A exploração do trabalho forçado é um problema presente em todos os continentes, em praticamente todos os países. Conforme estimativas da Organização Internacional do Trabalho, cerca de 21 milhões de pessoas são vítimas de tal prática ao redor do mundo na atualidade. No Brasil, não há um levantamento preciso do número de trabalhadores submetidos ao trabalho forçado. Certo é que cerca de 50 mil foram libertados de situações administrativamente assim consideradas desde 1995, tanto no meio rural, como no meio urbano. O trabalho será forçado quando houver violação da liberdade de autovinculação do trabalhador, seja para estabelecer a relação de trabalho, seja para dela retirar-se quando assim desejar. A presente dissertação tem como objetivo examinar as contribuições que a análise da violação da autonomia da vontade do trabalhador pode trazer para a identificação de situações concretas de trabalho forçado contemporâneo. Para tanto, inicialmente estuda-se a evolução da noção de autonomia no âmbito das relações privadas e da noção de contrato, verificando-se as peculiaridades do contrato de trabalho e da relação laboral a ele subjacente. Após, investigam-se as condições necessárias para que o consentimento do trabalhador seja considerado materialmente livre, bem como as possíveis violações a essa liberdade. No segundo capítulo, é estudado o trabalho forçado propriamente dito, analisando-se o tratamento dado ao tema pela ordem jurídica internacional. Traça-se, também, um panorama global da realidade do trabalho forçado atualmente. No terceiro capítulo, é examinada a situação do trabalho forçado no Brasil, com breves considerações históricas a respeito e observação do seu contexto atual. Verifica-se, ainda, o tratamento dado ao tema pela ordem jurídica nacional, com destaque ao art. 149 do Código Penal. Ao longo da pesquisa, recorre-se constantemente a exemplos reais, situando o conhecimento normativo e doutrinário na experiência. Os métodos de abordagem são o indutivo e o dialético, e a técnica de pesquisa é, basicamente, a documentação indireta. A partir do estudo desenvolvido, conclui-se que o exame da violação da autonomia da vontade do trabalhador contribui relevantemente para a identificação de situações concretas de trabalho forçado contemporâneo, porquanto revela, justamente, os diversos modos pelos quais a liberdade de autovinculação do trabalhador pode ser maculada, fornecendo critérios verificáveis na prática, situando a exploração coercitiva do trabalho no contexto do século XXI. Com base nisso, sugere-se a utilidade da adoção de uma abordagem jurídica sistêmica, ou interdisciplinar, do trabalho forçado, conjugando diversos ramos do Direito – Direito do Trabalho, Direito Civil, Direito Internacional e Direito Penal. / Forced labor exploitation is an undergoing problem in every continent, and virtually in every country. Estimates from the International Labor Organization point that circa 21 million people around the globe are currently victims of forced labor. In Brazil, there are no precise data on the number of workers subjected to forced labor. The fact is around 50 thousand workers were freed from so-defined forced labor situations since 1995, in both rural and urban environments. Forced labor is understood as the one in which there is a violation of the worker's free consent, be it on the making of the labor contract, be it on ending the labor relation if so she wills. The objective of this dissertation is to examine in which ways the analysis of workers’ autonomy of will may contribute for the identification of actual occurrences of modern-day forced labor. For this purpose, the development of the ideas of contract and of autonomy in private relations are firstly studied, with focus on labor contracts’ and labor relations’ distinguishing peculiarities. Subsequently, the necessary conditions for the worker’s consent to be considered materially free are investigated, as well as potential violations of such freedom. On the second chapter, the object of study is forced labor and its treatment by the international legal order. Further, a prospect of forced labor’s reality around the world is traced. On the third chapter, the situation of forced labor in Brazil is examined, through brief historical retrospect and observations on its current context. The domestic legal framework is analyzed, with emphasis on article 149 of the Criminal Code. Throughout the research, factual examples are constantly referred, establishing normative and doctrinal backgrounds on real-world experience. Inductive and dialectical methods are used, and indirect documentation is the main research technique applied. From the study developed, it is concluded that the examination of workers’ autonomy of will offers great contribution for identifying concrete situations of modern-day forced labor, as it reveals the many ways by which free consent may be tainted, providing practical, verifiable criteria, and repositioning coercive labor exploitation in the context of the 21st century. Thus, it is suggested the adoption of a systematic, interdisciplinary legal approach of forced labor, bringing together different areas of Law – Labor Law, Civil Law, International Law and Criminal Law.

