Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1
AlexandreMoraes.pdf: 3285095 bytes, checksum: a9618ae3404e8033c5dedbf7e22f7ea6 (MD5)
Previous issue date: 2006-06-05 / This work aims to analyze the theory of the Enemy Criminal Law in the light of the conception and methodology of GÜNTHER JAKOBS. It is the most controversial Criminal Policy of current times, but has been gradually entwining itself with rules, jurisprudence and legislations based on the classic-illuminist model.
In order to assess legitimacy of a Criminal Law of such nature, which legal scholars have called the third pace of Criminal Law , we initially pointed out some traces of the context of the post-industrial society and outlined the new criminal claims of the modern world, with a clear-cut intention to show that the complexity of the contemporary society has been, for a long time, imposing changes on the criminal dogmatics, even prior to the formalization of JAKOBS concept.
Based on the acknowledged complexity of modern society, we presented NIKLAS LUHMANN s systems theory, which was JAKOBS point of departure for the theoretical construction of his Law of Normality The Citizen s Criminal Law .
By praising the functional distinction of (Political, Economic, Legal etc.) systems, LUHMANN advocates that the function of Law would be that of consistently stabilizing standardized expectations. This would be precisely the primary function of the penalty advocated by JAKOBS systemic functionalism. Thus, through the presentation of the systemic functionalism s new paradigms, it is possible to understand the theory of punishment in the Citizen s Criminal Law , which JAKOBS calls positive general prevention .
By analyzing the conceptions about the purpose of punishment and once we finally outlined an overview of the Criminal Law of Normality, whose primary function is that of reaffirmation of Law itself in such a way as to ensure the configuration of society, we formally present his theory of the Enemy Criminal Law , with an indication of origin, concept, meaning, philosophical construal, normative distinction between person and enemy and, above all, we outlined their major features, emphasizing the role of early relief in Criminal Law, the use of disproportionate punishments and the relativization of criminal and procedural warranties.
We furthermore stressed how the theory arose in a first plane, as a criticism in response to the discovery of criminal legislations and policies that were already making use of such parameters and, in a second plane, how the criticism turned into something held by JAKOBS as inevitable, reinforced by terrorist attacks perpetrated throughout the world.
Moreover, similar precedents or institutions have been contemplated, contextualizing old and recent criminal policies to cope with ordinary and organized crime, such as those of the movements Law & Order , Zero Tolerance and the theory of broken windows , the author s Criminal Law that advocated the level of risk to the detriment of the Criminal Law of fact based on liability, the criminological classification of the perpetrator as professional , customary and by tendency , in addition to the use of safety measures to criminally imputable and dangerous individuals.
The criticisms to the German jurist s conception were presented from a number of standpoints from non-compliance with Constitutional Principles to the inconsistency with JAKOBS methodological support itself so that we could eventually face the hard task to review the legitimacy of a third-pace Criminal Law in Democratic States, as well as the risks of ignoring its existence with subtle suggestions of confronting the issue on a short and long-term basis / O trabalho tem por objeto a análise da teoria do Direito Penal do Inimigo , segundo a concepção e metodologia de GÜNTHER JAKOBS. Trata-se da Política Criminal de maior polêmica da atualidade, mas que vem se entrelaçando paulatinamente, em todo o mundo, com regras, princípios e legislações pautadas pelo modelo clássico-iluminista.
Para se aferir a legitimidade de um Direito Penal desta natureza, denominado pela doutrina de terceira velocidade do Direito Penal , indicamos, inicialmente, alguns traços do contexto da sociedade pós-industrial e delineamos as novas demandas penais da modernidade, com a clara intenção de demonstrar que a complexidade da sociedade moderna já vem impondo, há tempos, transformações à dogmática penal, antes mesmo da formalização da concepção de JAKOBS.
A partir da constatada complexidade da sociedade moderna, apresentamos a teoria dos sistemas de NIKLAS LUHMANN, ponto de partida de JAKOBS para a construção teórica de seu Direito da normalidade o Direito Penal do Cidadão .
LUHMANN, preconizando a diferenciação funcional dos sistemas (Político, Econômico, Jurídico etc.), defende que a função do Direito será estabilizar congruentemente expectativas normativas. Esta será justamente a função primordial da pena defendida pelo funcionalismo de JAKOBS. Assim, apresentando os novos paradigmas do funcionalismo sistêmico, compreende-se a teoria da pena no Direito Penal do Cidadão , que JAKBOS denomina de prevenção geral positiva .
Analisando-se as concepções acerca da finalidade da pena e traçado, finalmente, o panorama do Direito Penal da normalidade, cuja função primordial é a reafirmação do próprio Direito de modo a garantir a configuração da sociedade, apresentamos formalmente sua teoria do Direito Penal do Inimigo , com indicação da origem, conceito, significado, construção filosófica, diferenciação normativa de pessoa e inimigo e, sobretudo, delineamos suas principais características, destacando a antecipação da tutela penal, a adoção de penas desproporcionais e a relativização de garantias penais e processuais.
Ademais, acentuamos como a teoria surgiu, em um primeiro plano, como crítica diante da constatação de legislações e políticas criminais que já vinham se utilizando destes parâmetros e, em segundo lugar, como a crítica se transmudou em algo tido por JAKOBS como inevitável, reforçado pelos atentados terroristas ocorridos em todo o mundo.
Além disso, antecedentes ou institutos semelhantes foram explorados, contextualizando antigas e recentes políticas criminais de enfrentamento da criminalidade comum e organizada, como o movimento Lei e Ordem , a Tolerância Zero e teoria das janelas quebradas , o Direito Penal do autor que preconizava a periculosidade em detrimento do Direito Penal do fato pautado na culpabilidade, a classificação criminológica do delinqüente como profissional , habitual e por tendência , além do uso de medidas de segurança a indivíduos penalmente imputáveis e perigosos.
As críticas à concepção do jurista alemão foram apresentadas sob os mais variados enfoques do desrespeito a Princípios Constitucionais às incongruências com o próprio suporte metodológico de JAKOBS -, para, ao final, enfrentarmos a difícil tarefa de analisar a legitimidade de um Direito Penal de terceira velocidade em Estados Democráticos, assim como os riscos de se ignorar sua existência, com singelas sugestões de enfrentamento da questão a curto e médio prazo
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7105 |
| Date | 05 June 2006 |
| Creators | Moraes, Alexandre Rocha Almeida de |
| Contributors | Mello, Dirceu de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0153 seconds