Orientador: Luciana Lopes Canavez / Resumo: Os direitos fundamentais positivados na Constituição federal de 1988 possuem extrema importância nas relações público-privadas, porque garantem uma proteção individual e coletiva aos cidadãos, baseada na chamada eficácia vertical dos direitos fundamentais. A efetividade desses direitos ultrapassa as relações entre Estado e indivíduo e também se aplica nas relações privadas para garantir que não haja violação entre as partes. Essa teoria permite a irradiação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, o que é denominado pela doutrina como eficácia horizontal ou eficácia frente a terceiros - Drittwirkung, que teve como berço a Alemanha dos anos 1950 e 1960, se espalhando posteriormente pelo mundo afora. No Brasil, essa teoria não foi muito explorada, entretanto, mesmo não existindo ainda uma legislação positivada para essa aplicação, a doutrina e a jurisprudência vêm há tempos indicando sua possibilidade. Dentre as divergências sobre a forma aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares brasileiras, se de forma direta ou indireta, surge a presunção de mitigação do princípio da autonomia privada, princípio norteador do Direito Civil. Para alguns doutrinadores esse é um princípio derivado da autonomia da vontade, que teria evoluído posteriormente de acordo com a realidade socioeconômica, em respeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais. Nesse sentido, por meio do estudo da teoria da eficácia horizontal, a presente pesquisa ... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The fundamental rights guaranteed by Brazil’s Federal Constitution of 1988 are of extreme importance to public-private relations, since they assure individual and collective protection to citizens based on the so-called vertical effectiveness of fundamental rights. The effectiveness of these rights surpasses relations between State and individuals, also reaching private relations, in order to ensure there is no violation between parties. This theory allows fundamental rights to spread and reach into private relations, in what was entitled “horizontal effectiveness” or “effectiveness against third persons” - Drittwirkung, a concept originally develop in Germany circa 1950 and 1960, and later spread throughout the world. In Brazil, this theory hasn’t been substantially explored; however, even in face of lack of legislation relative to its application, doctrine and jurisprudence have long indicated its possibility. Among divergences regarding the application of fundamental rights to Brazilian private citizens, whether directly or indirectly, arises the presumption of mitigation of the principle of private autonomy, a Civil Law guiding principle. For some authors, this principle derives from the autonomy of the will, which would later have evolved in accordance with the socioeconomic reality, respecting human dignity and fundamental rights. Through the study of the theory of horizontal effectiveness, this research aims to analyze the application of fundamental rights in relations... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Esta dissertação tem como objeto a análise da atuação judicial no âmbito dos processos de recuperação judicial de empresas, regulados pela Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2002 (\"LRE\"). No primeiro capítulo, são introduzidas as limitações do trabalho e as principais questões a serem respondidas ao longo do texto. No segundo capítulo, são expostos os panoramas histórico e jurídico da LRE, para que se extraiam os verdadeiros objetivos tutelados pela lei e o diálogo destes objetivos com a atuação do Poder Judiciário. No terceiro capítulo, são propostos três níveis de intervenção judicial no bojo do processo de recuperação, sendo eles: (a) o controle de legalidade estrita, por meio do qual o juiz verificará a observância aos requisitos e vedações impostos pela LRE ao conteúdo do plano de recuperação e à sua votação; (b) o controle de legalidade material ou controle de juridicidade, por meio do qual o juiz avaliará se o conteúdo do plano e sua votação atendem aos princípios gerais orientadores do ordenamento brasileiro; e (c) o juízo de viabilidade, por meio do qual o juiz, usando de critérios objetivos sugeridos pela doutrina, avaliaria o mérito do plano de recuperação judicial para averiguar se, além de atenderem aos critérios de legalidade, as disposições do plano de recuperação atingem os objetivos traçados pela LRE, no sentido de tutela da empresa viável e tutela institucional do crédito. No quarto capítulo, são retomadas as conclusões alcançadas ao final de cada um dos subcapítulos. / This study aims at the analysis of the role played by judges in connection to the proceedings of judicial corporate reorganization established under Federal Law No. 11.101, dated February 9, 2002 (\"LRE\"). In the first chapter, the limitations to this study and the main questions to be answered herein are introduced. In the second chapter, the legal and historical backgrounds of LRE are presented. In the third chapter, we propose three (3) different levels of judicial intervention related to the judicial corporate reorganization procedure: (a) the control of strict legality, by means of which the judge will monitor whether the reorganization plan and the deliberation organized for the plan to be voted are in compliance with the requirements and prohibitions imposed by LRE; (b) the control of substantive legality, through which the judge will assess whether the plan\'s content and its voting meet the general principles that govern Brazilian legal system; and (c) a feasibility judgment, by means of which the judge, using some objective criteria suggested by doctrine, evaluates the merits of the judicial reorganization plan to determine whether, the recovery plan provisions reach the goals set by LRE, in the sense of protection of viable companies and institucional credit.

