A introdução de novas medidas cautelares de caráter pessoal em nosso sistema processual penal, diversas da prisão, traz a necessidade da exegese do princípio da proporcionalidade em cotejo com nosso sistema de garantias. Somente a fixação adequada de medidas assecuratórias, em detrimento da liberdade face ao princípio da presunção de inocência, pode tornar harmônico o ordenamento jurídico que equilibra, na balança, direitos e garantias individuais versus poder punitivo estatal, quando ainda na jornada processual. O estudo da legislação, doutrina, direito estrangeiro e jurisprudência complementam uns aos outros, possibilitando uma visão ampla e eclética do assunto. / The introduction of new precautionary measures of personal character in our criminal justice system, different from prison, brings the need to analyze the proportionality principle in collation with our system of guarantees. Only the proper mounting of precautionary measures, at the expense of freedom and the presumption of innocence, can make the legal system harmonic, in balance individual rights and guarantees versus state punitive power, while still in procedural journey. The study of law,doctrine, foreign law and jurisprudence complement each other, enabling a wide and eclectic view of the subject .

A introdução de novas medidas cautelares de caráter pessoal em nosso sistema processual penal, diversas da prisão, traz a necessidade da exegese do princípio da proporcionalidade em cotejo com nosso sistema de garantias. Somente a fixação adequada de medidas assecuratórias, em detrimento da liberdade face ao princípio da presunção de inocência, pode tornar harmônico o ordenamento jurídico que equilibra, na balança, direitos e garantias individuais versus poder punitivo estatal, quando ainda na jornada processual. O estudo da legislação, doutrina, direito estrangeiro e jurisprudência complementam uns aos outros, possibilitando uma visão ampla e eclética do assunto. / The introduction of new precautionary measures of personal character in our criminal justice system, different from prison, brings the need to analyze the proportionality principle in collation with our system of guarantees. Only the proper mounting of precautionary measures, at the expense of freedom and the presumption of innocence, can make the legal system harmonic, in balance individual rights and guarantees versus state punitive power, while still in procedural journey. The study of law,doctrine, foreign law and jurisprudence complement each other, enabling a wide and eclectic view of the subject .

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Brajal Veiga.pdf: 1262151 bytes, checksum: fa521ba55f68d3e2856dcf09ded02d2a (MD5) Previous issue date: 2014-10-14 / The aim of this research is to analyze the legal institute called poder geral de cautela or, in an attempt to translate the term, the general power of injunction , which is provided in the article 798 of Brazilian Code of Civil Procedure. The reason for this research is due to the fact that, not very often, the general power of injunction is not fully understood according to all its constitutional aspects. The hypotheses analyzed refer to the use of the general power of injunction by the judges, as well as its enforcement over plausible and urgent legal interests. The method chosen to the present study consist of analysis and research of the legislation, the legal doctrine (national and international) and the Court s decisions. The conclusions obtained show that the general power of injunction does the function of a filling rule of the legal system, besides being an instrument inherent of the jurisdiction s use. Keywords: general power of injunction, writ of prevention; court action; precautionary action provisional remedy, preliminary injunction, filling rule of the legal system, jurisdiction / Este trabalho tem por objetivo a análise do instituto do chamado poder geral de cautela, previsto no artigo 798 do Código de Processo Civil. A justificativa deste estudo deve-se ao fato de que, nem sempre, o dever-poder geral de cautela é plenamente compreendido de acordo com todos os seus aspectos constitucionais. As hipóteses analisadas referem-se à utilização do dever-poder geral de cautela pelos juízes e à sua aplicação envolvendo interesses plausíveis e urgentes. O método utilizado para este estudo consistiu na análise e pesquisa da legislação, da doutrina (nacional e estrangeira) e da jurisprudência. As conclusões obtidas demonstram que o dever-poder geral de cautela desempenha a função de uma norma de fechamento do sistema, além de ser um instrumento ínsito ao exercício da jurisdição