Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2015-06-02T19:45:03Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_TutelaDireitosFundamentais.pdf: 775876 bytes, checksum: 869440ed5a8b1228746c7b98f14a58b5 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-06-03T15:03:09Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_TutelaDireitosFundamentais.pdf: 775876 bytes, checksum: 869440ed5a8b1228746c7b98f14a58b5 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-03T15:03:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_TutelaDireitosFundamentais.pdf: 775876 bytes, checksum: 869440ed5a8b1228746c7b98f14a58b5 (MD5) Previous issue date: 2009 / O presente trabalho aborda o tema central da liberdade, enquanto faceta de direito fundamental, no âmbito das relações privadas. A essa liberdade dos particulares, em suas relações intersubjetivas, chama-se autonomia privada, que, como liberdade, é limitada por todo um corpo normativo do Estado. Assim, o indivíduo em si possui liberdade em sua esfera privada, para escolher seu núcleo familiar, exercer seu poder familiar, dispor de sua propriedade como bem lhe aprouver e de contratar com outros sujeitos. Tudo isso com limites na lei, no ordenamento jurídico posto. Ocorre que a ocasião não é assim de uma forma tão simplista. Como se verá no presente trabalho, a força dos particulares formou uma grande esfera de poder, o poder privado, que chega a ficar tão ou mesmo mais forte, sob determinados aspectos, do que o próprio poder público. Esse fenômeno, o do “agigantamento” desse poder privado, faz com que as relações entre particulares, tecnicamente igualitárias, ao menos em tese postas em pé de igualdade, mostrem-se extremamente violadoras dos direitos fundamentais dos indivíduos. Daí porque se abandona na presente obra a denominação “eficácia horizontal dos direitos fundamentais”, pois as relações privadas no mais das vezes se dá pela sujeição do mais fraco ao mais forte, detentor de um real poder sobre ele. Ainda que haja limitação legal sobre essa esfera de liberdade desse poder sobre os particulares, a lei não poderá abarcar todo o potencial de lesividade à dignidade humana que essa liberdade pode alcançar. Assim, faz-se necessário um mecanismo para refrear uma liberdade que, afora dos limites legais, pode ser irrestrita. Esse mecanismo limitador seriam os direitos fundamentais. Embora haja teorias que neguem ou limitem o alcance dos direitos fundamentais sobre a liberdade dos particulares, defende-se a aplicação direta e imediata desses direitos magnos, suas regras e princípios, como forma de garantir a plenitude do ser humano não apenas perante ao Estado, como também perante os outros particulares, garantindo um máximo de eficácia possível, ainda que não o ideal, dos preceitos constitucionais. Assim, partindo do princípio de que a autonomia privada, conquanto faceta da liberdade, está afastada dos demais direitos fundamentais. Nem haveria por quê. Propõe-se, então, uma “reconciliação” sua com os demais direitos fundamentais, de forma a harmonizá-la com os demais, de maneira que não prepondere o preceito liberal da liberdade irrestrita.