A exploração do trabalho forçado é um problema presente em todos os continentes, em praticamente todos os países. Conforme estimativas da Organização Internacional do Trabalho, cerca de 21 milhões de pessoas são vítimas de tal prática ao redor do mundo na atualidade. No Brasil, não há um levantamento preciso do número de trabalhadores submetidos ao trabalho forçado. Certo é que cerca de 50 mil foram libertados de situações administrativamente assim consideradas desde 1995, tanto no meio rural, como no meio urbano. O trabalho será forçado quando houver violação da liberdade de autovinculação do trabalhador, seja para estabelecer a relação de trabalho, seja para dela retirar-se quando assim desejar. A presente dissertação tem como objetivo examinar as contribuições que a análise da violação da autonomia da vontade do trabalhador pode trazer para a identificação de situações concretas de trabalho forçado contemporâneo. Para tanto, inicialmente estuda-se a evolução da noção de autonomia no âmbito das relações privadas e da noção de contrato, verificando-se as peculiaridades do contrato de trabalho e da relação laboral a ele subjacente. Após, investigam-se as condições necessárias para que o consentimento do trabalhador seja considerado materialmente livre, bem como as possíveis violações a essa liberdade. No segundo capítulo, é estudado o trabalho forçado propriamente dito, analisando-se o tratamento dado ao tema pela ordem jurídica internacional. Traça-se, também, um panorama global da realidade do trabalho forçado atualmente. No terceiro capítulo, é examinada a situação do trabalho forçado no Brasil, com breves considerações históricas a respeito e observação do seu contexto atual. Verifica-se, ainda, o tratamento dado ao tema pela ordem jurídica nacional, com destaque ao art. 149 do Código Penal. Ao longo da pesquisa, recorre-se constantemente a exemplos reais, situando o conhecimento normativo e doutrinário na experiência. Os métodos de abordagem são o indutivo e o dialético, e a técnica de pesquisa é, basicamente, a documentação indireta. A partir do estudo desenvolvido, conclui-se que o exame da violação da autonomia da vontade do trabalhador contribui relevantemente para a identificação de situações concretas de trabalho forçado contemporâneo, porquanto revela, justamente, os diversos modos pelos quais a liberdade de autovinculação do trabalhador pode ser maculada, fornecendo critérios verificáveis na prática, situando a exploração coercitiva do trabalho no contexto do século XXI. Com base nisso, sugere-se a utilidade da adoção de uma abordagem jurídica sistêmica, ou interdisciplinar, do trabalho forçado, conjugando diversos ramos do Direito – Direito do Trabalho, Direito Civil, Direito Internacional e Direito Penal. / Forced labor exploitation is an undergoing problem in every continent, and virtually in every country. Estimates from the International Labor Organization point that circa 21 million people around the globe are currently victims of forced labor. In Brazil, there are no precise data on the number of workers subjected to forced labor. The fact is around 50 thousand workers were freed from so-defined forced labor situations since 1995, in both rural and urban environments. Forced labor is understood as the one in which there is a violation of the worker's free consent, be it on the making of the labor contract, be it on ending the labor relation if so she wills. The objective of this dissertation is to examine in which ways the analysis of workers’ autonomy of will may contribute for the identification of actual occurrences of modern-day forced labor. For this purpose, the development of the ideas of contract and of autonomy in private relations are firstly studied, with focus on labor contracts’ and labor relations’ distinguishing peculiarities. Subsequently, the necessary conditions for the worker’s consent to be considered materially free are investigated, as well as potential violations of such freedom. On the second chapter, the object of study is forced labor and its treatment by the international legal order. Further, a prospect of forced labor’s reality around the world is traced. On the third chapter, the situation of forced labor in Brazil is examined, through brief historical retrospect and observations on its current context. The domestic legal framework is analyzed, with emphasis on article 149 of the Criminal Code. Throughout the research, factual examples are constantly referred, establishing normative and doctrinal backgrounds on real-world experience. Inductive and dialectical methods are used, and indirect documentation is the main research technique applied. From the study developed, it is concluded that the examination of workers’ autonomy of will offers great contribution for identifying concrete situations of modern-day forced labor, as it reveals the many ways by which free consent may be tainted, providing practical, verifiable criteria, and repositioning coercive labor exploitation in the context of the 21st century. Thus, it is suggested the adoption of a systematic, interdisciplinary legal approach of forced labor, bringing together different areas of Law – Labor Law, Civil Law, International Law and Criminal Law.

