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Previous issue date: 2011-10-25 / This study aims to investigate the ability to build in urban land and the urban property
as well as its connection with the urban plan and the building potential in order to get
sustainable cities. To accomplish such task the study revisits basic concepts of
Urban Planning, Urban Law and Right to the City disclosing the connection between
the science of urban planning and related legal mechanisms which turn mandatory
the conclusions of the studies and plans made under their guidelines. From this
overview reviews the fundamentals of Urban Law in our country, considering the text
of the Federal Constitution and the City Statute, from which are highlighted key
themes of this branch of law in Brazil.
Theoretical foundations that support the understanding adopted in the study are
exposed with special considerations to the Theory of the Legal Hypothesis according
to Engisch and the possibility of updating rules of the Constitution and Laws by virtue
of changes within the society. And considering these assumptions the study
analyzes the Urban Property according to the Brazilian legal context and its content
highlighting key elements of their understanding, such as the phenomena of
constitutionalization and democratization of the Civil Law and the social function of
property. From this point it examines the building potential institute within Brazilian
urban land highlighting the contraposition between the classic civilistic vision and the
urbanistic perception on the subject.
Once based on the study of the created land institute and on its main tools got from
the City Statute it is possible to adopt a concept of building potential in urban sites
that promotes urban planning. The analysis of the building potential as a legal good
for urban real estate closes the study; and its characterization as a tool for regulating
the urban environment due to the task constitutionally marked to provide sustainable
cities for everyone is not a result of the property right; but actually it is a legal good
that can be analyzed from different perspectives - urbanistic, civil and environmental / O presente estudo dedica-se a investigar a edificabilidade em solo urbano e a
propriedade urbanística, assim como sua relação com o plano urbanístico e com o
bem jurídico potencial construtivo na busca das cidades sustentáveis. Para realizar
esta tarefa, revisita os conceitos básicos de urbanismo, direito urbanístico e de
direito à cidade, mostrando a relação entre a ciência do urbanismo e os correlatos
jurídicos que tornam exigíveis as conclusões dos estudos e planos elaborados sob
suas diretrizes. A partir desta visão panorâmica, são analisados os fundamentos do
direito urbanístico em nosso país, partindo-se do texto da Constituição Federal até o
Estatuto da Cidade, do qual são destacados temas fundamentais deste ramo do
direito no Brasil.
São expostos, então, os fundamentos teóricos que dão suporte ao entendimento
adotado no estudo, assim especialmente considerados a teoria da hipótese legal de
Engisch e a possibilidade de atualização normativa dos textos constitucionais e
legais por mudanças de fato e de valor ocorridas na sociedade. Com tais premissas,
é realizada a análise da propriedade urbanística vigente no ordenamento jurídico
pátrio e de seu conteúdo, destacando-se elementos essenciais à sua compreensão,
tais como os fenômenos da constitucionalização e publicização do direito civil e o da
função social da propriedade. Investiga-se, a partir deste ponto, o instituto da
edificabilidade em solo urbano no Brasil, destacando-se a contraposição entre a
visão civilista clássica e a percepção urbanística sobre o tema.
Com o estudo do instituto do solo criado e de seus principais instrumentos de
utilização trazidos no Estatuto da Cidade mostra-se possível adotar um conceito de
potencial construtivo nos sítios urbanos que privilegie o planejamento urbanístico.
Encerra o trabalho a análise do potencial construtivo em imóveis urbanos como bem
jurídico que serve de instrumento para a regulação do meio ambiente urbano, em
razão da tarefa constitucionalmente assinalada de propiciar a todos as cidades
sustentáveis, concluindo-se que o potencial construtivo não constitui uma
decorrência do direito de propriedade, mas sim um bem jurídico que pode ser
analisado sob diferentes perspectivas a urbanística, a civil e a ambiental
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5713 |
| Date | 25 October 2011 |
| Creators | Apparecido Junior, José Antonio |
| Contributors | Sarno, Daniela Campo Libório Di |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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