Orientador: Luciana Lopes Canavez / Resumo: Os direitos fundamentais positivados na Constituição federal de 1988 possuem extrema importância nas relações público-privadas, porque garantem uma proteção individual e coletiva aos cidadãos, baseada na chamada eficácia vertical dos direitos fundamentais. A efetividade desses direitos ultrapassa as relações entre Estado e indivíduo e também se aplica nas relações privadas para garantir que não haja violação entre as partes. Essa teoria permite a irradiação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, o que é denominado pela doutrina como eficácia horizontal ou eficácia frente a terceiros - Drittwirkung, que teve como berço a Alemanha dos anos 1950 e 1960, se espalhando posteriormente pelo mundo afora. No Brasil, essa teoria não foi muito explorada, entretanto, mesmo não existindo ainda uma legislação positivada para essa aplicação, a doutrina e a jurisprudência vêm há tempos indicando sua possibilidade. Dentre as divergências sobre a forma aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares brasileiras, se de forma direta ou indireta, surge a presunção de mitigação do princípio da autonomia privada, princípio norteador do Direito Civil. Para alguns doutrinadores esse é um princípio derivado da autonomia da vontade, que teria evoluído posteriormente de acordo com a realidade socioeconômica, em respeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais. Nesse sentido, por meio do estudo da teoria da eficácia horizontal, a presente pesquisa ... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The fundamental rights guaranteed by Brazil’s Federal Constitution of 1988 are of extreme importance to public-private relations, since they assure individual and collective protection to citizens based on the so-called vertical effectiveness of fundamental rights. The effectiveness of these rights surpasses relations between State and individuals, also reaching private relations, in order to ensure there is no violation between parties. This theory allows fundamental rights to spread and reach into private relations, in what was entitled “horizontal effectiveness” or “effectiveness against third persons” - Drittwirkung, a concept originally develop in Germany circa 1950 and 1960, and later spread throughout the world. In Brazil, this theory hasn’t been substantially explored; however, even in face of lack of legislation relative to its application, doctrine and jurisprudence have long indicated its possibility. Among divergences regarding the application of fundamental rights to Brazilian private citizens, whether directly or indirectly, arises the presumption of mitigation of the principle of private autonomy, a Civil Law guiding principle. For some authors, this principle derives from the autonomy of the will, which would later have evolved in accordance with the socioeconomic reality, respecting human dignity and fundamental rights. Through the study of the theory of horizontal effectiveness, this research aims to analyze the application of fundamental rights in relations... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Nakahira.pdf: 685793 bytes, checksum: 526b2414c3f5472fe3ef960246d33c86 (MD5) Previous issue date: 2007-10-24 / The purpose of this study is to systematize the concept, national an foreign, of the horizontal efficacy of fundamental rights. The issue is relevant considering that fundamental rights have been violated since the beginning of civilization. In the current days their protection and observance are still necessary. These violations can be derived from sovereign States and from private agents big companies, banks, unions, associations making therefore the awareness of these rights by those agents ultimately necessary. The fashion, the scope and the range of this efficacy are the subject of this paper. As it can be verified throughout the text, the direct application of fundamental rights in private relations was admitted. Lastly it was put forward considerations about the problem of recognizing the horizontal efficacy of fundamental rights / O objetivo do presente trabalho consiste em sistematizar o pensamento da doutrina nacional e estrangeira sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. O tema dos direitos fundamentais é muito caro ao ser humano e as suas violações remontam o começo da humanidade. Nos dias atuais é viva a necessidade de sua proteção e preservação. Verificamos que as violações aos direitos fundamentais podem partir tanto do Estado soberano como, também, dos agentes privados (grandes empresas, bancos, sindicatos, associações, etc.). Daí a necessidade de reconhecer a sua eficácia perante os particulares. O modo, a forma e o alcance dessa eficácia são objetos desta dissertação. Como pode ser verificado no decorrer do texto, adotamos a possibilidade de reconhecimento da aplicação direta dos direitos fundamentais nas relações privadas. Na parte final, lançamos breves considerações a respeito