Considerando que o Estatuto da Terra (lei 4.504/64) e seu decreto regulamentador (59.566/66) tem mais de meio século, idealizados com cláusulas protetivas ao arrendatário e parceiro-outorgado, antes considerado vulnerável, este trabalho objetiva fazer um resgate histórico a respeito da legislação, alcançando os dias atuais em diversos aspectos para que seja analisada a crise que se instalou na pactuação do contrato agrário de arrendamento e parceria rural, frente a autonomia privada das partes e da função social da propriedade. Tendo o trabalho como finalidade perquirir novos paradigmas, primando por uma maior liberdade na contratação, utilizando como tábua axiológica o Código Civil a partir da sua constitucionalização, suas fontes, tais como a legislação, usos e costumes, princípios, jurisprudência e precedentes, com a intenção de traçar um novo perfil contratual destes típicos contratos agrários, em respeito a função do contrato e ao interesse útil dos contratantes. Assim, conforme será visto, possibilitará uma interpretação que afaste o Estatuto da Terra e seu decreto nos casos em que o arrendatário ou parceiro-outorgado não é considerado vulnerável na relação, devendo então, não ser estendidas as benesses, ou melhor, as proteções inseridas na legislação e regulamentação, tais como as cláusulas protetivas de prazos mínimos, obrigatoriedade de fixação do preço em dinheiro, bem como o exercício do direito de preferência, é como será visto. / Considering that the Land Statute (Law 4,504/64) and its regulating decree (59,566/66) have been for over half a century, idealized with protective clauses to the lessee and partner-grantor, previously considered vulnerable, this work aims to make a historical summary respecting the legislation, reaching the present day in several aspects to analyze the crisis that settled in the agreement of the agrarian contract of lease and rural partnership, facing the private autonomy of the parties and the social function of the property. The aim of this work is to investigate new paradigms, focusing on a greater freedom in contracting, using as an axiological table the Civil Code from its constitutionalization, its sources, such as legislation, uses and customs, principles, jurisprudence and precedents, with the intention of drawing up a new contractual profile of these typical agrarian contracts, respecting the function of the contract and the useful interest of the contractors. Thus, as we shall see, it will provide an interpretation that departs from the Land Statute and its decree in cases in which the lessee or grantor is not considered vulnerable in the relationship, and therefore, the benefits, or rather the protections inserted in the legislation and regulations, such as minimum term protection clauses, mandatory pricing in cash, as well as the exercise of preemptive rights, will be seen.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-03-29T18:40:25Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_ISABELLA LUCIA POIDOMANI.pdf: 1364365 bytes, checksum: f92442ea31a9b97dc7b9307f6328394b (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-03-29T18:40:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_ISABELLA LUCIA POIDOMANI.pdf: 1364365 bytes, checksum: f92442ea31a9b97dc7b9307f6328394b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-29T18:40:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_ISABELLA LUCIA POIDOMANI.pdf: 1364365 bytes, checksum: f92442ea31a9b97dc7b9307f6328394b (MD5) / A presente pesquisa pretende analisar os atos constitutivos de pessoas jurídicas empresárias e quais os limites de atuação dos sujeitos envolvidos, em sua maioria, os próprios sócios, para que não se venha a configurar uma simulação. Critica-se a formação de negócios jurídicos simulados, o que fere a segurança jurídica nas relações privadas e o ordenamento jurídico como um todo. Assim, deverá ser estudada a simulação enquanto ilícito civil e quais os seus efeitos jurídicos, limitando-se à constatação de consequências no âmbito civil, posto que não será objeto desta pesquisa o estudo das sanções penais. Pretende-se analisar o âmbito de atuação por meio da autonomia privada no Direito Empresarial, compreendendo quais os elementos que irão desencadear uma simulação. O avanço legislativo conferido com a promulgação do Código Civil de 2002 atende aos anseios sociais, que já eram objeto de estudo e discussões doutrinárias nos mais diversos ordenamentos, inclusive no brasileiro, com a mudança de tratamento dada aos negócios jurídicos simulados, ao concebê-los como nulos. Ademais, verifica-se com a pesquisa que as normas de Direito Privado passaram a receber a carga de princípios constitucionais, o que reforça a necessidade de busca pela concretização da segurança jurídica e da boa-fé nas relações negociais. A pesquisa proposta, na vertente jurídico-dogmática, é teórica e pretende realizar um estudo dos institutos acima mencionados, em confronto com os princípios constitucionais que regem a ordem jurídica brasileira. Pretende-se observar, então, quais os efeitos práticos decorrentes destas situações.

