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Previous issue date: 2012-05-14 / The purpose of this study is to present a systematization of legal thought on the
horizontal effectiveness of the fundamental rights listed in the Brazilian Constitution of 1988;
in other words, in order to better understand whether these rights may be applied in private
legal relations, and, if so, how will such rights be applied in said relations.
This issue has become increasingly significant because of the verification that not only
the State is capable of violating said fundamental rights, but also that, in many cases, private
entities such as multinational companies, banks, unions, etc., are the agents involved in said
violations.
As such, this study analyzes how and through which means is it possible to sustain the
horizontal efficiency of fundamental rights based on the Brazilian legal system currently in
effect. Both national and foreign doctrine and jurisprudence were assessed in order to do so.
The assessment of the text reveals that our intention is to provide a model for the
application of such rights in private relations, especially with respect to first dimension of
fundamental rights, thereby specifying how and in which way private parties are bound to said
rights, and also to establish intersubjectively verifiable parameters to apply the rights in
relations between private parties.
The conclusion to the study includes certain considerations on the need to
acknowledge said bind, in addition to the need to structure a model to favor the application of
fundamental rights in relations between private parties / O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma sistematização do pensamento
jurídico sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais elencados na Constituição
Brasileira de 1988, isto é, se tais direitos podem vir a ser aplicados nas relações jurídicas
privadas e, em caso positivo, de que forma se dará a aplicação de tais direitos nessas relações.
Tal tema ganhou força nos dias atuais, pois se verificou que não só o Estado é capaz
de violar os direitos fundamentais, sendo que, muitas das violações verificadas, tem como
agente violador entes privados, como empresas multinacionais, bancos, sindicatos, etc.
Dessa forma, pretendemos analisar de que forma e de que modo é possível sustentar,
com base no ordenamento jurídico brasileiro em vigência, uma eficácia horizontal dos direitos
fundamentais. Para tanto, foi feito um estudo da doutrina e da jurisprudência, tanto nacional,
quanto estrangeira.
Da análise do texto se depreende que pretendemos fornecer um modelo de aplicação
de tais direitos, em especial os de primeira dimensão, nas relações privadas, especificando de
que forma e de que maneira os particulares se vinculam a esses direitos, além de traçar
parâmetros verificáveis intersubjetivamente para a aplicação dos direitos nas relações entre
privados.
Ao final, lançamos algumas considerações sobre a necessidade de se reconhecer essa
vinculação, bem como a necessidade de estruturar um modelo que facilite a aplicação dos
direitos fundamentais nas relações entre particulares
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5813 |
| Date | 14 May 2012 |
| Creators | Santos, Lucas Sampaio |
| Contributors | Rocha, Silvio Luis Ferreira da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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