Made available in DSpace on 2014-05-10T02:01:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000457768-Texto+Parcial-0.pdf: 410497 bytes, checksum: e444eb078ec9b3103ccb5b5993d33796 (MD5) Previous issue date: 2014 / The purpose of this paper is to examine the hypothesis that the social role of contracts, as regulated in art. 421 of the Brazilian Civil Code (Law # 10406 of 2002), is tied to the fulfillment of sustainability requirements (art. 225, caption, of the 1988 Federal Constitution). Sustainability is understood in this study as a legal value, goal, principle, rule and duty, and carries many interdependent dimensions (economic, social, environmental, legal-political, and ethical). As a result of the vertical and horizontal efficacy of basic rights, the constitutional sustainability principle, which sets forth the right to an ecologically balanced environment, irradiates its effects to Law as a whole, and requires actions that bring it to fruition from both the public authorities and private citizens. On the other hand, on the trail of complying with the constitutional principles and rules, we find that contracts are no longer seen as instruments that exclusively protect the will and conveniences of the parties involved in them, but now play a social, cooperative role between private interests and those of the entire society. Hence, we can say that sustainability conditions contract efficacy and sets limits to private autonomy. However, we understand that such fact does not apply to any and all private contracts, but solely those that generate environmental impacts, such as agrarian contracts. Therefore, environmental sustainability is a requirement for the fulfillment of the social role of agrarian contracts, such as rural lease and partnerships. / A tese propõe a hipótese de que a função social dos contratos, disciplinada no art. 421 do Código Civil (Lei nº 10. 406 de 2002), está vinculada ao cumprimento das exigências da sustentabilidade (art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988). A sustentabilidade é compreendida nesta pesquisa como valor, objetivo, princípio, regra e dever jurídico, possuindo múltiplas dimensões interdependentes (econômica, social, ambiental, jurídico-política e ética). Em função da eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais, o comando constitucional da sustentabilidade, o qual preconiza o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, irradia seus efeitos para o Direito como um todo, demandando ações que a concretizem tanto por parte dos Poderes Públicos quanto dos particulares. Por outro lado, na esteira da concretização da principiologia e mandamentos constitucionais, observa-se que o contrato deixou de ser reconhecido como instrumento de tutela unicamente da vontade e conveniências das partes nele envolvidas, passando a desempenhar uma função social, cooperativa entre os interesses privados e os de toda a coletividade. Assim, pode-se afirmar que a sustentabilidade condiciona a eficácia contratual, atuando como um limitador da autonomia privada. Contudo, entende-se que isso não se aplica a todo e qualquer contrato privado, mas somente àqueles que produzam impactos ambientais, tais como os contratos agrários. Logo, a sustentabilidade ambiental é requisito para o cumprimento da função social dos contratos agrários, como o arrendamento e a parceria rurais.

Made available in DSpace on 2014-07-29T14:49:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Artemio F P Filho.pdf: 1061350 bytes, checksum: 53bca5a40658288a13e8fcceb966c32e (MD5) Previous issue date: 2010-08-09 / With the retake of the agro-energetic policies, the Central Government in Brazil was forced to present public policies to stimulate the expansion of the sugarcane agribusiness in the nation. The agroindustrial sector related to the production of juices and sugarcane derivatives in the Goiás state, experiencing a time of great expansion due to the construction of new industrial unities, opened possibilities for the participation of new segments of the society -sugarcane suppliers and landlords- in the sugarcane agroindustrial complex via rental contracts for available lands and contracts for the supply of raw material. This research was carried out via a qualitative approach and was based upon a range of methodological procedures literature research, documental research, and interviews to obtain the dataset. Since the 1930 s the Brazilian Central Government has stated laws to regulate and to discipline the contractual relationship dealt amongst the social segments involved in the sugarcane agribusiness with the purpose to promote the development of the productive segment of the country s industry, and to establish patterns for social behaviour in accordance with a rational bureaucratic administration. The conclusion is that the agrarian contracts dealt amongst the different social segments involved in the sugarcane industry, although founded upon legal apparatus, did not guarantee the farmers right, or even it did minimize the conflicts amongst the involved agents in this sector of the economy. The agroindustry holds the power of the information which generates asymmetry in the social relationship established in the agrarian