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Previous issue date: 2014-10-14 / The aim of this research is to analyze the legal institute called poder geral de
cautela or, in an attempt to translate the term, the general power of injunction , which is
provided in the article 798 of Brazilian Code of Civil Procedure. The reason for this research
is due to the fact that, not very often, the general power of injunction is not fully
understood according to all its constitutional aspects.
The hypotheses analyzed refer to the use of the general power of injunction by the
judges, as well as its enforcement over plausible and urgent legal interests.
The method chosen to the present study consist of analysis and research of the
legislation, the legal doctrine (national and international) and the Court s decisions.
The conclusions obtained show that the general power of injunction does the
function of a filling rule of the legal system, besides being an instrument inherent of the
jurisdiction s use.
Keywords: general power of injunction, writ of
prevention; court action; precautionary action
provisional remedy, preliminary injunction, filling
rule of the legal system, jurisdiction / Este trabalho tem por objetivo a análise do instituto do chamado poder geral de cautela,
previsto no artigo 798 do Código de Processo Civil. A justificativa deste estudo deve-se ao fato
de que, nem sempre, o dever-poder geral de cautela é plenamente compreendido de acordo com
todos os seus aspectos constitucionais.
As hipóteses analisadas referem-se à utilização do dever-poder geral de cautela pelos
juízes e à sua aplicação envolvendo interesses plausíveis e urgentes.
O método utilizado para este estudo consistiu na análise e pesquisa da legislação, da
doutrina (nacional e estrangeira) e da jurisprudência.
As conclusões obtidas demonstram que o dever-poder geral de cautela desempenha a
função de uma norma de fechamento do sistema, além de ser um instrumento ínsito ao exercício
da jurisdição
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6633 |
| Date | 14 October 2014 |
| Creators | Veiga, Daniel Brajal |
| Contributors | Bueno, Cassio Scarpinella |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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