A exploração do trabalho forçado é um problema presente em todos os continentes, em praticamente todos os países. Conforme estimativas da Organização Internacional do Trabalho, cerca de 21 milhões de pessoas são vítimas de tal prática ao redor do mundo na atualidade. No Brasil, não há um levantamento preciso do número de trabalhadores submetidos ao trabalho forçado. Certo é que cerca de 50 mil foram libertados de situações administrativamente assim consideradas desde 1995, tanto no meio rural, como no meio urbano. O trabalho será forçado quando houver violação da liberdade de autovinculação do trabalhador, seja para estabelecer a relação de trabalho, seja para dela retirar-se quando assim desejar. A presente dissertação tem como objetivo examinar as contribuições que a análise da violação da autonomia da vontade do trabalhador pode trazer para a identificação de situações concretas de trabalho forçado contemporâneo. Para tanto, inicialmente estuda-se a evolução da noção de autonomia no âmbito das relações privadas e da noção de contrato, verificando-se as peculiaridades do contrato de trabalho e da relação laboral a ele subjacente. Após, investigam-se as condições necessárias para que o consentimento do trabalhador seja considerado materialmente livre, bem como as possíveis violações a essa liberdade. No segundo capítulo, é estudado o trabalho forçado propriamente dito, analisando-se o tratamento dado ao tema pela ordem jurídica internacional. Traça-se, também, um panorama global da realidade do trabalho forçado atualmente. No terceiro capítulo, é examinada a situação do trabalho forçado no Brasil, com breves considerações históricas a respeito e observação do seu contexto atual. Verifica-se, ainda, o tratamento dado ao tema pela ordem jurídica nacional, com destaque ao art. 149 do Código Penal. Ao longo da pesquisa, recorre-se constantemente a exemplos reais, situando o conhecimento normativo e doutrinário na experiência. Os métodos de abordagem são o indutivo e o dialético, e a técnica de pesquisa é, basicamente, a documentação indireta. A partir do estudo desenvolvido, conclui-se que o exame da violação da autonomia da vontade do trabalhador contribui relevantemente para a identificação de situações concretas de trabalho forçado contemporâneo, porquanto revela, justamente, os diversos modos pelos quais a liberdade de autovinculação do trabalhador pode ser maculada, fornecendo critérios verificáveis na prática, situando a exploração coercitiva do trabalho no contexto do século XXI. Com base nisso, sugere-se a utilidade da adoção de uma abordagem jurídica sistêmica, ou interdisciplinar, do trabalho forçado, conjugando diversos ramos do Direito – Direito do Trabalho, Direito Civil, Direito Internacional e Direito Penal. / Forced labor exploitation is an undergoing problem in every continent, and virtually in every country. Estimates from the International Labor Organization point that circa 21 million people around the globe are currently victims of forced labor. In Brazil, there are no precise data on the number of workers subjected to forced labor. The fact is around 50 thousand workers were freed from so-defined forced labor situations since 1995, in both rural and urban environments. Forced labor is understood as the one in which there is a violation of the worker's free consent, be it on the making of the labor contract, be it on ending the labor relation if so she wills. The objective of this dissertation is to examine in which ways the analysis of workers’ autonomy of will may contribute for the identification of actual occurrences of modern-day forced