do problema do reconhecimento da eficácia horizontal dos direitos sociais prestacionais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Sampaio Santos.pdf: 1320241 bytes, checksum: ace3cc6aafad13ebec8f6cdc66526b1d (MD5) Previous issue date: 2012-05-14 / The purpose of this study is to present a systematization of legal thought on the horizontal effectiveness of the fundamental rights listed in the Brazilian Constitution of 1988; in other words, in order to better understand whether these rights may be applied in private legal relations, and, if so, how will such rights be applied in said relations. This issue has become increasingly significant because of the verification that not only the State is capable of violating said fundamental rights, but also that, in many cases, private entities such as multinational companies, banks, unions, etc., are the agents involved in said violations. As such, this study analyzes how and through which means is it possible to sustain the horizontal efficiency of fundamental rights based on the Brazilian legal system currently in effect. Both national and foreign doctrine and jurisprudence were assessed in order to do so. The assessment of the text reveals that our intention is to provide a model for the application of such rights in private relations, especially with respect to first dimension of fundamental rights, thereby specifying how and in which way private parties are bound to said rights, and also to establish intersubjectively verifiable parameters to apply the rights in relations between private parties. The conclusion to the study includes certain considerations on the need to acknowledge said bind, in addition to the need to structure a model to favor the application of fundamental rights in relations between private parties / O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma sistematização do pensamento jurídico sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais elencados na Constituição Brasileira de 1988, isto é, se tais direitos podem vir a ser aplicados nas relações jurídicas privadas e, em caso positivo, de que forma se dará a aplicação de tais direitos nessas relações. Tal tema ganhou força nos dias atuais, pois se verificou que não só o Estado é capaz de violar os direitos fundamentais, sendo que, muitas das violações verificadas, tem como agente violador entes privados, como empresas multinacionais, bancos, sindicatos, etc. Dessa forma, pretendemos analisar de que forma e de que modo é possível sustentar, com base no ordenamento jurídico brasileiro em vigência, uma eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Para tanto, foi feito um estudo da doutrina e da jurisprudência, tanto nacional, quanto estrangeira. Da análise do texto se depreende que pretendemos fornecer um modelo de aplicação de tais direitos, em especial os de primeira dimensão, nas relações privadas, especificando de que forma e de que maneira os particulares se vinculam a esses direitos, além de traçar parâmetros verificáveis intersubjetivamente para a aplicação dos direitos nas relações entre privados. Ao final, lançamos algumas considerações sobre a necessidade de se reconhecer essa vinculação, bem como a necessidade de estruturar um modelo que facilite a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-22T13:36:40Z No. of bitstreams: 1 Vinicius Franca.pdf: 1187206 bytes, checksum: b2e28fac07a81050b9f0faa3aad26a6c (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:29:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Vinicius Franca.pdf: 1187206 bytes, checksum: b2e28fac07a81050b9f0faa3aad26a6c (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:29:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vinicius Franca.pdf: 1187206 bytes, checksum: b2e28fac07a81050b9f0faa3aad26a6c (MD5) Previous issue date: 2009 / O presente trabalho analisa problemas relativos à aplicabilidade dos direitos fundamentais às relações privadas. Apresenta-se um escorço de parte do desenvolvimento histórico dos direitos fundamentais a partir de sua concepção clássica liberal passando pelo modelo concebido para o estado social até o momento chamado “pós-social”. São apresentados e analisados alguns dos principais marcos teóricos do constitucionalismo contemporâneo quais sejam os fenômenos da personalização do direito privado da eficácia irradiante dos direitos fundamentais e da dimensão objetiva dos direitos fundamentais e os deveres de proteção. Aborda-se a tutela constitucional do princípio da autonomia da vontade e como ele se insere na idéia de um direito geral de liberdade na Constituição. São explorados os principais eixos temáticos da teoria dos princípios sobremodo a distinção teórico-estrutural da norma jurídica entre regra e princípio o fenômeno da colisão entre direitos fundamentais a regra da proporcionalidade como método de solução de tais colisões e as possibilidades de tal teoria quanto à sua racionalidade no controle intersubjetivo da aplicação e das restrições a direitos fundamentais. Apresenta-se um questionamento sobre qual o papel da constituição e dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico. Discutem-se os principais modelos teóricos que tratam da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. A seguir aborda-se a eficácia horizontal dos direitos fundamentais chamados direitos de defesa especialmente o direito ao devido processo legal e os direito fundamentais não trabalhistas nas relações de trabalho. Por fim é esboçada uma proposta para o problema da eficácia de direitos sociais de caráter prestacional e de direitos transindividuais nas relações privadas. / Salvador

