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Previous issue date: 2006-10-24 / The present dissertation turns on punitive damages, the nature that they
assume in the Brazilian legal system and the problematic around the
quantum that must be awarded to the victim.
This work intends to demonstrate the importance assumed by the study of
the punitive damages in the national and world-wide scene, once the
practice of this illegal conduct confronts the constitutional principle that
guarantees the respect of the dignity of the human being, by violating the
rights of the personality.
Still, it tries to detach the difficulties to find an ideal way to award the victim
the fairest relief, which is generally pecuniary, without compromising the
legal relationship balance.
In order to make some considerations about the subject proposed, it was
necessary to make a previous study about the civil liability, by dealing with
its evolution and principles and focusing on the different aspects around the
punitive damages, such as the concept, indemnity, doctrines, trajectory of
the former court decisions and the recognition of the man as the centre of
the legal system, relegating the patrimony to a second plan.
The compilation method was used during the development of this study,
also the research of jurisprudence and comparative legislation. Laws and projects of law which are in transaction process had been mentioned as
well.
From this study, we can infer that instead of applying tax rates, the legal
arbitration continues to be the best way to award the damage, since the
magistrates observe the real necessity of basing their decisions and
discriminating, in a individualized way, each of the judgments already
consecrated by the doctrine and the jurisprudence, and mainly, the reasons
that took them into that conclusion / A presente dissertação de mestrado versa sobre o dano moral, voltada à
natureza que assume no sistema jurídico brasileiro e à problemática em
torno dos critérios utilizados para a fixação do quantum indenizatório.
Objetiva demonstrar a sua importância no cenário nacional e mundial, por
se caracterizar prática que afronta o princípio constitucional do respeito à
dignidade da pessoa humana, além de violar os direitos da personalidade.
Procurar-se-á destacar, ainda, a preocupação e dificuldades existentes, na
busca da maneira ideal para a fixação da indenização, de forma a entregar
ao ofendido a mais justa reparação, geralmente pecuniária, sem, contudo,
comprometer o equilíbrio das relações jurídicas.
Para que fosse possível tecer as considerações e conclusões sobre o tema
proposto fez-se necessário um estudo prévio da responsabilidade civil,
abordando seus fundamentos e evolução, com enfoque em diversos
aspectos que envolvem o dano moral, tais como seu conceito,
indenizabilidade, trajetória doutrinária, legislativa e jurisprudencial, e o
reconhecimento do homem como centro do ordenamento jurídico,
relegando-se ao patrimônio um segundo plano.
No desenvolvimento do trabalho foi utilizado o método de compilação,
aliado à pesquisa de jurisprudência e legislação comparada. Foram
abordadas as leis que tratam do assunto e projetos de lei que se
encontram em tramitação.
Concluiu-se que ao contrário da tarifação, o arbitramento judicial continua a
ser o melhor meio para a aferição e fixação do valor indenizatório, desde
que os magistrados observem a real necessidade de fundamentação dos
julgados, apontando, de forma individualizada, cada um dos critérios já
consagrados pela jurisprudência e doutrina com o seu respectivo valor e,
principalmente os motivos que o levaram àquela conclusão no caso
concreto
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7332 |
| Date | 24 October 2006 |
| Creators | Peres, Célia Mara |
| Contributors | Diniz, Maria Helena |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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