Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 cecilia.pdf: 870811 bytes, checksum: 38d7f8256f08e6b82e91cf333a08ed36 (MD5) Previous issue date: 2007-06-12 / The objectives of this dissertation are to present the legal development of women s rights and discuss its effectiveness within the Family Law. The juridical effectiveness becomes the core of this study, after describing the period in which there were women claims and the women s rights assertion, both in the international and national/regional levels. It must be emphasized that women s participation in society is indispensable for the social development, for human rights accomplishment and for the establishment of the democracy. Therefore, this theme has been chosen after reflecting about the Women s legal situation in Brazil, where, so far, women have occupied a secondary role, both in the public and private spaces. Is there efficacy of women s rights in the Brazilian society? Is the growing effectiveness of the female rights barely an apparent process or is it real? How can equality be provided in an uneven society without passing from discriminated to biased subject? These questions constitute the object of the present inquiry. The analysis of the jurisprudence, especially of the twenty sentences collected in the Revista dos Tribunais (Magazine of the Courts), from 1989 until 2006, is guided by the principle of the equality. Its content is based on three principles: the equality, proposed by Celso Antonio Bandeira de Mello; the inequality compensation, according to Gomes Canotilho, and the battle against the discriminations that generate inequalities, in accordance with Boaventura de Souza Santos. The criteria for the comprehension of the principle here presented are: the constitutional examples, the concepts predicted in International Treated of Human Rights and the interpretation and application of the Law proposed by Eros Roberto Grau, which is presented in the conclusions. The method used in this dissertation is the analytic inductive one. Through these instruments, it can be concluded that the legal effectiveness of the women s rights, in the Right of Family, is a real process and it is being expanded in the Brazilian Courts, although, as a rule, they do not mention as their foundations the constitutional principles nor the treatises of human rights. As minority tendency implicit and in decline it can be noticed the maintenance of the social functions attributed to the men and to the women in the family, in other words, the stereotypes of father supplier and affectionate mother are still present in the decisions, although in a smaller scale. The legal effectiveness of the women s rights does not impair men, on the contrary, the equality diminishes the family burden for the male sex and represents a social advancement without precedents, because it recognizes the dignity of the human being as a person and enables a greater social improvement. Therefore, nowadays, the claims and conquests of the women s rights are transformed in a continuous challenge for the legal effectiveness, which is related to human rights and development / Os objetivos desta dissertação consistem em apresentar o desenvolvimento jurídico dos direitos da mulher e discutir sua efetividade no direito de família. Após descrever o período de reivindicações e a afirmação dos direitos femininos nos planos internacional, regional e nacional, a análise da efetividade jurídica torna-se o cerne deste estudo. O tema foi escolhido após reflexão sobre a situação jurídica da mulher no Brasil. Nos espaços público e privado a mulher ocupou como ainda hoje em muitos momentos posição relegada a segundo plano. Ressalte-se que a participação feminina na sociedade é imprescindível para o desenvolvimento social, para a efetivação dos direitos humanos e da democracia. Existe eficácia dos direitos da mulher na sociedade brasileira? A crescente efetividade dos direitos femininos é um processo real ou apenas aparente? Como proporcionar a igualdade numa sociedade desigual sem passar de sujeito discriminado a discriminador? Essas questões constituem o objeto da presente investigação. A análise da jurisprudência, especialmente dos vinte acórdãos coletados na Revista dos Tribunais, de 1989 até 2006, é guiada pelo princípio da igualdade. Seu conteúdo é recortado em três vertentes: a isonomia, proposta por Celso Antônio Bandeira de Mello; a compensação de desigualdades, segundo Gomes Canotilho, e o combate às discriminações que geram desigualdades, conforme Boaventura de Sousa Santos. Ressaltem-se como critérios para a compreensão do presente princípio: os exemplos constitucionais, os conceitos previstos nos tratados internacionais de direitos humanos e a interpretação e aplicação do direito proposta por Eros Roberto Grau e apresentada nas conclusões. O método utilizado nesta dissertação é o analítico indutivo. Com base nesses instrumentos, conclui- se que a efetividade jurídica dos direitos da mulher, no direito de família, é um processo real e em expansão nos Tribunais brasileiros, embora estes não mencionem, em regra, como fundamento os princípios constitucionais e os tratados de direitos humanos. Como tendência minoritária implícita e em declínio , constata-se a manutenção das funções sociais atribuídas aos homens e às mulheres na família, ou seja, permanecem presentes os estereótipos de pai provedor e mãe afetiva nas decisões, embora em menor escala. A efetividade jurídica dos direitos da mulher não prejudica os homens; ao contrário, a igualdade diminui os ônus familiares para o sexo masculino e representa um avanço social sem precedentes, por reconhecer a dignidade da pessoa humana e possibilitar maior crescimento social. Portanto, as reivindicações e conquistas dos direitos da mulher transformam-se, nos dias atuais, no contínuo desafio da efetividade jurídica, que se relaciona com os direitos humanos e o desenvolvimento

