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Previous issue date: 2010-10-15 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The aim of the present work is to propose reflections for the outlining of the legal
system of the health services management by Third Sector entities, in light of the
Brazilian legal system. The interest for the theme may be justified by the following
reasons: i) dissemination of the Third Sector in Brazil deriving from the neoliberal
ideological context and from the State Reform; ii) rediscovery of the principle of
subsidiarity and retaking of the administrative activity of fomentation by the Public
Administration; iii) recent legislative amendments in constitutional and infraconstitutional
levels promoted with the intention of justifying new models of relation
between the State and society, often in flagrant violation to the constitutional
principles; iv) substitution of the state initiative for the private initiative for the
performance of activities which are primarily State s responsibility to provide and
which constitutional permissive admits only complementary activity from the
individuals; v) wide doctrinal dissent regarding the legal limits of administrative
activity of fomentation and the distortions of the legal system reality connected to this
administrative function, as an escape mechanism of the administrative legal system.
In the attempt to reach the outlined objectives, we shall primarily establish the
contextualization of the surfacing of the Third Sector in Brazil, as well as the
necessary assumptions in order to establish the logical premises of our
understanding regarding the theme; Then, we shall identify the constitutional outlines
of the administrative activity of fomentation and the legal tools which enable this
administrative function, including the identification of the entities that are part of the
Third Sector and the titles that are given to them by the Public Power. In possession
of all these elements, which outlines are necessary for the research presented
herein, we will pass to the study of the theme itself, presenting the legislative scenery
which the health service is included, and, finally, identifying the legal system of the
health services management by the Third Sector entities, seeking, then, to present
the conclusions obtained from the confrontation between the legislative and doctrinal
aspects regarding the theme / O presente trabalho tem por objetivo propor reflexões para o delineamento do
regime jurídico da gestão do serviço de saúde pelas entidades do Terceiro Setor, à
luz do ordenamento jurídico brasileiro. O interesse pelo tema pode ser justificado
pelas seguintes razões: i) disseminação do Terceiro Setor no Brasil a partir do
contexto ideológico neoliberal e de Reforma do Estado; ii) redescoberta do princípio
da subsidiariedade e retomada da atividade administrativa de fomento pela
Administração Pública; iii) recentes alterações legislativas nos planos constitucional
e infraconstitucional promovidas no intento de justificar novos modelos de
relacionamento entre o Estado e a sociedade civil, muita vezes em flagrante violação
aos ditames constitucionais; iv) substituição estatal pela iniciativa privada no
desempenho de atividades sociais cuja prestação lhe incumbe com primazia e cujo
permissivo constitucional admite apenas atividade complementar dos particulares; v)
ampla divergência doutrinária no tocante aos limites jurídicos da atividade
administrativa de fomento e as distorções na realidade do regime jurídico afeto à
esta função administrativa, como mecanismo de fuga do regime jurídico
administrativo. No intento de alcançar os objetivos traçados, buscaremos,
primeiramente, estabelecer a contextualização do surgimento do Terceiro Setor no
Brasil, bem como os pressupostos necessários a fim de estabelecermos as
premissas lógicas de nosso entendimento acerca do tema; em seguida,
procuraremos identificar os contornos constitucionais da atividade administrativa de
fomento e os seus instrumentos jurídicos viabilizadores, passando pela identificação
das entidades que compõem o Terceiro Setor e os títulos que lhes são conferidos
pelo Poder Público. De posse de todos esses elementos, cujos contornos faz-se
necessário para a pesquisa que ora apresentamos, passaremos ao estudo do tema
propriamente dito, apresentando o panorama normativo que está inserido o serviço
de saúde, e, por fim, identificando o regime jurídico da gestão do serviço de saúde
pelas entidades do Terceiro Setor, buscando, em seguida, apresentar as conclusões
obtidas do confronto que faremos entre os aspectos legislativos e doutrinários sobre
o tema
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5366 |
| Date | 15 October 2010 |
| Creators | Magane, Renata Possi |
| Contributors | Rocha, Silvio Luis Ferreira da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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