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Previous issue date: 2007-06-12 / The objectives of this dissertation are to present the legal development of women s rights and
discuss its effectiveness within the Family Law. The juridical effectiveness becomes the core of this
study, after describing the period in which there were women claims and the women s rights assertion,
both in the international and national/regional levels. It must be emphasized that women s participation
in society is indispensable for the social development, for human rights accomplishment and for the
establishment of the democracy. Therefore, this theme has been chosen after reflecting about the
Women s legal situation in Brazil, where, so far, women have occupied a secondary role, both in the
public and private spaces. Is there efficacy of women s rights in the Brazilian society? Is the growing
effectiveness of the female rights barely an apparent process or is it real? How can equality be provided
in an uneven society without passing from discriminated to biased subject? These questions constitute
the object of the present inquiry. The analysis of the jurisprudence, especially of the twenty sentences
collected in the Revista dos Tribunais (Magazine of the Courts), from 1989 until 2006, is guided by the
principle of the equality. Its content is based on three principles: the equality, proposed by Celso Antonio
Bandeira de Mello; the inequality compensation, according to Gomes Canotilho, and the battle
against the discriminations that generate inequalities, in accordance with Boaventura de Souza Santos.
The criteria for the comprehension of the principle here presented are: the constitutional examples, the
concepts predicted in International Treated of Human Rights and the interpretation and application of
the Law proposed by Eros Roberto Grau, which is presented in the conclusions. The method used in
this dissertation is the analytic inductive one. Through these instruments, it can be concluded that the
legal effectiveness of the women s rights, in the Right of Family, is a real process and it is being expanded
in the Brazilian Courts, although, as a rule, they do not mention as their foundations the constitutional
principles nor the treatises of human rights. As minority tendency implicit and in decline
it can be noticed the maintenance of the social functions attributed to the men and to the women in the
family, in other words, the stereotypes of father supplier and affectionate mother are still present in
the decisions, although in a smaller scale. The legal effectiveness of the women s rights does not impair
men, on the contrary, the equality diminishes the family burden for the male sex and represents a
social advancement without precedents, because it recognizes the dignity of the human being as a person
and enables a greater social improvement. Therefore, nowadays, the claims and conquests of the
women s rights are transformed in a continuous challenge for the legal effectiveness, which is related
to human rights and development / Os objetivos desta dissertação consistem em apresentar o desenvolvimento jurídico dos direitos
da mulher e discutir sua efetividade no direito de família. Após descrever o período de reivindicações e
a afirmação dos direitos femininos nos planos internacional, regional e nacional, a análise da efetividade
jurídica torna-se o cerne deste estudo. O tema foi escolhido após reflexão sobre a situação jurídica
da mulher no Brasil. Nos espaços público e privado a mulher ocupou como ainda hoje em muitos
momentos posição relegada a segundo plano. Ressalte-se que a participação feminina na sociedade é
imprescindível para o desenvolvimento social, para a efetivação dos direitos humanos e da democracia.
Existe eficácia dos direitos da mulher na sociedade brasileira? A crescente efetividade dos direitos
femininos é um processo real ou apenas aparente? Como proporcionar a igualdade numa sociedade
desigual sem passar de sujeito discriminado a discriminador? Essas questões constituem o objeto da
presente investigação. A análise da jurisprudência, especialmente dos vinte acórdãos coletados na Revista
dos Tribunais, de 1989 até 2006, é guiada pelo princípio da igualdade. Seu conteúdo é recortado
em três vertentes: a isonomia, proposta por Celso Antônio Bandeira de Mello; a compensação de desigualdades,
segundo Gomes Canotilho, e o combate às discriminações que geram desigualdades, conforme
Boaventura de Sousa Santos. Ressaltem-se como critérios para a compreensão do presente princípio:
os exemplos constitucionais, os conceitos previstos nos tratados internacionais de direitos humanos
e a interpretação e aplicação do direito proposta por Eros Roberto Grau e apresentada nas conclusões.
O método utilizado nesta dissertação é o analítico indutivo. Com base nesses instrumentos, conclui-
se que a efetividade jurídica dos direitos da mulher, no direito de família, é um processo real e em
expansão nos Tribunais brasileiros, embora estes não mencionem, em regra, como fundamento os princípios
constitucionais e os tratados de direitos humanos. Como tendência minoritária implícita e em
declínio , constata-se a manutenção das funções sociais atribuídas aos homens e às mulheres na família,
ou seja, permanecem presentes os estereótipos de pai provedor e mãe afetiva nas decisões,
embora em menor escala. A efetividade jurídica dos direitos da mulher não prejudica os homens; ao
contrário, a igualdade diminui os ônus familiares para o sexo masculino e representa um avanço social
sem precedentes, por reconhecer a dignidade da pessoa humana e possibilitar maior crescimento social.
Portanto, as reivindicações e conquistas dos direitos da mulher transformam-se, nos dias atuais, no
contínuo desafio da efetividade jurídica, que se relaciona com os direitos humanos e o desenvolvimento
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7569 |
| Date | 12 June 2007 |
| Creators | Almeida, Cecília Beatriz Soares de |
| Contributors | Piovesan, Flavia Cristina |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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