The analysis of the possibility of application the fundamental rights in the juridical privates relationships is the main theme of this essay. It also treats about the process of Constitutionalization of the private law, taking in account that the strengthening of the Constitution provided a reestructuration of fundamental rights before the juridical system. It also analyses important aspects of fundamental rights, as the universal character that is inherent to them. It studies relevant dogmatic arguments as the normative strength of the Constitution, the immediate applicability of the fundamental rights clause and the proper characteristics of the jusfundamental norms that strengthen the acceptation of the thesis that the fundamental rights link straightly also private person. It is also about the private autonomy and its constitutional protection, in order to prove that fundamental rights are not absolute in case of conflict, for the private autonomy is also benefited by the constitutional protection. It treats about the collision of fundamental rights as a collision problem between principles to, then, sustain the argument that, in such cases, the solution occurs through the utilization of the hermeneutic method of ponderation. Hence, it is sustained that ponderation can be controlled, searching for a result that does not affect the principle of proportionality. At last, it is made an analysis of some practical cases judged by the Supremo Tribunal Federal , that treat about collisions between fundamental rights in relationships privates to, from theses analyses, conclude all the reasoning constructed along the work, that the immediate application of the fundamental rights in private relations is the best option among the presented theories. / Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Alagoas / Esta dissertação tem como tema a análise da possibilidade de se aplicar os direitos fundamentais em relações jurídicas privadas. Aborda também o processo de Constitucionalização do direito privado, tendo-se em vista que o fortalecimento da Constituição proporcionou uma reestruturação dos direitos fundamentais frente ao ordenamento jurídico. Analisa também importantes aspectos dos direitos fundamentais, como o caráter universal que lhe é inerente. Estuda relevantes argumentos dogmáticos como a força normativa da Constituição, a cláusula da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais e as características próprias das normas jusfundamentais que fortalecem a aceitação da tese de que os direitos fundamentais vinculam diretamente também particulares. Discorre acerca da autonomia privada e sua proteção constitucional, a fim de comprovar que os direitos fundamentais não são absolutos em caso de conflito, já que a autonomia privada também se favorece de proteção constitucional. Trata da colisão de direitos fundamentais como um problema de colisão de princípios, para, então, sustentar o argumento de que, em casos tais, a solução se dá mediante a utilização do método hermenêutico da ponderação. Nesse sentido, sustenta que a ponderação pode ser controlada, visando o alcance de um resultado que não afete o princípio da proporcionalidade. Por fim, faz uma análise de alguns casos paradigmáticos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, que tratam de colisões de direitos fundamentais nas relações privadas, para, a partir de tais análises, concluir todo o raciocínio construído ao longo do trabalho, de que a aplicação imediata dos direitos fundamentais nas relações privadas é a melhor opção dentre as teorias apresentadas.

Agência Nacional do Petróleo / Financiadora de Estudos e Projetos / A atividade empresarial requer dos agentes econômicos soluções práticas para a transposição dos riscos inerentes ao exercício da empresa. A engenhosidade dos homens de negócio tem visualizado nos denominados contratos associativos um importante mecanismo para o sucesso do empreendimento. Na indústria do petróleo, especificamente no setor do upstream, as parcerias empresariais mostram-se como importante meio para compartilhamento dos riscos geológico, financeiro e político inerentes a esta atividade. Neste sentido o trabalho desenvolvido busca efetuar uma análise das associações empresariais, especialmente aquelas consagradas na prática como joint ventures, especificando suas peculiaridades, para posteriormente analisar a situação destas dentro do novo marco regulatório que se firma para exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos na região denominada de pré-sal e outras áreas estratégicas. Nesse sentido, foram analisadas as mudanças instituídas pela Lei n. 12.351/2010, a qual instituiu o modelo de partilha de produção, no qual se observou uma mudança do Estado que deixa de ser mero regulador para atuar mais diretamente, de modo a influenciar a atuação empresarial, limitando a autonomia privada no referido setor. / The business activity requires practical solutions for overleaping the risks inherent to the performance of the activity. The creativity of businessmen finds in the so-called associative contracts an important mechanism for a successful venture. In the oil industry, specifically in the upstream sector, joint ventures show up as an important means for sharing of geological risks, financial and political involved in this activity. In this regard, the dissertation then developed primarily seeks to analyze the concept and the legal nature of joint ventures, specifying its peculiarities, to further analyze their situation within the new regulatory framework that is firm to explore oil, natural gas and other hydrocarbons in the region called pre-salt and other strategic areas. Accordingly, we analyzed the changes instituted by the Law n. 12.351/2010, which established the model production sharing, in which we observed a change in the State ceases to be mere regulator to act more directly, to influence the business performance, limiting individual autonomy in that sector.

