Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Osmar.pdf: 2097503 bytes, checksum: 0025f02afe11ea7d1300c59e6de78361 (MD5) Previous issue date: 2007-05-25 / This dissertation analyses the relationship between res judicata and precedent in the Brazilian Law, examining the juridical safety and the binding of the judicial decisions. Initially, considerations are made about juridical safety, exploring themes such as its historical relevance, effectiveness and the development of juridical safety in Brazilian Law. Next comes the study of the res judicata, essential to the effectiveness of the juridical safety, detailing how it is regulated in different juridical contexts British, American, Portuguese and Brazilian and emphasizing the current tendency towards its relativization. The study also examines the binding of the judicial decisions in the common law and the civil law in order to understand the instrument of precedent (stare decisis), and analyzes the Brazilian experience with binding decisions. Recent changes in the legislation have included the precedent in the Brazilian order, and its nature, functions and procedures are examined in this dissertation. The central debate revolves around the relationship between precedent, res judicata and juridical safety. Although both precedent and res judicata are instrumental to the provision of juridical safety, problems may nevertheless arise from the coexistence of these two institutes in the Brazilian Law. In an innovative way, this dissertation intends to answer, based on the themes examined, the question whether the precedent formed against the res judicata, before or after this being published, will exist, will be null or might be rescinded. The methodological approach adopted here is juridical-dogmatic, dealing with the internal elements of the objective order / A tese trata da relação entre a coisa julgada e a súmula vinculante no Direito Brasileiro, a partir do exame da segurança jurídica e da vinculação das decisões judiciais. Inicialmente, são traçadas considerações sobre a segurança jurídica, abordando temas como sua importância histórica, efetividade e desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, dedica-se ao estudo da coisa julgada, essencial à efetivação da segurança jurídica, destacando sua regulamentação no Direito Inglês, no Norte-americano, no Português e no Brasileiro, com ênfase para a atual tendência à sua relativização, e também estuda-se a vinculação das decisões judiciais na common law e na civil law, buscando a compreensão do instrumento dos precedentes (stare decisis) e analisando a experiência nacional quanto à vinculação das decisões. Recente alteração legislativa incluiu no ordenamento brasileiro a súmula vinculante, que tem sua natureza, funções e procedimento examinados na presente tese. O debate central gira em torno da relação entre a súmula vinculante, a coisa julgada e a segurança jurídica. Isso porque tanto a súmula vinculante como a coisa julgada servem para realizar a segurança jurídica, mas problemas podem surgir com a convivência de ambos institutos no Direito Brasileiro. A proposta da presente tese, inovadora, é, a partir dos temas tratados, responder ao questionamento de se, formada a coisa julgada contrária à súmula vinculante, antes ou depois da sua edição, ela existirá, será nula ou poderá ser desconstituída. A vertente metodologia será jurídico-dogmática, tratando dos elementos internos do ordenamento objetivo

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:16:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 9 / Universidade do Vale do Rio dos Sinos / Este trabalho faz uma análise do direito fundamental à segurança jurídica e, mais especificamente, das suas circunstâncias no âmbito do Estado Moderno. Para tanto, percorre os modelos estatais, a partir do Estado Liberal, até o momento atual e sua(s) crise (s). Em seguida, apresenta um (re)pensar para a noção de tempo, sob uma perspectiva hermenêutico-filosófica, analisa a segurança jurídica em sua relação com o Estado Liberal e passa a entender como se processa aquele conceito no Estado Democrático de Direito, sendo este o ponto nevrálgico da pesquisa. Por derradeiro, tomando por base a relação entre segurança jurídica e Estado Democrático, são verificadas algumas implicações que o direito fundamental à segurança jurídica traz ao Regime Geral da Previdência Social, tendo a experiência brasileira como referência / This work makes an analysis regarding the juridical safety and, more specifically, of your circumstances in the ambit of the Modern State. For so much, it travels the state models, starting from the Liberal State, until the current moment and their crisis (s). Soon after, it presents a "(re)think" for the notion of time, under a hermeneutic-philosophical perspective, analyzes the legal safety in its relationship with the Liberal State and starts to understand as that concept is processed in the Democratic State of Law, being this a important point of the research. For last, taking for base the relationship between juridical safety and Democratic State, some are verified implications that the fundamental right to the legal safety brings to the General Regime of Social Welfare, having the Brazilian experience as reference

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Chede Domingos Suaiden.pdf: 1276772 bytes, checksum: c1502c1a5fb31de532b9080d2a6a0623 (MD5) Previous issue date: 2010-05-17 / Many discussions are held about the statute of limitations on the collection of social security contributions when it is executed in the sphere of the Labor Courts. Often, based on the argument that the Social Protection System itself should be safeguarded, the juridical safety is relegated to second place. As this paper will show, said issue creates more unsafety to all citizens to the extent that the end is overestimated to the detriment of the means created with mechanisms of checks and balances to allow previous knowledge of the rules that will govern the social relations. Especially within the context of the Tax Law, the guidelines laid down by the Constituent Power must be carefully followed otherwise we may turn our legal system into a make-believe legal system. The purpose of this study lies in identifying the rules in the Constitution and in the ordinary law that govern the principle of the statute of limitations and further, if such rules change where such contributions are executed in the context of labor claims. To this end, an in-depth analysis is required. We intend to understand the constitutional limitation of the State itself when confronted with the limitations imposed by the Constituent Power. The pertinent legislation will be searched for the proper juridical vehicles able to introduce rules for the statute of limitations on the social security contributions, and any affront to said instructions by the lawmaker, should any unconstitutional law have been created on the pretext of protecting the collection of such contributions to finance the Social Security. At the end, the conclusion will demonstrate how the statute of limitations on social security contributions should be applied even where they are executed by the Labor Courts and indicate if the Brazilian lawmaker is alert to said fact / São grandes os debates em torno da aplicação da decadência tributária sobre as contribuições previdenciárias quando executadas no âmbito da Justiça do Trabalho. Muitas vezes, com base no argumento de resguardar o próprio Sistema de Proteção Social, a segurança jurídica é posta em segundo plano. Como se poderá observar neste trabalho, o referido problema acaba por criar mais insegurança a todos os cidadãos, à medida que os fins são superestimados em detrimento dos meios criados com mecanismos de freios e contrapesos, no sentido de permitir o conhecimento prévio das regras que irão reger as relações sociais. Especialmente no âmbito do Direito Tributário, deve-se maior respeito às diretrizes estabelecidas pelo Poder Constituinte, sob pena de transformarmos nosso ordenamento jurídico em mero sistema jurídico de fachada. Neste estudo, objetiva-se identificar quais são os princípios e as regras constitucionais e infraconstitucionais que regulam o instituto da decadência das contribuições previdenciárias, verificando, ainda, se há alterações das regras quando da execução das referidas contribuições no bojo de ação trabalhista. E, para tanto, será necessária uma análise minuciosa de diversas normas jurídicas. Busca-se compreender as limitações constitucionais do próprio Estado quando confrontado com as limitações impostas pelo Poder Constituinte. Pesquisar-se-á na legislação pertinente quais são os veículos jurídicos que têm a capacidade de introduzir normas relativas à decadência das contribuições previdenciárias, bem como se houve por parte do legislador infraconstitucional a afronta de tais orientações por meio da criação de leis inconstitucionais, a pretexto da proteção da arrecadação destinada ao Custeio da Previdência Social. No final, será apresentada a conclusão do estudo, demonstrando como deve ser realizada a aplicação da decadência das contribuições previdenciárias, mesmo quando executadas pela Justiça do Trabalho, e se o legislador brasileiro está atento a tal fato