Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Chede Domingos Suaiden.pdf: 1276772 bytes, checksum: c1502c1a5fb31de532b9080d2a6a0623 (MD5) Previous issue date: 2010-05-17 / Many discussions are held about the statute of limitations on the collection of social security contributions when it is executed in the sphere of the Labor Courts. Often, based on the argument that the Social Protection System itself should be safeguarded, the juridical safety is relegated to second place. As this paper will show, said issue creates more unsafety to all citizens to the extent that the end is overestimated to the detriment of the means created with mechanisms of checks and balances to allow previous knowledge of the rules that will govern the social relations. Especially within the context of the Tax Law, the guidelines laid down by the Constituent Power must be carefully followed otherwise we may turn our legal system into a make-believe legal system. The purpose of this study lies in identifying the rules in the Constitution and in the ordinary law that govern the principle of the statute of limitations and further, if such rules change where such contributions are executed in the context of labor claims. To this end, an in-depth analysis is required. We intend to understand the constitutional limitation of the State itself when confronted with the limitations imposed by the Constituent Power. The pertinent legislation will be searched for the proper juridical vehicles able to introduce rules for the statute of limitations on the social security contributions, and any affront to said instructions by the lawmaker, should any unconstitutional law have been created on the pretext of protecting the collection of such contributions to finance the Social Security. At the end, the conclusion will demonstrate how the statute of limitations on social security contributions should be applied even where they are executed by the Labor Courts and indicate if the Brazilian lawmaker is alert to said fact / São grandes os debates em torno da aplicação da decadência tributária sobre as contribuições previdenciárias quando executadas no âmbito da Justiça do Trabalho. Muitas vezes, com base no argumento de resguardar o próprio Sistema de Proteção Social, a segurança jurídica é posta em segundo plano. Como se poderá observar neste trabalho, o referido problema acaba por criar mais insegurança a todos os cidadãos, à medida que os fins são superestimados em detrimento dos meios criados com mecanismos de freios e contrapesos, no sentido de permitir o conhecimento prévio das regras que irão reger as relações sociais. Especialmente no âmbito do Direito Tributário, deve-se maior respeito às diretrizes estabelecidas pelo Poder Constituinte, sob pena de transformarmos nosso ordenamento jurídico em mero sistema jurídico de fachada. Neste estudo, objetiva-se identificar quais são os princípios e as regras constitucionais e infraconstitucionais que regulam o instituto da decadência das contribuições previdenciárias, verificando, ainda, se há alterações das regras quando da execução das referidas contribuições no bojo de ação trabalhista. E, para tanto, será necessária uma análise minuciosa de diversas normas jurídicas. Busca-se compreender as limitações constitucionais do próprio Estado quando confrontado com as limitações impostas pelo Poder Constituinte. Pesquisar-se-á na legislação pertinente quais são os veículos jurídicos que têm a capacidade de introduzir normas relativas à decadência das contribuições previdenciárias, bem como se houve por parte do legislador infraconstitucional a afronta de tais orientações por meio da criação de leis inconstitucionais, a pretexto da proteção da arrecadação destinada ao Custeio da Previdência Social. No final, será apresentada a conclusão do estudo, demonstrando como deve ser realizada a aplicação da decadência das contribuições previdenciárias, mesmo quando executadas pela Justiça do Trabalho, e se o legislador brasileiro está atento a tal fato

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Julia Henriques Guimaraes.pdf: 833837 bytes, checksum: 3270823c6623c8b037b8c5e2de4f4546 (MD5) Previous issue date: 2014-09-11 / The purpose of this paper is to discuss the extent to which the current tools for funding the social security may interfere with the prevention in the work environment by means of the extra-taxation attribute. Based on the study of the development of the fundamental rights and, in particular the social rights, this paper contextualizes where the social security and the guarantee of a healthy work environment are inserted. Following, by tracing the development of the social security in Brazil and in the world, it seeks defining how the social risk was formerly handled until the achievement of the tools used nowadays applying the concept of Social Security System provided for in the 1988 Federal Constitution. After that, the form of funding of the social security system is extensively analyzed for the social contributions, and specifically the social security contributions, to be categorized and for the legal system applicable to them to be defined. Subsequently, the funding tools used in the social security system, aimed at funding the benefits paid in the event of occupational diseases and accidents, are individually analyzed. Such list of tools comprises the Occupational Accident Insurance [Seguro contra Acidentes do Trabalho SAT], the additional SAT amount and the Accident Prevention Factor [Fator Acidentário de Prevenção FAP]. The actions for payment of reimbursement to the public treasury for social security expenses arising out of wrongdoings are also analyzed. Thus, we demonstrate that the development of the social security is closely related to the attribution of the extra-taxation characteristic to the social security contributions, given that such characteristic allows the use of the contributions as a tool to promote the protection of the work environment, uncovering the new posture the social security assumed to minimize social risks and, consequently, to stand up for the social rights / A presente dissertação tem o objetivo de analisar em que medida as ferramentas atuais de custeio da previdência social podem interferir na prevenção do meio ambiente de trabalho, por meio do atributo da extrafiscalidade. Partindo do estudo da evolução dos direitos fundamentais e, especialmente, dos direitos sociais, este trabalho contextualiza onde está inserida a previdência social e a garantia do meio ambiente de trabalho saudável. Em seguida, pela análise do desenvolvimento da previdência social no Brasil e no mundo, busca-se a definição das formas anteriores de tratar o risco social até se chegar aos instrumentos utilizados nos dias atuais, conceituando-se o sistema de Seguridade Social previsto na Constituição Federal de 1988. Adiante, merece exame aprofundado a forma de financiamento do sistema de seguridade social, para caracterização das contribuições sociais e, especialmente das contribuições previdenciárias, definindo-se o regime jurídico a elas aplicável. A partir de então, analisa-se individualmente cada uma das ferramentas de financiamento utilizada pelo sistema de previdência social, as quais têm como objetivo o custeio dos benefícios pagos em razão da ocorrência de acidentes e doenças do trabalho. Estão inseridos, neste rol, o Seguro contra Acidentes do Trabalho - SAT, o adicional do SAT e o Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Ainda, analisam-se as ações regressivas previdenciárias, que objetivam o ressarcimento dos cofres públicos das despesas previdenciárias determinadas pela ocorrência de atos ilícitos. Ao final, demonstra-se que a evolução da previdência social está estreitamente relacionada com a atribuição do caráter extrafiscal às contribuições previdenciárias, tendo em vista que essa característica permite que as contribuições sejam usadas como ferramentas de incentivo à proteção do meio ambiente de trabalho, revelando a nova postura ativa da previdência social em minimizar os riscos sociais e, portanto, efetivar os direitos sociais