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Previous issue date: 2014-08-15 / This paper deals with the non-social security tax on indemnities. We seek to study
what the IRS has done to encompass these indemnifications in the calculation of the
levy on the payroll, saw definitions and concepts of wage and salary always arguing
the unconstitutionality of no impact of these funds on the basis of such calculation
social contribution, without forgetting to analyze all the precepts and language
studies and tax species. Fundamental basis for the study / O presente trabalho trata da não incidência das contribuições previdenciárias sobre
as verbas de caráter indenizatório. Buscamos estudar o que o fisco tem feito para
englobar essas verbas indenizatórias na base de cálculo da contribuição sobre a
folha de salário; vimos definições e conceitos de salário e remuneração, sempre
argumentando pela inconstitucionalidade da não incidência destas verbas sobre a
base de cálculo deste tipo de contribuição social, sem esquecermo-nos de analisar
todos os preceitos e estudos da linguagem e das espécies tributárias. Fundamento
basilar para o estudo realizado
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6517 |
| Date | 15 August 2014 |
| Creators | Feitosa Júnior, Antonio Mendes |
| Contributors | Tomé, Fabiana Del Padre |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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