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Previous issue date: 2017-12-11 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / The central aim of this research is to identify the versions of voluntary abortion present
in the legislative process through the analysis of two specific bills, which propose either
decriminalization or criminalization of such procedure even in the cases already
provided by law: bills number 882/2015 and 478/2007, respectively. To understand the
conditions that enable the criminalization of the ending of pregnancy, we will make use
of Foucault’s theory concerning biopolitics and the apparatus (“dispositif”) of sexuality,
since it allows us to conceive the rise of the process which politicizes maternity from
the perspective of the life-imperative. To reach the aforementioned aim, we employ the
theoretical-methodological approach from the discursive psychology, developed by the
Centre for Studies and Research of Discursive Practices in Quotidian: rights, risks and
health” (Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Práticas Discursivas no Cotidiano:
direitos, riscos e saúde - NUPRAD), also related to a constructionist attitude. In the first
place, we carried out a systematization of legislative bills with regard to abortion
proposed between 2007 and 2017. Next, an analysis of the justification of the two
selected bills was made, searching for the voluntary abortion versions contained in
them. Three versions were then identified: abortion as murder, abortion as a public
health problem and abortion as a women’s right, which, in turn, involves the right to
reproductive self-determination and the right to life. These versions establish between
themselves oppositions, but also combine and complement each other, depending on
their use / Esta pesquisa tem como objetivo central identificar as versões de aborto voluntário
presentes no processo legislativo por meio da análise de dois projetos de lei específicos
que têm por foco a descriminalização ou a criminalização da prática nos casos já
previstos por lei: o PL 882/2015 e o PL 478/2007, respectivamente. Para entendermos
as condições que possibilitam a criminalização da interrupção da gestação, utilizaremos
as teorizações de Michel Foucault acerca da biopolítica e do dispositivo da sexualidade,
uma vez que nos permitem compreender a emergência do processo de politização da
maternidade a partir do imperativo da vida. Para atingir o objetivo de pesquisa,
empregamos a abordagem teórico-metodológica da psicologia discursiva desenvolvida
no Núcleo de Estudos sobre Práticas Discursivas no Cotidiano: direitos, riscos e saúde
(NUPRAD), que se inscreve no âmbito de uma postura construcionista. Em um
primeiro momento, realizamos uma sistematização dos projetos de lei concernentes ao
aborto apresentados no período de 2007 a 2017. Em seguida, foi feita uma análise da
justificativa dos dois projetos de lei selecionados, buscando as versões de aborto
voluntário neles presentes. Três versões foram identificadas: o aborto como assassinato,
o aborto como problema de saúde pública e o aborto como direito feminino que, por sua
vez, contempla o direito à autodeterminação reprodutiva e o direito à vida. Versões que
estabelecem entre si relações de oposição, mas também se associam e completam,
dependendo de seu uso
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20724 |
| Date | 11 December 2017 |
| Creators | Mortelaro, Priscila Kiselar |
| Contributors | Spink, Mary Jane Paris |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Psicologia: Psicologia Social, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Ciências Humanas e da Saúde |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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