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ariane Joice dos Santos.pdf: 929418 bytes, checksum: 19c414b9af8f3afb531bc76843404074 (MD5) Previous issue date: 2010-10-25 / With the failure in the capitalist production process and the 2008 world economic crisis, a deceleration in the market occurred with the resulting retraction in product inventory and credit. The economy s globalization has led the internal market to suffer major impacts in view of the cancellation of contracts entered with international companies, resulting in the reduction of costs though collective dismissals of laborers in various companies in our country. By virtue of absence of regulation in article 7, I, of the Federal Constitution which provides on the protection of the employment relationship against the arbitrary dismissal or dismissal without cause and the denunciation of Covenant 158 in the ILO by Brazil the employers class have been dismissing a considerable number of employees without observing any process prior to such act. The result is the discussion on the validity of such dismissals in the labor courts which, based on the normative force of principles, on international guidelines, on comparative law and the constitutionalizing of private law, which have been declared abusive due to non-observance of the duties connected to the general objective good-faith, such as the duty to negotiate and the right to information. There are no doubts that the parties to this relationship should gather for a social dialogue, aiming at creating mechanisms to avoid collective dismissals such as the preparation of autonomous clauses or, in the impossibility thereof, of procedures to be complied with so as to attenuate the social impact, avoiding great unfair actions in such arena. Therefore, there are prerequisites to be overcome in the Brazilian labor law, form the point of view of social efficacy of collective bargaining, either by the fact that the union freedom has not fully reached the free and democratic organization, or by the fact of the persisting normative power of the Labor Justice / las? Com a falha no processo de produção capitalista e a crise econômica mundial de 2008, houve desaceleração no mercado e consequente estoque de produtos e retração do crédito. A globalização da economia fez com que o mercado interno sofresse grandes impactos ante o cancelamento de contratos firmados com empresas internacionais, ensejando a redução de custos a partir da demissão coletiva de trabalhadores em diversas companhias em nosso país. Em virtude da ausência de regulamentação do artigo 7º, I, da Constituição Federal, que trata da proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa e da denúncia da Convenção 158 da OIT pelo Brasil, a classe patronal tem dispensado parcela considerável de trabalhadores sem observar qualquer processo prévio a esse ato. O resultado é a discussão sobre a validade de tais despedidas no judiciário trabalhista que, com base na força normativa dos princípios, nas diretrizes internacionais, no direito comparado e na constitucionalização do direito privado, as tem declarado abusivas por inobservância dos deveres anexos da cláusula geral da boa-fé objetiva como o dever de negociar e o direito à informação. Não há dúvidas de que as partes dessa relação devem se aproximar para um diálogo social, visando a criar mecanismos através da elaboração de cláusulas autônomas para evitar o despedimento coletivo ou, em caso de impossibilidade, de procedimentos a serem observados no sentido de amenizar o impacto social, fazendo com que injustiças maiores não ocorram nessa esfera. Para tanto, existem pressupostos a serem superados no direito trabalhista brasileiro, da ótica da eficácia social da negociação coletiva, quer pelo fato de a liberdade sindical ainda não ter atingido plenamente a organização livre e democrática, quer pelo fato de persistir o poder normativo da Justiça do Trabalho

Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-04-24T13:39:08Z No. of bitstreams: 1 leitura_fenomenologica.pdf: 703424 bytes, checksum: cb21d7d26ebfe1ba34e92a360b708342 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-24T13:39:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 leitura_fenomenologica.pdf: 703424 bytes, checksum: cb21d7d26ebfe1ba34e92a360b708342 (MD5) Previous issue date: 2009-08-28 / Nenhuma / Examina-se, nesta dissertação, a viabilidade da responsabilidade civil no âmbito do direito de família em um diálogo transdisciplinar com a fenomenologia hermenêutica. O tema central deste trabalho é a análise do paradoxo estabelecido entre a perspectiva de indenização de danos decorrentes do término do afeto, no âmbito da relação de família, com fundamento na dignidade da pessoa humana. Na perspectiva da Constituição Federal de 1988, a dignidade da pessoa humana tornou-se fundamento central do direito e de ordem normativa infraconstitucional, mas faz-se necessário dar novo destaque à discussão da pessoa humana, trazendo o enfoque filosófico fenomenológico. A dignidade da pessoa humana se tornou o fundamento para todo e qualquer direito que se queira justificar. Para auxiliar tanto na caracterização quanto na demonstração do objeto em estudo, estuda-se a principal doutrina e a jurisprudência acerca da matéria, notadamente da Argentina e do Brasil, países que apresentam teorias doutrinárias e decisões jurisprudenciais fundamentalmente opostas. A dissertação evidencia, em última análise, que o horizonte fenomenológico do ser humano ainda está distante das decisões judiciais, não raro lastreadas na convicção última de cada julgador. A partir do surgimento dos novos direitos, as transformações sociais impuseram aos operadores e teóricos do direito a necessidade de revisitarem conceitos humano-fundamentais, sobretudo face à complexidade da sociedade moderna. Por esta razão, o presente trabalho situa-se dentro da linha de pesquisa do programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos, denominada "Sociedade, Novos Direitos e Transnacionalização". / The thesis examines the civil liability on the family law on a transdisciplinar dialogue with heideggerian phenomenology. The central theme of this work is to analyze the paradox between the prospect of liability when the affection within the relationship of family ends, based on human dignity. According to the Federal Constitution of 1988, human dignity became a central foundation of law and normative infra-constitutional order, but it is necessary to give new focus to the discussion of the person bringing the phenomenological approach. Human The dignity has became the reason for any right. In order to help in the as in the demonstration of the object under study, it examines the main doctrine and jurisprudences, especially in Argentina and Brazil, countries with theories and jurisprudential decisions fundamentally opposed. The thesis shows that the phenomenological horizon of the human being has not arrived on trials, often validated by the last conviction of each judge. As the new rights emerge, the social changes imposed on law operators and theoretical a urgent need to revisit human concepts, particularly about the complexity of modern society, which is why this work is situated within the research line of the program of Graduate Studies in Law of the University Vale do Rio dos Sinos, called "Society, New Rights and Transnationalism."

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2018-01-03T20:34:31Z No. of bitstreams: 1 Rayanne_Alves_Monteiro.pdf: 1103266 bytes, checksum: 9bbefaa17133a45d00976eac88d8eb9f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-03T20:34:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rayanne_Alves_Monteiro.pdf: 1103266 bytes, checksum: 9bbefaa17133a45d00976eac88d8eb9f (MD5) Previous issue date: 2017-05-02 / The movement of personalization of Lawand the conception that every legal norm of the Brazilian legal system must inexorably follow the precepts relating to fundamental rights, embodied in the Federal Constitution of 1988, initiates the conception of Civil-constitutional Law and, consequently, changes the paradigm of family relationshipsand the scope of the guardianship by the State. The affectivity becomes the foundation of the family law. The new constitutional order establishes to the category of fundamental right,the special protection of the family by the State, accepting the porosity of an open and plural system in the constitution of the family entities.Given this new scenario,it is also understood that the theory of the efficiency of the fundamental rights is applied in the relations between private individuals. In face of these constitutional transformations, it is now understood that the relations marked by ostensibility, affectivity, stability and subjective good faith are considered families, therefore must be protected by the juridical order, irrespective of the form it takes. The open concept of family results in new pretensions, in which people are seeking the recognition of the simultaneous families. The discussion regarding the possibility of their recognition revolves around the multiplicity of the affective-sexual relationships. The initial step concerning the mentioned recognition is the affirmation that monogamy is a principle that has