Made available in DSpace on 2014-06-12T17:36:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo326_1.pdf: 1032216 bytes, checksum: 737481da0b0727475a6a593b1a4d28a3 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / A transparência nas contas públicas é fator condicionante para a existência de um governo democrático, para isso a contabilidade, como produtora de informações que fomentam a prestação de contas, tem papel fundamental perante o estado e a sociedade. O presente estudo teve como objetivo analisar se as demonstrações contábeis de prefeituras municipais do estado de Pernambuco estão compatíveis com os degraus da Accountability, propostos por Pederiva (2004), no que tange às contribuições previdenciárias sobre folha de pagamento e no seu repasse para os fundos gestores destes recursos. O método utilizado foi o dedutivo, quanto aos objetivos foi exploratório e descritivo, baseado em análise documental e bibliográfica e com abordagem do problema qualitativa. A amostra partiu dos 185 municípios pernambucanos, onde extraiu-se 30 municípios, definidos de forma não probabilística e por acessibilidade e que após a análise das demonstrações foi finalizada em 27 municípios por três deles haver apresentado problemas de conteúdo na descrição dos itens que compõem as demonstrações contábeis do setor público. A análise dos dados baseada nos 17 anexos da lei 4.320/64 resultou na aderência, das demonstrações contábeis dos municípios estudados a todos os degraus de accountability, de cerca de 4% da amostra, o correspondente a um município, que em 2007, cumpriu todos os requisitos de transparência e prestação de contas de valores previdenciários, agrupados em retenções, inscrições e baixa do montante correspondente a esta prefeitura no exercício. Conclui-se que as demonstrações contábeis do setor público não estão compatíveis com os degraus de accountability, pois embora um município tenha demonstrado cumprimento através das demonstrações contábeis, o fez em apenas um ano, feito que não foi repetido no ano seguinte. Alerta-se que as omissões de valores retidos diretamente em folha de pessoal, observadas no transcorrer das análises, constituem fato preocupante aos cidadãos e contribuintes, uma vez que o custeio de futuros benefícios passa a ser incerto à medida que a regularidade de órgãos com estes problemas é atestada em determinado período, sem que haja ressarcimentos ou ajustes de valores não confessados, evidenciados através das informações contábeis

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo9536_1.pdf: 773506 bytes, checksum: 79d034dee471e72d324f9e4e5a1cdf7b (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / O Estado, desde quando passou a ser denominado Estado Moderno, vivenciou inúmeras transformações. A fiscalidade, fenômeno essencial à existência do Estado, também tem sofrido mudanças, dentre as quais se destaca o grande aumento de contribuições percentualmente em relação à receita estatal tributária, que, devido a inúmeras razões, passam a substituir gradativamente os impostos diretos. Diante dessa nova perspectiva do fenômeno tributário, torna-se fundamental adequar as contribuições aos direitos fundamentais do contribuinte. O direito à existência, materializado pelo mínimo existencial, é um desses direitos fundamentais que deve ser inexoravelmente respeitado e preenchido, mas em seu aspecto ampliado que é justamente a condição humana, tal qual descreve Hannah Arendt. Surge, assim, a necessidade de harmonizar as contribuições previdenciárias do cidadão ao mínimo existencial, através da aplicação do princípio da capacidade contributiva, mediado não pelos seus subprincípios clássicos, como a progressividade, mas pela proporcionalidade

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:08:30Z No. of bitstreams: 1 61250396.pdf: 1959393 bytes, checksum: 136cc2094fba55d4e15ebaf6413e5ab9 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:08:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250396.pdf: 1959393 bytes, checksum: 136cc2094fba55d4e15ebaf6413e5ab9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T18:08:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250396.pdf: 1959393 bytes, checksum: 136cc2094fba55d4e15ebaf6413e5ab9 (MD5) Previous issue date: 2016 / O presente trabalho aborda a abrangência base de cálculo das contribuições previdenciárias, definindo o alcance da expressão “folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física”, expressão esta adotada na Constituição e, consequentemente, conceitua “remuneração”, definida pelo legislador ordinário como base tributável destas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social