labor. For this purpose, the development of the ideas of contract and of autonomy in private relations are firstly studied, with focus on labor contracts’ and labor relations’ distinguishing peculiarities. Subsequently, the necessary conditions for the worker’s consent to be considered materially free are investigated, as well as potential violations of such freedom. On the second chapter, the object of study is forced labor and its treatment by the international legal order. Further, a prospect of forced labor’s reality around the world is traced. On the third chapter, the situation of forced labor in Brazil is examined, through brief historical retrospect and observations on its current context. The domestic legal framework is analyzed, with emphasis on article 149 of the Criminal Code. Throughout the research, factual examples are constantly referred, establishing normative and doctrinal backgrounds on real-world experience. Inductive and dialectical methods are used, and indirect documentation is the main research technique applied. From the study developed, it is concluded that the examination of workers’ autonomy of will offers great contribution for identifying concrete situations of modern-day forced labor, as it reveals the many ways by which free consent may be tainted, providing practical, verifiable criteria, and repositioning coercive labor exploitation in the context of the 21st century. Thus, it is suggested the adoption of a systematic, interdisciplinary legal approach of forced labor, bringing together different areas of Law – Labor Law, Civil Law, International Law and Criminal Law.

Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-06T15:38:43Z No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO Maria Carla Nery.pdf: 754601 bytes, checksum: 54feac9d01b7322266d39b52f9876945 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-06T15:38:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO Maria Carla Nery.pdf: 754601 bytes, checksum: 54feac9d01b7322266d39b52f9876945 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2014-01-17 / Esta dissertação enfoca o direito de viver sem o prolongamento artificial e como esse direito pode ser exercido no Brasil. Para tanto, fez-se uma análise doutrinária sobre a ortotanásia, a eutanásia, o suicídio assistido e a distanásia com o objetivo de melhor compreender as situações da terminalidade da vida. Em seguida, estudou-se os princípios da autonomia privada e da dignidade da pessoa humana como fundamentos para o exercício do direito de viver sem prolongamento artificial. Fez-se uma análise do tema na com o estudo da Constituição Federal, dos Códigos Penal, Civil e de Ética Médica, das Resoluções do Conselho Federal de Medicina e dos Projetos de Lei em trâmite no País. Verificou-se a possibilidade de se empregar o testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro como instrumento hábil para o exercício do direito de viver sem prolongamento artificial. Fez-se uma análise da experiência internacional sobre o assunto, notadamente, quanto as leis editadas na Espanha, em Portugal, na Argentina, na Noruega, na Suíça, apontando os acertos e desacertos destas legislações. Encontrou-se a representação mista como uma alternativa para alcançar o direito de viver sem prolongamento artificial sem que a declaração de vontade prestada nos momentos de lucidez pelo paciente terminal perca a sua eficácia. Como base teórica, utilizou-se a doutrina do direito civil-constitucional, com ênfase nos direitos da personalidade, tomando como fundamento os princípios da dignidade da pessoa humana e da autonomia privada.