Orientador: Adriana Gracia Piscitelli / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-24T11:32:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Skackauskas_Andreia_D.pdf: 3486571 bytes, checksum: 1c5c8a525d5ef314e2080dd63d1283b7 (MD5) Previous issue date: 2014 / Resumo: Nesta tese, analiso o modo como noções sobre prostituição, gênero e direitos foram delineadas no campo político organizado em torno da prostituição, ao longo da primeira década de 2000, no Brasil. Com esse fim, tomo como referência as relações entre a organização da Igreja Católica ¿ Pastoral da Mulher Marginalizada - e diferentes categorias de prostitutas, incluindo mulheres atendidas por essa instituição, que não se encontram organizadas, e grupos de mulheres organizadas, tanto em "movimentos de prostitutas" como em "movimentos de mulheres em situação de prostituição". Essa distinção nos remete a diferentes posicionamentos de prostitutas em relação ao status político e legal, que consideram que essa atividade deveria ter. Partindo da ideia de que a Pastoral da Mulher Marginalizada integra um setor social do "resgate" no país e se insere em um campo de disputas em relação à prostituição, junto ou em oposição aos grupos de prostitutas, procuro compreender e descrever o modo como as noções em questão são atualizadas a partir de formulações abolicionistas feministas por essa organização no marco do processo de construção de si como sujeito benevolente. A partir do resultado da pesquisa bibliográfica, reconstruo a história da Pastoral, considerando as narrativas documentais de seus membros, bem como as orais, e tendo como apoio as narrativas sobre a história do movimento de prostitutas no país. Ganham destaque as várias imagens que vão sendo produzidas pela Pastoral, ao longo dos anos, com a intenção de promover a prostituição enquanto "violência contra as mulheres mais oprimidas", e as prostitutas necessariamente como "vítimas" dessa violência. A partir da pesquisa etnográfica, descrevo as tensões que permeiam as relações entre prostitutas e membros dessa instituição. Analiso como as prostitutas percebem e recebem a ajuda oferecida pela Pastoral, mediante as noções/ideias e imagens que são produzidas por elas sobre trabalho, casamento/família, sexualidade, direitos; que, em contraste com as noções/ideias e imagens divulgadas sobre gênero e direitos pelas(os) agentes da organização, revelam as maneiras como esses respondem e reiteram continuamente seu papel ao lado das prostitutas / Abstract: In this thesis, I analyze how notions about prostitution, gender and rights were out lined in the political field organized around prostitution throughout the 2000s in Brazil. For this, I take as a reference the relationship between the organization of the Catholic Church - Pastoral da Mulher Marginalizada - and different categories of prostitutes, including women served by this institution, which are not organized, and women's groups organized both "movements of prostitutes", as in "movements of women in situation of prostitution", a distinction that refers to different placements of prostitutes concerning the political and legal status they consider that this activity should have. Starting from the idea that the Pastoral da Mulher Marginalizada integrates a social sector of "redemption" in the country and is part of a field of disputes in relation to prostitution, with or in opposition to the groups of prostitutes, I seek to understand and describe how the concepts in question are updated from abolitionist feminists formulations by this organization in the framework of the construction process of themselves as benevolent subject process. From the result of the literature review, I reconstruct the history of Pastoral considering the documentary narratives of its members, as well as oral ones, and trying to have the narratives about the history of the movement of prostitutes in the country as an important support. Stands out the various images that are being produced by the Pastoral, over the years, with the intention of promoting prostitution as "violence against the most oppressed women" and prostitutes necessarily as "victims" of such violence. From the ethnographic research, I describe the tensions that permeate the relationships between prostitutes and members of this institution. I analyze how prostitutes perceive and receive the help offered by the Pastoral, through the concepts/ideas and images that are produced by them about work, marriage/family, sexuality/rights, which in contrast to the concepts/ideas and images broadcast on gender and rights by agents of the organization, reveal the ways in which they respond and continually reaffirm its role / Doutorado / Ciencias Sociais / Doutora em Ciências Sociais