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Previous issue date: 2017-12-11 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This paper aims to determine the concept of the term "billing", provided for in the Constitution
as the hypothesis of incidence for social contribution to the Social Integration Program (PIS)
and Social Contribution for Social Security Financing (COFINS). Initially, it will analyze the
legal system and its characteristics, in particular the constitutional tax system and the norms
attributive to tax jurisdiction. It will show, in turn, that the concepts used to determine which
materialities may affect social contributions consist of constitutional concepts, having a
delimited and determined content. It will also be exposed the Karl Larenz interpretive method
that will be used to determine the content of the legal-linguistic sign "billing". The study will
also analyze the Social Rights and the evolution of social contributions in the Brazilian
Constitutions, will relate the recognition of these as rights of immediate applicability and the
institution of social contributions as tributes by the Political Charter of 1988. The work will
evaluate the meaning of the term "billing", will seek its definition in other branches of Law,
and will explain the incorporation by the Constitution of a specific concept of "billing". Finally,
it will criticize the attempts to extend this concept by infraconstitutional norms and
jurisprudence and will demonstrate the impossibility of this modification / O presente trabalho tem por objetivo determinar o conceito do termo “faturamento”, previsto
na Constituição como a hipótese de incidência para a contribuição social ao Programa de
Integração Social (PIS) e para a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social
(COFINS). Inicialmente, analisará o sistema jurídico e suas características, em especial o
sistema constitucional tributário e as normas atributivas da competência tributária. Em
sequência, demonstrará que os conceitos utilizados para determinar sobre quais materialidades
podem incidir as contribuições sociais consistem em conceitos constitucionais, possuindo
conteúdo delimitado e determinado. Será exposto ainda o método interpretativo de Karl Larenz
que será utilizado para determinar o conteúdo do signo jurídico-linguístico “faturamento”. O
estudo fará, ainda, uma análise dos direitos sociais e da evolução das contribuições sociais nas
Constituições brasileiras, relacionará o reconhecimento desses como direitos de aplicabilidade
imediata e a instituição das contribuições sociais como tributos pela Carta Política de 1988. O
trabalho avaliará o significado do termo “faturamento”, buscará sua definição em outros ramos
do Direito, e explicitará a incorporação pela Constituição de um conceito específico de
“faturamento”. Por fim, criticará as tentativas de ampliação desse conceito pelas normas
infraconstitucionais e pela jurisprudência e demonstrará a impossibilidade dessa modificação
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20794 |
| Date | 11 December 2017 |
| Creators | Leal, Víctor Coutinho |
| Contributors | Nagib, Luiza |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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