A presente tese propõe o reconhecimento dos novos papéis desempenhados pela autonomia privada na regulação de aspectos da sociedade da informação. Dada a dimensão da rede de computadores, o seu carater transnacional e a dificuldade para e estabelecimento de uma regulação jurídica internacional uniforme, a autonomia privada, como poder de pradução de efeitos jurídicos, pode apresentar-se como alternativa complementar (nãoexcludente) para a disciplina de questões relacionadas ao estabelecimento de pactos negociais através da rede (o chamado comércio eletrônico) e para a eventual diluição de conflitos deles decorrentes. Ante a ampla liberdade concedida aos particulares e que se materializa através dos inúmeros e criativos empregos que continuamente têm sido atribuidos à rede de computadores, espreita-se uma gama variável de riscos decorrentes do exercício da própria liberdade e que dizem respeito, exemplificativamente,à disseminação de sites eletrônicos falsos, o não-cumprimento de contratos e a ineficácia de decisões judiciais para além dos limites territoriais do Estado prolator da decisão. Em vista destes fatos (a circunscrição da sociedade da informação entre os limites da liberdade e do risco), a tese propõe a contenção dos perigos e o reforço da segurança dos negócios jurídicos mediante o exercício da autonomia privada. Neste esforço se situam os procedimentos de certificação dos sites e de suas práticas através de selos (labelização), gerando uma nomatividade particular, de caráter obrigatório aos que a ela se submetam, transcendente das fronteiras nacionais. Ao mesmo tempo, propõe-se o estabelecimento de mecanismos para a solução de eventuais conflitos que levem em conta as características mais próprias da comércio online, tais como a distância entre as partes, a sobreposição de ordenamentos jurídicos diversos e a necessidade de agilidade das decisões através dos chamados online dispute resolution, notadamente através do emprego da arbitragem eletrônica. / Examine some of the characters that could be played by the private autonomy for the regulation of the information's society aspects that's wanted in this text (thesis). Because of the dimension of tbe computer's net is given, his transnational character and the difficulty for the establishment of international legal standard regulations, the private autonomy, as a power of auto-regulations for private interests, could presents itself as an alternative to discipline questions related to the establishment of negotiable agreements through the net and the eventual dilution of conflicts. So, the prelminary question is about the fact that the infomation's society is based between the liberty and the risk. Before of the great liberty allowed to the private users that shows up through the innumerable and creative uses that has to be attributed to the computer´s net, it could be observed a great variable of risks resulting from the exercise of the own liberty, that had to be, specificaliy, with the false homepage dissemination, with the not compliance with the agreements and the inefficiency of the legal decisions beyond the territorid limits of the State that is responsible for the decision. Therefore, shows up a new psoposal for the business seded by the net, as resultkig from performative acts or from tacit declarations to conclude behaviors, both as expressions of the private liberty. For the risk's restrictions there is the suggestion for the site's certification and its practice with the use of stamps and the establishment of private forms of controversy's dilution, showing one actual expression of the private autonomy and of the civil society.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-11T17:41:19Z No. of bitstreams: 1 Ana.pdf: 1205612 bytes, checksum: d491ee22302243807b8b4e92545c90b4 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:11:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Ana.pdf: 1205612 bytes, checksum: d491ee22302243807b8b4e92545c90b4 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:11:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana.pdf: 1205612 bytes, checksum: d491ee22302243807b8b4e92545c90b4 (MD5) Previous issue date: 2009 / O tema da presente pesquisa é a autonomia privada e autocomposição extrajudicial dos conflitos. O objetivo dessa pesquisa é demonstrar em que medida há legitimidade e abertura do ordenamento jurídico para utilização desse mecanismo extrajudicial de solução de conflitos. Para tanto a pesquisa foi dividida em três partes. Na primeira discorreu-se sobre a autonomia privada e os limites encontrados no ordenamento jurídico