been slackened with the plural conception of the contemporary family.The Family, as a place of promotion of individuals, cannot suffer great restrictions by the State, which may only intervene to guarantee the dignity of its members, according to the principle of minimum intervention of the state. In face of legislative omission by the State, in recognizing the existence of the simultaneous family as a family arrangement compatible with the constitutional protection, it is up to the Legal State , by means of the application of the theory of efficiency of the fundamental rights in the private relationships, to compensate for the legislative omission, guaranteeing the recognition of the effects of personal and patrimonial nature of the simultaneous families as a way of reaching the purpose of conception of the eudemonist constitutional family, which is the quest for happiness and guarantee of dignity of the individuals who compose it . / O movimento de repersonalização do Direito e a concepção de que toda norma jurídica do ordenamento brasileiro deve inexoravelmente seguir os preceitos dos direitos fundamentais, inseridos na Constituição Federal de 1988, dá início à concepção do Direito Civilconstitucional e, consequentemente, muda o paradigma das relações familiares e da abrangência da tutela por parte do Estado. A afetividade passa a ser fundamento do direito de família. A nova ordem constitucional erige à categoria de direito fundamental a especial proteção da família pelo Estado, acolhendo a porosidade de um sistema aberto e plural na constituição das entidades familiares. Diante desse novo cenário, passa-se também a entender que a teoria da eficácia dos direitos fundamentais aplica-se nas relações entre os particulares. À frente dessas transformações constitucionais, passa-se a entender que as relações marcadas pela ostensibilidade, afetividade, estabilidade e boa-fé subjetivasão consideradas famílias, logo devem ser protegidas pelo ordenamento jurídico, independente da forma com a qual se revestem. O conceito aberto de família faz com que surjam novas pretensões, em que pessoas vêm buscando o reconhecimento das famílias simultâneas. A discussão quanto à possibilidade de seu reconhecimento gira em torno da multiplicidade das relações afetivo-sexuais. O passo inicial para o referido reconhecimento é a afirmação de quea monogamia é um princípio que vem sendo abrandado com a concepção plural da família contemporânea. A família, como lugar de promoção dos indivíduos, não pode sofrer grandes restrições por parte do Estado, que somente poderá intervir para garantir a dignidade dos seus membros, segundo o princípio da intervenção mínima do Estado. Na omissão do Estado-legislador, em reconhecer a existência da família simultânea como um arranjo familiar compatível com a proteção constitucional, cabe ao Estado-juiz,por meio da aplicação da teoria da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, suprir a omissão legislativa, garantindo o reconhecimentodos efeitos de cunho pessoal e patrimonial das famílias simultâneas como forma de alcançar-se a finalidade da concepção da família constitucional eudemonista, que é a busca da felicidade e garantia da dignidade dos indivíduos que a compõem.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiano Afonso Natividade.pdf: 670397 bytes, checksum: 73e350081a414e05166cad42dc04031f (MD5) Previous issue date: 2010-08-18 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / The autonomy of will has been the target of criticism or exaltation throughout the history what is still today one of the most important and controverted principles. Its validity is incontestable for both the contract and the free initiative, but the risk of giving value to that principle without restrictions has already been dangerous and prejudicial. This work seeks the real and current situation of the mentioned principle and above all tries to match it with the constitutional rules in order to learn how they were decisive for the autonomy of will conjuncture and also to know the relation of these rules with the autonomy of will at present time. Furthermore, this work shows some situations to exemplify where the Constitutional Principles act straightly in the civil relations molding the autonomy of will. / A Autonomia da Vontade tem sido alvo de críticas e exaltações ao longo da história,sendo ainda hoje um dos princípios mais importantes e mais controversos. A sua validade é incontestável, tanto para o contrato quanto para a livre iniciativa, mas os riscos de se valorizar esse princípio sem restrições já se mostrou perigoso e por diversas vezes danoso. Este trabalho tende a procurar a real situação atual do princípio citado, mas sobretudo tende a relacioná-lo com os Princípios Constitucionais, de forma a verificar como estes princípios foram determinantes para a atual conjuntura da Autonomia da Vontade, bem como qual é a relação destes princípios com a Autonomia da Vontade na atualidade.