exercício da atividade parlamentar, pergunta-se se a assimetria de estruturas, competências
e funções dos entes federados implicaria em uma diferença de conteúdo na imunidade
material parlamentar.
Para esta investigação mostra-se essencial a análise da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal tendo em vista a natureza jurisprudencial do princípio da simetria, norteador
da organização dos entes estatais a partir de uma interpretação da aplicabilidade do modelo
federal aos demais entes federativos.
Sustentaremos que a imunidade material do vereador é simétrica no federalismo
brasileiro, ainda que o texto constitucional aparentemente aponte uma diferenciação,
propondo ao final um método de identificação do discurso parlamentar imune
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/22005 |
| Date | 19 February 2019 |
| Creators | Almeida, Thomas Augusto Ferreira de |
| Contributors | Araujo, Luiz Alberto David |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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