Agência Nacional do Petróleo / Financiadora de Estudos e Projetos / A atividade empresarial requer dos agentes econômicos soluções práticas para a transposição dos riscos inerentes ao exercício da empresa. A engenhosidade dos homens de negócio tem visualizado nos denominados contratos associativos um importante mecanismo para o sucesso do empreendimento. Na indústria do petróleo, especificamente no setor do upstream, as parcerias empresariais mostram-se como importante meio para compartilhamento dos riscos geológico, financeiro e político inerentes a esta atividade. Neste sentido o trabalho desenvolvido busca efetuar uma análise das associações empresariais, especialmente aquelas consagradas na prática como joint ventures, especificando suas peculiaridades, para posteriormente analisar a situação destas dentro do novo marco regulatório que se firma para exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos na região denominada de pré-sal e outras áreas estratégicas. Nesse sentido, foram analisadas as mudanças instituídas pela Lei n. 12.351/2010, a qual instituiu o modelo de partilha de produção, no qual se observou uma mudança do Estado que deixa de ser mero regulador para atuar mais diretamente, de modo a influenciar a atuação empresarial, limitando a autonomia privada no referido setor. / The business activity requires practical solutions for overleaping the risks inherent to the performance of the activity. The creativity of businessmen finds in the so-called associative contracts an important mechanism for a successful venture. In the oil industry, specifically in the upstream sector, joint ventures show up as an important means for sharing of geological risks, financial and political involved in this activity. In this regard, the dissertation then developed primarily seeks to analyze the concept and the legal nature of joint ventures, specifying its peculiarities, to further analyze their situation within the new regulatory framework that is firm to explore oil, natural gas and other hydrocarbons in the region called pre-salt and other strategic areas. Accordingly, we analyzed the changes instituted by the Law n. 12.351/2010, which established the model production sharing, in which we observed a change in the State ceases to be mere regulator to act more directly, to influence the business performance, limiting individual autonomy in that sector.

Esta dissertação tem como objeto a análise da atuação judicial no âmbito dos processos de recuperação judicial de empresas, regulados pela Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2002 (\"LRE\"). No primeiro capítulo, são introduzidas as limitações do trabalho e as principais questões a serem respondidas ao longo do texto. No segundo capítulo, são expostos os panoramas histórico e jurídico da LRE, para que se extraiam os verdadeiros objetivos tutelados pela lei e o diálogo destes objetivos com a atuação do Poder Judiciário. No terceiro capítulo, são propostos três níveis de intervenção judicial no bojo do processo de recuperação, sendo eles: (a) o controle de legalidade estrita, por meio do qual o juiz verificará a observância aos requisitos e vedações impostos pela LRE ao conteúdo do plano de recuperação e à sua votação; (b) o controle de legalidade material ou controle de juridicidade, por meio do qual o juiz avaliará se o conteúdo do plano e sua votação atendem aos princípios gerais orientadores do ordenamento brasileiro; e (c) o juízo de viabilidade, por meio do qual o juiz, usando de critérios objetivos sugeridos pela doutrina, avaliaria o mérito do plano de recuperação judicial para averiguar se, além de atenderem aos critérios de legalidade, as disposições do plano de recuperação atingem os objetivos traçados pela LRE, no sentido de tutela da empresa viável e tutela institucional do crédito. No quarto capítulo, são retomadas as conclusões alcançadas ao final de cada um dos subcapítulos. / This study aims at the analysis of the role played by judges in connection to the proceedings of judicial corporate reorganization established under Federal Law No. 11.101, dated February 9, 2002 (\"LRE\"). In the first chapter, the limitations to this study and the main questions to be answered herein are introduced. In the second chapter, the legal and historical backgrounds of LRE are presented. In the third chapter, we propose three (3) different levels of judicial intervention related to the judicial corporate reorganization procedure: (a) the control of strict legality, by means of which the judge will monitor whether the reorganization plan and the deliberation organized for the plan to be voted are in compliance with the requirements and prohibitions imposed by LRE; (b) the control of substantive legality, through which the judge will assess whether the plan\'s content and its voting meet the general principles that govern Brazilian legal system; and (c) a feasibility judgment, by means of which the judge, using some objective criteria suggested by doctrine, evaluates the merits of the judicial reorganization plan to determine whether, the recovery plan provisions reach the goals set by LRE, in the sense of protection of viable companies and institucional credit.

