Considerando que o Estatuto da Terra (lei 4.504/64) e seu decreto regulamentador (59.566/66) tem mais de meio século, idealizados com cláusulas protetivas ao arrendatário e parceiro-outorgado, antes considerado vulnerável, este trabalho objetiva fazer um resgate histórico a respeito da legislação, alcançando os dias atuais em diversos aspectos para que seja analisada a crise que se instalou na pactuação do contrato agrário de arrendamento e parceria rural, frente a autonomia privada das partes e da função social da propriedade. Tendo o trabalho como finalidade perquirir novos paradigmas, primando por uma maior liberdade na contratação, utilizando como tábua axiológica o Código Civil a partir da sua constitucionalização, suas fontes, tais como a legislação, usos e costumes, princípios, jurisprudência e precedentes, com a intenção de traçar um novo perfil contratual destes típicos contratos agrários, em respeito a função do contrato e ao interesse útil dos contratantes. Assim, conforme será visto, possibilitará uma interpretação que afaste o Estatuto da Terra e seu decreto nos casos em que o arrendatário ou parceiro-outorgado não é considerado vulnerável na relação, devendo então, não ser estendidas as benesses, ou melhor, as proteções inseridas na legislação e regulamentação, tais como as cláusulas protetivas de prazos mínimos, obrigatoriedade de fixação do preço em dinheiro, bem como o exercício do direito de preferência, é como será visto. / Considering that the Land Statute (Law 4,504/64) and its regulating decree (59,566/66) have been for over half a century, idealized with protective clauses to the lessee and partner-grantor, previously considered vulnerable, this work aims to make a historical summary respecting the legislation, reaching the present day in several aspects to analyze the crisis that settled in the agreement of the agrarian contract of lease and rural partnership, facing the private autonomy of the parties and the social function of the property. The aim of this work is to investigate new paradigms, focusing on a greater freedom in contracting, using as an axiological table the Civil Code from its constitutionalization, its sources, such as legislation, uses and customs, principles, jurisprudence and precedents, with the intention of drawing up a new contractual profile of these typical agrarian contracts, respecting the function of the contract and the useful interest of the contractors. Thus, as we shall see, it will provide an interpretation that departs from the Land Statute and its decree in cases in which the lessee or grantor is not considered vulnerable in the relationship, and therefore, the benefits, or rather the protections inserted in the legislation and regulations, such as minimum term protection clauses, mandatory pricing in cash, as well as the exercise of preemptive rights, will be seen.

Made available in DSpace on 2014-07-29T14:49:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Artemio F P Filho.pdf: 1061350 bytes, checksum: 53bca5a40658288a13e8fcceb966c32e (MD5) Previous issue date: 2010-08-09 / With the retake of the agro-energetic policies, the Central Government in Brazil was forced to present public policies to stimulate the expansion of the sugarcane agribusiness in the nation. The agroindustrial sector related to the production of juices and sugarcane derivatives in the Goiás state, experiencing a time of great expansion due to the construction of new industrial unities, opened possibilities for the participation of new segments of the society -sugarcane suppliers and landlords- in the sugarcane agroindustrial complex via rental contracts for available lands and contracts for the supply of raw material. This research was carried out via a qualitative approach and was based upon a range of methodological procedures literature research, documental research, and interviews to obtain the dataset. Since the 1930 s the Brazilian Central Government has stated laws to regulate and to discipline the contractual relationship dealt amongst the social segments involved in the sugarcane agribusiness with the purpose to promote the development of the productive segment of the country s industry, and to establish patterns for social behaviour in accordance with a rational bureaucratic administration. The conclusion is that the agrarian contracts dealt amongst the different social segments involved in the sugarcane industry, although founded upon legal apparatus, did not guarantee the farmers right, or even it did minimize the conflicts amongst the involved agents in this sector of the economy. The agroindustry holds the power of the information which generates asymmetry in the social relationship established in the agrarian contracts. From their side, the farmers landrenters or sugarcane suppliers , comply with the impositions from the sugarcane agroindustry, and continue linked to it because of the lack of better options of economic insertion. / Com a retomada das políticas agroenergéticas, o Estado instituiu políticas públicas para estimular a expansão da produção canavieira. O setor sucroalcooleiro goiano, vivenciando um momento de grande desenvolvimento, com a implantação de novas unidades industriais, ampliou a possibilidade da participação de novos agentes sociais fornecedores de cana e arrendadores de terras no complexo agroindustrial canavieiro, por meio de contratos de arrendamentos e contratos de fornecimento de matéria-prima. O objetivo da dissertação foi analisar os contratos agrários firmados entre as agroindústrias canavieiras, proprietários de terras e fornecedores de cana para obtenção de matéria-prima, avaliando em que medida as cláusulas contratuais são suficientes para normatizar as relações sociais e se engendram situações de conflitos entre os agentes sociais. Para isso, utilizou-se, como referencial teórico, do fundamento da dominação racional weberiana, associada aos pressupostos teóricos das assimetrias de informações. Esta pesquisa é do tipo qualitativa, e tem como foco a partir da década de 1930, em que o Estado instituiu leis para normatizar e disciplinar as relações contratuais firmadas entre os agentes sociais integrados no complexo agroindustrial canavieiro, com o propósito de promover o desenvolvimento da atividade produtiva e estabelecer padrões de comportamentos sociais em conformidade com a administração burocrática racional. Conclui-se que os contratos agrários firmados entre os agentes sociais, embora fundamentados nos dispositivos legais, nem sempre garantem os direitos dos agricultores ou minimizam os conflitos. As agroindústrias detêm o poder de informações, gerando assimetrias nas relações sociais estabelecidas pelos contratos agrários. De sua parte, os agricultores arrendatários ou fornecedores de cana conformam-se com as imposições das agroindústrias canavieiras e permanecem integrados a elas, por falta de alternativas mais eficientes de inserção econômica.