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Previous issue date: 2011-10-26 / The thesis for the Master s degree conclusion aims at analyzing tax
immunities, especially the unconditional immunity and the introductory vehicles
of instrumental duties to taxpayers granted with immunity, giving as example
the immunity of paper for printing, regulated by the Normative Instruction no.
976/2009.
In order to do so, we delimited our reference system to knowledge and
language, since we believe that language is responsible for strengthening not
only the world around us, but also the legal reality, where there are no objects
outside the language boundaries.
Tax immunity was defined as a set of legal rules that establish through a
forbidden deontic modality that government and tax agencies come to issue
rules levying taxes.
We then focused on the range of immunity rule, its relation with rules of
instrumental duties, its application, and the distinction between exemption and
non-levy.
The method used is dogmatic while the technique is analytical
hermeneutics, seeking to position the work within the doctrinal line called logicosemantic
constructivism / A dissertação apresentada para conclusão do mestrado em Direito tem
como objeto a análise as imunidades tributárias, em especial no tema da
imunidade incondicionada e o veículo introdutor dos deveres instrumentais aos
contribuintes beneficiados pela imunidade, dando como exemplo a imunidade
do papel destinado a sua impressão, regulamentado pela Instrução Normativa
nº 976/2009.
Para isto, demarcamos o nosso sistema de referência no conhecimento
e linguagem, isto porque, estamos certos que a linguagem é responsável em
edificar, não só o mundo circundante, com a própria realidade jurídica, donde
não se admite a existência de objetos fora dos limites linguísticos.
Definimos imunidade tributária, como um conjunto de normas jurídica de
estrutura que estabelecem por meio de um modal deôntico proibido, que os
entes tributantes venham a expedirem regras instituidoras de tributos.
Feito isto, focalizamos a questão do alcance da norma de imunidade,
sua relação com as normas de deveres instrumentais; seu campo de atuação e
sua distinção entre isenção e não incidência.
O método adotado é o dogmático, e a técnica a hermenêutica analítica,
procurando deixar o trabalho situado na linha doutrinária denominada
consctrutivismo lógico-semântico
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5715 |
| Date | 26 October 2011 |
| Creators | Deus, José Renato Pereira de |
| Contributors | Carrazza, Roque Antonio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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