e, especificamente, ao custeio do regime geral da previdência social. Para tanto, o estudo tomou por base os preceitos abarcados pela Constituição e legislação regedora da matéria, bem como pela doutrina e jurisprudência específica aplicável, sendo certo que o estudo da doutrina especializada enveredará pelos ramos do Direito Tributário, Direito Previdenciário e Direito do Trabalho, vez que que para definir a abrangência do conceito de remuneração, faz-se necessária a apreciação de abalizada doutrina destes três ramos do Direito. O estudo culminará com a adoção do modelo denominado “regra matriz de incidência”, para que seja atingido o objetivo de formulação do conceito de remuneração, que permitirá definir a abrangência da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Formulado o conceito de “remuneração” e, por via de consequência, identificadas as características necessárias para que determinada parcela paga ao trabalhador, pelo empregador, ou até mesmo por terceiros, possa ser considerada de natureza remuneratória e, consequentemente, sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias, o estudo aprofundarse-á na abordagem das controvérsias que envolvem a adoção das mais variadas parcelas pagas pelos empregadores aos trabalhadores que lhes prestam serviços, concluindo-se, para cada uma destas parcelas, de per si, acerca de sua natureza jurídica, se remuneratória ou não remuneratória, ou seja, se encontram-se ou não abarcadas pelo conceito de remuneração para fins de incidência de contribuições previdenciárias, tais como os planos de participação de lucros ou resultados, as stock options, os hiring bonus, dentre outros.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 diss-def2.pdf: 1094718 bytes, checksum: e6ace1c50716f2cf3c16ac1e23d854f1 (MD5) Previous issue date: 2005-10-24 / The present dissertation brings in its context a critical analysis of the provisions of the part VIII of the article 114 of the Federal Constitution, which attributes to the Labor Justice the competence to enforce, by himself, the social contributions which are foreseen in the article 195, I a e II, of Federal Constitution, resulting from the uttered sentences. In the study there have been pointed conflicts which there are between the way of collecting tributes by the Labor Justice and certain constitutional principles, as the separation of the powers, as the due legal process, as ample defense, as contradictory and isonomy. It has also been demonstrated the incompability of the exercise of that atypical function attributed to the Judge with his main and most important function the jurisdictional enforcement. In order to demonstrate the limits of the competence of the Labor Justice in the enforcement by himself of the social contributions, there is a brief analysis of the elements of the juridical and tributary rule. Only the condemnatory sentences and the sentences which approve judicial accords can produce enforcement in the Labor Justice, that is, those which originate payment in the own process of work. Comments are also made about the Law 10.035 ( 26.10.2000), which establishes procedures to the liquidation and to the enforcement of the social welfare contributions which are in the competence of the Labor Justice. Regarding to the aforesaid legal diploma, the present study remarks that rules from the tributary law have been inserted in the CLT, without observance of what it is decreed in part III of the article 146 of the Federal Constitution, that is, only a complementary law can establish rules about bond, entry and tributary credit. At last, there is a brief study of the institutes of the decadence and of the prescription incident on the law of the federal autarchy, the INSS. The conclusion of the study is that the legislation which attributes to the Labor Justice the obligation of enforcing social contributions should be altered immediately, under penalty of being affected the exercise of the own jurisdictional activity and consequently the institution, the Labor Justice. / O presente trabalho de dissertação traz em seu contexto uma análise crítica das disposições do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, que atribui à Justiça do Trabalho a competência para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II, da CF, decorrentes das sentenças que proferir. São apontados no estudo conflitos existentes entre a sistemática de arrecadação de tributos pela Justiça do Trabalho e determinados princípios constitucionais, como da separação dos poderes, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da isonomia. Também está demonstrada a incompatibilidade do exercício