[pt] A presente dissertação defende a possibilidade da alteração do Registro Civil dos transexuais para que constem nome e sexo condizentes com o seu sexo reivindicado, mesmo nos casos em que não foi realizada a cirurgia de redesignação sexual. A partir de uma visão da transexualidade capaz de alocá-la fora dos marcos patologizantes e encará-la como uma experiência idenitária e ainda diante da visão do sexo como um conceito pluridimensional envolvendo fatores de ordem física, psíquica e social, a possibilidade de autodeterminação sexual é vista como uma garantia constitucional. Usando hermenêutica civilconstitucional é possível permitir uma maior autonomia privada no que diz respeito às questões auto-referentes, notadamente em um Estado que tem como pilares fundamentais do ordenamento jurídico a pluralidade e a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, sendo a identidade sexual um dos componentes da identidade, permitir que o titular do direito possa, de forma responsável e consciente se autodeterminar é plenamente possível, mesmo diante da ausência de norma expressa a respeito, sendo inclusive um direito a saúde, considerada em seu aspecto psíquico. A Constituição, ao instituir um catálogo de direitos fundamentais tutela entre outros direitos, a liberdade e a privacidade, permitindo que cada um possa decidir sobre sua vida nas questões que dizem respeito às situações existenciais de maneira a atender suas aspirações e seus valores. / [en] The current work defends the possibility of altering the civil register of transsexuals, so that it presents the name and gender appropriate to their claimed gender, even in the cases that sex reassignment surgery was not performed. Through a concept of transsexuality as an identity experience rather than a pathology and understanding gender as a complex concept, involving factors of physical, psychological and social order, the possibility of sexual selfdetermination is viewed as a constitutional right. Using a civil-constitutional hermeneutics, it is possible to allow a greater privacy and autonomy in relation to self-referring matters, especially in a State that have as its main pillars of it’s legal system the plurality and dignity of human beings. In this context, being gender identity one of identity components, allowing the right bearer self-determination, in a responsible and conscious manner is fully possible, even with the lack of a formal law regarding it, being it in fact a health right, in relation to its psychic aspect. The constitution, by creating a catalog of fundamental rights, assures private autonomy, allowing each one to decide about its life in matters regarding existential situations in a manner that fulfills its aspirations and values.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joana Graeff Martins.pdf: 340063 bytes, checksum: 7ecb4026656d301fb1036d2d912cfd33 (MD5) Previous issue date: 2008-05-06 / The present paper intends to study the theory of the cause from a standpoint of the private law being focused by the constitutional principles. First, the origin of the cause, the cause s evolution and its characteristics (that still today to cause deep divergence in regard of terminology and concept) will be analyzed trying to evidence that the cause is truly a requirement of the legal acts. This paper will also analyze the interpretation and application of the theory of the cause and its different conceptions, so that it can be demonstrated the important role played by the cause and its influence in the theory of contracts and, consequently, in legal transactions. After, by means of a deeply investigation of national and foreign legal scholars' lessons it will seek to demonstrate that the cause acts as an instrument of functionalization of the private autonomy also in the Brazilian legal system, even though it is not expressly contemplated in its rules of law. Finally, considering that the particular contractors must search worthy interests contemplated by the legal system, entirely illuminated by the constitutional principles, as well as the legal transactions must privilege the effects pursued by the contractors, this paper will evidence that the cause is the legal institute that allows to identify if a legal transaction carries through or not the constitutional project / A presente dissertação tem por objetivo o estudo da teoria da causa à luz de um direito privado funcionalizado pelos princípios constitucionais. Primeiro, analisar-se-á a origem da causa, sua evolução, suas características (que ainda hoje provocam profunda divergência terminológica e conceitual), buscando evidenciá-la como verdadeiro requisito dos negócios jurídicos bilaterais. Analisar-se-ão também a interpretação e a aplicação da teoria da causa e suas diferentes concepções, para que se logre demonstrar o importante papel da causa e a influência que exerce nos negócios. Em seguida, por meio do exame acurado das lições de autores nacionais e estrangeiros, buscar-se-á demonstrar que a causa atua como instrumento de funcionalização da autonomia privada também no direito brasileiro, embora não consagrada expressamente no ordenamento jurídico. Por fim, considerando-se que os particulares contratantes devem buscar interesses dignos de tutela pelo ordenamento jurídico, iluminado inteiramente pelos princípios constitucionais, assim como deve o negócio jurídico privilegiar os efeitos efetivamente perseguidos pelos contratantes, constatar-se-á que a causa é o instituto jurídico que permite identificar se o negócio realiza ou não o projeto constitucional