para esse princípio. Percebeu-se que o particular somente tem o poder de auto-regulamentação desde que atenda aos direitos fundamentais a boa-fé objetiva a lei e a ordem pública. Na segunda foi analisado o sistema de composição de litígios em especial a autocomposição demonstrando que através desse mecanismo é possível resguardar a autonomia privada na medida em que se busca estabelecer o diálogo entre as partes chegando a três resultados possíveis: renúncia submissão e a transação. Por fim no último capítulo buscou-se demonstrar que a autocomposição extrajudicial é um mecanismo alternativo idôneo e eficaz de solução de litígios porque visa atingir dois escopos: a justa composição da lide e a pacificação social bem como auxiliar na mitigação da crise do Poder Judiciário. Além disso percebeu-se que não há óbice no ordenamento jurídico para a plena implementação dessa forma autocompositiva. Ao revés o legislador pátrio atento às mudanças sociais cada vez mais busca incentivar esse meio de pacificação social. A título exemplificativo foram analisadas três leis (9.958 11.232 e 11.441) para demonstrar a importância da autocomposição extrajudicial no ordenamento jurídico pátrio. / Salvador

Pretende-se no presente estudo tecer alguns comentários acerca dos direitos da personalidade do idoso, em especial o exercício de sua autonomia privada nas questões ligadas à sua saúde. Primeiramente, o objetivo será traçar notas sobre o idoso dentro do contexto familiar e sociológico, bem como a importância da Constituição de 1988, que alçou a pessoa como valor fundamental do sistema jurídico. Serão desenvolvidos no capítulo primeiro os conceitos de dever de cuidado e paternalismo, como formas de proteger a vulnerabilidade do idoso, destacando sua complementaridade. Como o regime legal das incapacidades foi concebido para regular situações jurídicas patrimoniais, é de extrema importância fazer uma releitura civil-constitucional deste instituto para as situações jurídicas existenciais, com intuito de promover a proteção integral do idoso, auxiliando-o no exercício de sua autonomia, sendo esse um dos objetivos do capítulo segundo dessa dissertação. A partir do capítulo terceiro, a complementaridade entre dever de cuidado e paternalismo será desenvolvida por meio da análise da relação médico-paciente, sendo expostos os fundamentos éticos e jurídicos que concretizam o princípio da dignidade da pessoa humana, onde o controle dá lugar à comunhão, em coerência com os ditames constitucionais. Também será dado especial destaque aos parâmetros interpretativos para guiar o operador do Direito na aplicação do artigo 17 do Estatuto do Idoso, que prevê os representantes legais do ancião decidirão por ele, quando este não puder optar pelo tratamento de saúde que entender mais adequado, sendo que a presente dissertação dará especial referência ao princípio do melhor interesse do idoso, o consentimento livre e esclarecido e as diretivas antecipadas. / This paper is to discuss the personality rights of the elderly, in particular the exercise of their private autonomy in matters related to their health. First, the goal is to draw notes about the elderly in the family and sociological context, as well as the relevance of the Constitution, which lifted the person as a fundamental value of the legal system. It will be develop on first chapter the concepts of duty of care and paternalism, as ways to protect the vulnerability of the elderly, highlighting their complementarily. As the legal disability was conceived to regulate relations involving property, it is extremely important to promote a new understanding of the institute, guided by the civil-constitutional method, according the relation involving the person itself to promote full protection of the elderly, assisting him in the exercise of their autonomy. That is one of the objective of the second chapter. From the third chapter, complementarily between duty of care and paternalism will be developed through the analysis of the doctor-patient relationship by exposing the ethics and legal bases that materialize the principle of human dignity, where control gives rise to communion consistent with the constitutional dictates. It also be given special emphasis to the interpretative parameters to guide the jurist in applying the article 17 of the Statute of the Elderly, which provides the legal representatives of the elder when they cannot chose the medical treatment that understand to be the most adequate, with particular reference to the principle of the best interest of the elderly, the informed consent and the advanced directives.