dessa função atípica atribuída ao Juiz com o de sua principal e mais importante função - a prestação jurisdicional. Para a demonstração dos limites da competência da Justiça do Trabalho na execução, de ofício, das contribuições sociais, há uma breve análise dos elementos da norma jurídica tributária. Somente as sentenças condenatórias e as decisões que homologam acordos judiciais podem gerar execução na Justiça do Trabalho, ou seja, aquelas que originam pagamentos no próprio processo do trabalho. Também são traçados comentários à Lei 10.035, de 26.10.2000, que estabelece procedimentos para a liquidação e para a execução das contribuições previdenciárias de competência da Justiça do Trabalho. Em relação ao referido diploma legal, o presente estudo observa que normas de direito tributário foram inseridas na CLT sem a observância do que dispõe o inciso III do art. 146 da CF, no sentido de que cabe somente à lei complementar estabelecer normas sobre obrigação, lançamento e crédito tributários. Ao final, há um breve estudo dos institutos da decadência e da prescrição incidentes sobre o direito da autarquia federal, o INSS. A conclusão do estudo é no sentido de que a legislação que atribui à Justiça do Trabalho a obrigação de executar contribuições sociais deve ser alterada de imediato, sob pena de restar prejudicado o exercício da própria atividade jurisdicional e conseqüentemente da instituição, a Justiça do Trabalho.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Mendes Feitosa Junior.pdf: 1264713 bytes, checksum: 06fa7914c647373fb99daf1cfc837d11 (MD5) Previous issue date: 2014-08-15 / This paper deals with the non-social security tax on indemnities. We seek to study what the IRS has done to encompass these indemnifications in the calculation of the levy on the payroll, saw definitions and concepts of wage and salary always arguing the unconstitutionality of no impact of these funds on the basis of such calculation social contribution, without forgetting to analyze all the precepts and language studies and tax species. Fundamental basis for the study / O presente trabalho trata da não incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas de caráter indenizatório. Buscamos estudar o que o fisco tem feito para englobar essas verbas indenizatórias na base de cálculo da contribuição sobre a folha de salário; vimos definições e conceitos de salário e remuneração, sempre argumentando pela inconstitucionalidade da não incidência destas verbas sobre a base de cálculo deste tipo de contribuição social, sem esquecermo-nos de analisar todos os preceitos e estudos da linguagem e das espécies tributárias. Fundamento basilar para o estudo realizado

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marjory Fornazari.pdf: 1090580 bytes, checksum: ed0f64c103fdddbbaf0c7c84b8b5f47a (MD5) Previous issue date: 2010-04-26 / The present approach, based in a theory of language as constituted of the reality and the law as a text, achieves a semiotic and dialogic analysis of the rules related to the tax by the contribution for the social insurance; that is, analyses them under the three language s degrees syntactic, semantics and pragmatics and try to offer a theoric model of validity, legality and efficacy inside the Brazilian law system in order to accomplish a more strict control in the institution, inspection, tax revenue and management in the product of the tax revenue of the contribution for the social insurance / O presente trabalho, tomando por base a teoria da linguagem como constitutiva de realidade e do direito enquanto texto, realiza uma análise semiótica e dialógica das normas atinentes à tributação das contribuições previdenciárias; isto é, as analisa sob os três planos da linguagem sintática, semântica e pragmática e busca oferecer um modelo teórico de controle de validade, vigência e eficácia dentro do sistema jurídico brasileiro com o intuito de realizar um controle mais rígido na instituição, fiscalização, arrecadação e na gerência do produto da arrecadação das contribuições previdenciárias

