Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-20T08:45:57Z
No. of bitstreams: 1
Janaina Thais Daniel Varalli.pdf: 7930952 bytes, checksum: 7c6958c40e0d283c0387bd3fd6e54cf1 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-20T08:45:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Janaina Thais Daniel Varalli.pdf: 7930952 bytes, checksum: 7c6958c40e0d283c0387bd3fd6e54cf1 (MD5)
Previous issue date: 2017-12-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The main objective of the work is to investigate the right to a dignified death as a
true fundamental right of the individual. The premise is that if national and
international legislation protects the right to a dignified life, as can be seen from the
systematic and teleological reading of articles 5 and 225 of the Federal Constitution
and international documents such as the Universal Declaration of Human Rights,
one must recognize the right to the dignified life in all the phases of existence of the
subject, even when it is in terminal phase. In order to develop the study, the
principles of bioethics and biolaw, the concepts of euthanasia, orthothanasia,
assisted suicide and dysthanasia, as well as palliative care were analyzed. The role
of the State as guarantor of the right to life was also analyzed, but also as a
guarantor of freedom and autonomy in the private matters. Emblematic cases have
been investigated in order to observe the current stage of discussion and legislation
in Brazil and in the world. The right to a dignified death, whether through voluntary
euthanasia or assisted suicide, is an unfolding of the right to a dignified life and can
be exercised by those who are aware, informed of their clinical conditions and
options, privileging the autonomous decision of the subject to submission to certain
medical treatments and procedures and regarding the duration of life, which can be
foreseen in the instrument called advance directives. If life is a right it can not
become a real burden / O principal objetivo desta pesquisa é investigar o direito à morte digna como
verdadeiro direito fundamental do indivíduo. Parte-se da premissa de que se a
legislação nacional e internacional protegem o direito à vida digna, como se
depreende da leitura sistemática e teleológica dos artigos 5º e 225 da Constituição
Federal e de documentos internacionais como a Declaração Universal dos Direitos
Humanos, deve-se reconhecer o direito à vida digna em todas as fases de
existência do sujeito, mesmo quando ele está em fase terminal. Para desenvolver
o estudo foram analisados os princípios da Bioética e do Biodireito, os conceitos
de eutanásia, ortotanásia, suicídio assistido e distanásia, bem como dos cuidados
paliativos. Analisou-se também o papel do Estado como garantidor do direito à
vida, mas também como garantidor da liberdade e da autonomia na esfera privada.
Foram investigados casos emblemáticos a respeito do assunto, para se observar
o estágio atual da discussão e da legislação, no Brasil e no mundo. O direito à
morte digna, seja por meio da eutanásia voluntária ou do suicídio assistido, é um
desdobramento do direito à vida digna e pode ser exercido por aquele que tem
consciência, está informado de suas condições clínicas e opções, privilegiando-se
a decisão autônoma do sujeito a respeito da submissão a determinados
tratamentos e procedimentos médicos e a respeito da duração da vida, o que pode
ser previsto no instrumento denominado de diretrizes antecipadas. Se a vida é um
direito, então, não pode se transformar em verdadeiro fardo
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20718 |
| Date | 13 December 2017 |
| Creators | Varalli, Janaina Thais Daniel |
| Contributors | Husek, Carlos Roberto |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.002 seconds