contracts. From their side, the farmers landrenters or sugarcane suppliers , comply with the impositions from the sugarcane agroindustry, and continue linked to it because of the lack of better options of economic insertion. / Com a retomada das políticas agroenergéticas, o Estado instituiu políticas públicas para estimular a expansão da produção canavieira. O setor sucroalcooleiro goiano, vivenciando um momento de grande desenvolvimento, com a implantação de novas unidades industriais, ampliou a possibilidade da participação de novos agentes sociais fornecedores de cana e arrendadores de terras no complexo agroindustrial canavieiro, por meio de contratos de arrendamentos e contratos de fornecimento de matéria-prima. O objetivo da dissertação foi analisar os contratos agrários firmados entre as agroindústrias canavieiras, proprietários de terras e fornecedores de cana para obtenção de matéria-prima, avaliando em que medida as cláusulas contratuais são suficientes para normatizar as relações sociais e se engendram situações de conflitos entre os agentes sociais. Para isso, utilizou-se, como referencial teórico, do fundamento da dominação racional weberiana, associada aos pressupostos teóricos das assimetrias de informações. Esta pesquisa é do tipo qualitativa, e tem como foco a partir da década de 1930, em que o Estado instituiu leis para normatizar e disciplinar as relações contratuais firmadas entre os agentes sociais integrados no complexo agroindustrial canavieiro, com o propósito de promover o desenvolvimento da atividade produtiva e estabelecer padrões de comportamentos sociais em conformidade com a administração burocrática racional. Conclui-se que os contratos agrários firmados entre os agentes sociais, embora fundamentados nos dispositivos legais, nem sempre garantem os direitos dos agricultores ou minimizam os conflitos. As agroindústrias detêm o poder de informações, gerando assimetrias nas relações sociais estabelecidas pelos contratos agrários. De sua parte, os agricultores arrendatários ou fornecedores de cana conformam-se com as imposições das agroindústrias canavieiras e permanecem integrados a elas, por falta de alternativas mais eficientes de inserção econômica.

Made available in DSpace on 2015-03-26T13:33:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 705172 bytes, checksum: 6beb45c8e80aad988c5c53b9e9a5417a (MD5) Previous issue date: 2007-03-26 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The research presented in this assay was elaborated to analyze the current contracts of Rural Partnership in the Brazilian camp. We investigated how are done the contracts of partnership under the current regulation and, mainly, the way that they are executed and the factors that motivate its adhesion. In such way, we analyzed the partnership's contracts of Ervália city in Viçosa`s region. To find the considered objectives a study was fulfilled on the historic, politic and economic aspects that had marked the development and the permanence of the institute of the rural partnership in Brazil as well as the evolution of its practice and regulation. On the other hand, we also analyzed the actual legislation about the partnership allied to the documentary analyze of some written contracts and the confront information gotten in the interviews with the partner-grantees and the application of questionnaires with the partner-grantors in Ervália. Such attitude served to evidence practices questions in the partnership and to clarify the reasons of adhesion of both parts to this contractual form. And, at least, we analyzed the legal relationship in the Civil Justice and the Work Justice and also the relative way that are undertaken the surveillance of partnership's contracts by INCRA. / A pesquisa apresentada nesta dissertação de mestrado foi elaborada com o propósito de analisar a efetivação atual dos contratos de Parceria no meio rural brasileiro. Especificadamente, buscou-se analisar como são feitos os contratos de parceria sob a égide da atual regulamentação e, principalmente, a forma como são executados e os fatores que motivam à sua adesão. Para tanto, teve-se como referência empírica a análise dos contratos de parceria do município de Ervália na Microrregião de Viçosa-MG. Para alcançar os objetivos propostos, realizou-se um estudo sobre os aspectos históricos, políticos e econômicos que marcaram o desenvolvimento e a permanência do instituto da parceria rural no Brasil bem como a evolução de sua prática e de sua regulamentação. Por outro lado, realizou-se também a análise da legislação em vigor sobre a parceria aliada à análise documental de alguns contratos escritos e o confronto das informações obtidas através da realização de entrevistas com os parceiros-outorgados e da aplicação de questionários com os parceiros-outorgantes do município de Ervália. Tal atitude serviu para evidenciar as questões práticas da relação de parceria e esclarecer os motivos de adesão de ambas as partes a esta forma contratual. E, finalmente, analisou-se as discussões legais existentes sobre a relação de parceria no âmbito da Justiça Cível e da Justiça Trabalhista e também a forma como são empreendidas as ações relativas à fiscalização dos contratos de parceria pelo INCRA.