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Previous issue date: 2012-05-21 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The two main objectives of this study are: (i) advocate the application of punitive
damages under the collective protection and (ii) submit, albeit briefly, some procedural
implications of the application of punitive damages in class actions.
To do this we started the work by mentioning the importance of protection of collective
rights in a broad sense and presenting a panorama of several standards that deal
with collective rights in a broad sense.
In a second step, we analyze the evolution of liability and punitive damages as to present a
new legal institution to be used for the prevention of collective damage.
Finally, starting from the assumption that punitive damages can be used in the context of
collective protection, some practical procedural aspects are mentioned in the application of
punitive damages in class actions / Os dois principais objetivos do presente trabalho são: (i) defender a aplicação da
indenização punitiva no âmbito da tutela coletiva e (ii) apresentar, ainda que de forma
breve, algumas implicações processuais da aplicação da indenização punitiva nas ações
coletivas.
Para tanto, iniciamos o trabalho mencionando a importância da tutela dos direitos coletivos
em sentido amplo e apresentando um panorama de diversas normas que tratam dos direitos
coletivos em sentido amplo.
Em um segundo momento, analisamos a evolução da responsabilidade civil e apresentamos
a indenização punitiva como um novo instituto jurídico a ser utilizado para a prevenção de
dano coletivos.
Por fim, partindo-se do pressuposto de que a indenização punitiva pode ser utilizada no
âmbito da tutela coletiva, mencionamos alguns aspectos processuais, de ordem prática, da
aplicação da indenização punitiva nas ações coletivas
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5852 |
| Date | 21 May 2012 |
| Creators | Castro, Ana Paula de |
| Contributors | Pizzol, Patricia Miranda |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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