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Previous issue date: 2013-08-08 / The subject of this academic work is the abuse of right in the judicial restructuring and its objective is to verify the criteria to allow the recognition and punishment of abusive behaviors in the judicial restructuring, analyzing the legal regulation of the abuse, its requirements and consequences.
Law No. 11,101/2005 does not rule the abuse of right, being silent on this subject. However, we have seen abusive behaviors by creditors, debtors, shareholders and officers, violating the limits imposed by good faith, good manners and the economic and social purpose of the judicial restructuring. To avoid that such behaviors are not punished as a consequence of an omission in Law No. 11,101/2005, we investigate the regulation of the abuse by Brazilian Law and the possibility of application of such regulation to the judicial restructuring on a subsidiary basis.
The investigation is primarily analytic, dealing with the conceptualization of judicial restructuring and abuse of right and the principles and laws applicable to them. It is also empiric, reviewing court precedents.
This work aims at setting out parameters that may be used in the discussion of particular cases, as to contribute to the development of court precedents and to the drafting of fair and equitable judicial restructuring plans, which comply with the purposes of Law No. 11,101/2005 / O tema desta dissertação é o abuso de direito na recuperação judicial e o seu objetivo é verificar os critérios que permitem o reconhecimento e a repressão de condutas abusivas na recuperação judicial, analisando a regulamentação legal do abuso, seus pressupostos e consequências.
A Lei 11.101/2005 não disciplina o abuso de direito, sendo silente sobre o assunto. No entanto, tem-se visto comportamentos abusivos de credores, devedores, sócios e administradores, que violam os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes e pela finalidade econômica e social da recuperação judicial. Para evitar que esses comportamentos deixem de ser reprimidos em razão de uma lacuna na Lei 11.101/2005, investigou-se a regulamentação do abuso pela legislação brasileira e a possibilidade de aplicação subsidiária dessa regulamentação à recuperação judicial.
A investigação é eminentemente analítica, tratando da conceituação da recuperação judicial e do abuso de direito e da análise dos princípios e leis a eles aplicáveis. É, também, empírica, efetuando uma análise de casos.
Esta dissertação procura estabelecer parâmetros para a discussão de casos concretos, visando a contribuir para o desenvolvimento da jurisprudência e para a consecução de planos de recuperação judicial justos, equilibrados e que cumpram com as finalidades da Lei 11.101/2005
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6200 |
| Date | 08 August 2013 |
| Creators | Crippa, Carla Smith de Vasconcellos |
| Contributors | Calças, Manoel de Queiroz Pereira |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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