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Previous issue date: 2005-11-08 / The complementary law, was introduced in the brazilian constitutional
system by the 1967 Constitution. Among other topics, the Constitution
attributed to complementary law the role to broach the tax subject.
In the 1988 Federal Constitution, the complementary law have got
emphasis in the National Taxation System, about, fundamentally, two
attributions:
1) As a national law will forward rules that must be followed for all the
political entities giving, the resolution to authority conflicts, the
constitutional restriction to the taxation system and, specially, the
general tax laws. The complementary law, in this case, hasn t the role
of create tax;
2) As a federal law, in accordance with the Constitutional law, will
establish the Union s tax.
Therefore, it is evident, that the Federal Constitution in force order
clearly the situations that claim the complementary law in tax subject edition. / A lei complementar, enquanto espécie normativa, foi introduzida no ordenamento constitucional brasileiro pela Constituição de 1967, sendo que, dentre outros temas, lhe era atribuída a função de abordar a matéria tributária.
Na Constituição Federal de 1988, a lei complementar ganhou maior destaque dentro do Sistema Tributário Nacional, lhe cabendo, fundamentalmente, duas atribuições, quais sejam:
1ª) como lei nacional ela determinará regras que devem ser seguidas por todos os entes políticos, indicando, no caso, a resolução de conflitos de competência, a regulação as limitações constitucionais ao poder de tributar e, particularmente, as normas gerais em matéria tributária. A lei complementar nesta hipótese não tem a função instituidora de tributos;
2ª) como lei federal, de acordo com as hipóteses determinadas no texto constitucional, instituirá os tributos da União.
Fica patente, portanto, que a Constituição Federal em vigor, ao tratar da lei complementar em matéria tributária, determinou, de forma precisa, as hipóteses que demandam a sua edição.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6304 |
| Date | 08 November 2005 |
| Creators | Ribeiro, Luiz Antonio |
| Contributors | Nunes Júnior, Vidal Serrano |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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