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Chede Domingos Suaiden.pdf: 1276772 bytes, checksum: c1502c1a5fb31de532b9080d2a6a0623 (MD5) Previous issue date: 2010-05-17 / Many discussions are held about the statute of limitations on the collection of social security contributions when it is executed in the sphere of the Labor Courts. Often, based on the argument that the Social Protection System itself should be safeguarded, the juridical safety is relegated to second place. As this paper will show, said issue creates more unsafety to all citizens to the extent that the end is overestimated to the detriment of the means created with mechanisms of checks and balances to allow previous knowledge of the rules that will govern the social relations. Especially within the context of the Tax Law, the guidelines laid down by the Constituent Power must be carefully followed otherwise we may turn our legal system into a make-believe legal system. The purpose of this study lies in identifying the rules in the Constitution and in the ordinary law that govern the principle of the statute of limitations and further, if such rules change where such contributions are executed in the context of labor claims. To this end, an in-depth analysis is required. We intend to understand the constitutional limitation of the State itself when confronted with the limitations imposed by the Constituent Power. The pertinent legislation will be searched for the proper juridical vehicles able to introduce rules for the statute of limitations on the social security contributions, and any affront to said instructions by the lawmaker, should any unconstitutional law have been created on the pretext of protecting the collection of such contributions to finance the Social Security. At the end, the conclusion will demonstrate how the statute of limitations on social security contributions should be applied even where they are executed by the Labor Courts and indicate if the Brazilian lawmaker is alert to said fact / São grandes os debates em torno da aplicação da decadência tributária sobre as contribuições previdenciárias quando executadas no âmbito da Justiça do Trabalho. Muitas vezes, com base no argumento de resguardar o próprio Sistema de Proteção Social, a segurança jurídica é posta em segundo plano. Como se poderá observar neste trabalho, o referido problema acaba por criar mais insegurança a todos os cidadãos, à medida que os fins são superestimados em detrimento dos meios criados com mecanismos de freios e contrapesos, no sentido de permitir o conhecimento prévio das regras que irão reger as relações sociais. Especialmente no âmbito do Direito Tributário, deve-se maior respeito às diretrizes estabelecidas pelo Poder Constituinte, sob pena de transformarmos nosso ordenamento jurídico em mero sistema jurídico de fachada. Neste estudo, objetiva-se identificar quais são os princípios e as regras constitucionais e infraconstitucionais que regulam o instituto da decadência das contribuições previdenciárias, verificando, ainda, se há alterações das regras quando da execução das referidas contribuições no bojo de ação trabalhista. E, para tanto, será necessária uma análise minuciosa de diversas normas jurídicas. Busca-se compreender as limitações constitucionais do próprio Estado quando confrontado com as limitações impostas pelo Poder Constituinte. Pesquisar-se-á na legislação pertinente quais são os veículos jurídicos que têm a capacidade de introduzir normas relativas à decadência das contribuições previdenciárias, bem como se houve por parte do legislador infraconstitucional a afronta de tais orientações por meio da criação de leis inconstitucionais, a pretexto da proteção da arrecadação destinada ao Custeio da Previdência Social. No final, será apresentada a conclusão do estudo, demonstrando como deve ser realizada a aplicação da decadência das contribuições previdenciárias, mesmo quando executadas pela Justiça do Trabalho, e se o legislador brasileiro está atento a tal fato

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luis Henrique Marotti Toselli.pdf: 1761447 bytes, checksum: f4f83f36c33fa8101690261e307cdac0 (MD5) Previous issue date: 2015-03-10 / The employer contribution to the cost of the social security system in Brazil, according to article 195, I, "a", of the Federal Constitution of 1988, must levied on the total remuneration arising from services rendered by individuals. However, the Government has created a replacement contribution, mandatory for taxpayers listed in the law, which is imposed on the gross revenue of the companies. The purpose study is to investigate this collection (called "CPRB") in light of the Brazilian constitutional tax system / A contribuição patronal destinada ao financiamento do regime previdenciário no Brasil, de acordo com o artigo 195, I, a , da Constituição Federal de 1988, deve incidir sobre a totalidade das remunerações pagas pelas empresas por serviços prestados por pessoas físicas. Ocorre que o Governo criou uma contribuição substitutiva, obrigatória para os contribuintes listados na lei, que passou a incidir sobre a receita bruta das empresas. Nosso estudo consiste em verificar essa exação (denominada CPRB ) à luz do sistema constitucional tributário