Pretende-se no presente estudo tecer alguns comentários acerca dos direitos da personalidade do idoso, em especial o exercício de sua autonomia privada nas questões ligadas à sua saúde. Primeiramente, o objetivo será traçar notas sobre o idoso dentro do contexto familiar e sociológico, bem como a importância da Constituição de 1988, que alçou a pessoa como valor fundamental do sistema jurídico. Serão desenvolvidos no capítulo primeiro os conceitos de dever de cuidado e paternalismo, como formas de proteger a vulnerabilidade do idoso, destacando sua complementaridade. Como o regime legal das incapacidades foi concebido para regular situações jurídicas patrimoniais, é de extrema importância fazer uma releitura civil-constitucional deste instituto para as situações jurídicas existenciais, com intuito de promover a proteção integral do idoso, auxiliando-o no exercício de sua autonomia, sendo esse um dos objetivos do capítulo segundo dessa dissertação. A partir do capítulo terceiro, a complementaridade entre dever de cuidado e paternalismo será desenvolvida por meio da análise da relação médico-paciente, sendo expostos os fundamentos éticos e jurídicos que concretizam o princípio da dignidade da pessoa humana, onde o controle dá lugar à comunhão, em coerência com os ditames constitucionais. Também será dado especial destaque aos parâmetros interpretativos para guiar o operador do Direito na aplicação do artigo 17 do Estatuto do Idoso, que prevê os representantes legais do ancião decidirão por ele, quando este não puder optar pelo tratamento de saúde que entender mais adequado, sendo que a presente dissertação dará especial referência ao princípio do melhor interesse do idoso, o consentimento livre e esclarecido e as diretivas antecipadas. / This paper is to discuss the personality rights of the elderly, in particular the exercise of their private autonomy in matters related to their health. First, the goal is to draw notes about the elderly in the family and sociological context, as well as the relevance of the Constitution, which lifted the person as a fundamental value of the legal system. It will be develop on first chapter the concepts of duty of care and paternalism, as ways to protect the vulnerability of the elderly, highlighting their complementarily. As the legal disability was conceived to regulate relations involving property, it is extremely important to promote a new understanding of the institute, guided by the civil-constitutional method, according the relation involving the person itself to promote full protection of the elderly, assisting him in the exercise of their autonomy. That is one of the objective of the second chapter. From the third chapter, complementarily between duty of care and paternalism will be developed through the analysis of the doctor-patient relationship by exposing the ethics and legal bases that materialize the principle of human dignity, where control gives rise to communion consistent with the constitutional dictates. It also be given special emphasis to the interpretative parameters to guide the jurist in applying the article 17 of the Statute of the Elderly, which provides the legal representatives of the elder when they cannot chose the medical treatment that understand to be the most adequate, with particular reference to the principle of the best interest of the elderly, the informed consent and the advanced directives.

A presente tese propõe o reconhecimento dos novos papéis desempenhados pela autonomia privada na regulação de aspectos da sociedade da informação. Dada a dimensão da rede de computadores, o seu carater transnacional e a dificuldade para e estabelecimento de uma regulação jurídica internacional uniforme, a autonomia privada, como poder de pradução de efeitos jurídicos, pode apresentar-se como alternativa complementar (nãoexcludente) para a disciplina de questões relacionadas ao estabelecimento de pactos negociais através da rede (o chamado comércio eletrônico) e para a eventual diluição de conflitos deles decorrentes. Ante a ampla liberdade concedida aos particulares e que se materializa através dos inúmeros e criativos empregos que continuamente têm sido atribuidos à rede de computadores, espreita-se uma gama variável de riscos decorrentes do exercício da própria liberdade e que dizem respeito, exemplificativamente,à disseminação de sites eletrônicos falsos, o não-cumprimento de contratos e a ineficácia de decisões judiciais para além dos limites territoriais do Estado prolator da decisão. Em vista destes fatos (a circunscrição da sociedade da informação entre os limites da liberdade e do risco), a tese propõe a contenção dos perigos e o reforço da segurança dos negócios jurídicos mediante o exercício da autonomia privada. Neste esforço se situam os procedimentos de certificação dos sites e de suas práticas através de selos (labelização), gerando uma nomatividade particular, de caráter obrigatório aos que a ela se submetam, transcendente das fronteiras nacionais. Ao mesmo tempo, propõe-se o estabelecimento de mecanismos para a solução de eventuais conflitos que levem em conta as características mais próprias da comércio online, tais como a distância entre as partes, a sobreposição de ordenamentos jurídicos diversos e a necessidade de agilidade das decisões através dos chamados online dispute resolution, notadamente através do emprego da arbitragem eletrônica. / Examine some of the characters that could be played by the private autonomy for the regulation of the information's society aspects that's wanted in this text (thesis). Because of the dimension of tbe computer's net is given, his transnational character and the difficulty for the establishment of international legal standard regulations, the private autonomy, as a power of auto-regulations for private interests, could presents itself as an alternative to discipline questions related to the establishment of negotiable agreements through the net and the eventual dilution of conflicts. So, the prelminary question is about the fact that the infomation's society is based between the liberty and the risk. Before of the great liberty allowed to the private users that shows up through the innumerable and creative uses that has to be attributed to the computer´s net, it could be observed a great variable of risks resulting from the exercise of the own liberty, that had to be, specificaliy, with the false homepage dissemination, with the not compliance with the agreements and the inefficiency of the legal decisions beyond the territorid limits of the State that is responsible for the decision. Therefore, shows up a new psoposal for the business seded by the net, as resultkig from performative acts or from tacit declarations to conclude behaviors, both as expressions of the private liberty. For the risk's restrictions there is the suggestion for the site's certification and its practice with the use of stamps and the establishment of private forms of controversy's dilution, showing one actual expression of the private autonomy and of the civil society.

A presente tese propõe o reconhecimento dos novos papéis desempenhados pela autonomia privada na regulação de aspectos da sociedade da informação. Dada a dimensão da rede de computadores, o seu carater transnacional e a dificuldade para e estabelecimento de uma regulação jurídica internacional uniforme, a autonomia privada, como poder de pradução de efeitos jurídicos, pode apresentar-se como alternativa complementar (nãoexcludente) para a disciplina de questões relacionadas ao estabelecimento de pactos negociais através da rede (o chamado comércio eletrônico) e para a eventual diluição de conflitos deles decorrentes. Ante a ampla liberdade concedida aos particulares e que se materializa através dos inúmeros e criativos empregos que continuamente têm sido atribuidos à rede de computadores, espreita-se uma gama variável de riscos decorrentes do exercício da própria liberdade e que dizem respeito, exemplificativamente,à disseminação de sites eletrônicos falsos, o não-cumprimento de contratos e a ineficácia de decisões judiciais para além dos limites territoriais do Estado prolator da decisão. Em vista destes fatos (a circunscrição da sociedade da informação entre os limites da liberdade e do risco), a tese propõe a contenção dos perigos e o reforço da segurança dos negócios jurídicos mediante o exercício da autonomia privada. Neste esforço se situam os procedimentos de certificação dos sites e de suas práticas através de selos (labelização), gerando uma nomatividade particular, de caráter obrigatório aos que a ela se submetam, transcendente das fronteiras nacionais. Ao mesmo tempo, propõe-se o estabelecimento de mecanismos para a solução de eventuais conflitos que levem em conta as características mais próprias da comércio online, tais como a distância entre as partes, a sobreposição de ordenamentos jurídicos diversos e a necessidade de agilidade das decisões através dos chamados online dispute resolution, notadamente através do emprego da arbitragem eletrônica. / Examine some of the characters that could be played by the private autonomy for the regulation of the information's society aspects that's wanted in this text (thesis). Because of the dimension of tbe computer's net is given, his transnational character and the difficulty for the establishment of international legal standard regulations, the private autonomy, as a power of auto-regulations for private interests, could presents itself as an alternative to discipline questions related to the establishment of negotiable agreements through the net and the eventual dilution of conflicts. So, the prelminary question is about the fact that the infomation's society is based between the liberty and the risk. Before of the great liberty allowed to the private users that shows up through the innumerable and creative uses that has to be attributed to the computer´s net, it could be observed a great variable of risks resulting from the exercise of the own liberty, that had to be, specificaliy, with the false homepage dissemination, with the not compliance with the agreements and the inefficiency of the legal decisions beyond the territorid limits of the State that is responsible for the decision. Therefore, shows up a new psoposal for the business seded by the net, as resultkig from performative acts or from tacit declarations to conclude behaviors, both as expressions of the private liberty. For the risk's restrictions there is the suggestion for the site's certification and its practice with the use of stamps and the establishment of private forms of controversy's dilution, showing one actual expression of the private autonomy and of the civil society.