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Previous issue date: 2007-08-30 / The international legal cooperation represents an important way to improve the relationship among nations. Due to the globalization evolution, the barriers among countries have been decreasing considerably, leading to a bigger circulation of goods, people and capital.
The development of new methods help improve the relationship among nations, as well as the improvement of the international legal cooperation, thus, creating a larger respect and coordination among countries that are seeking validity/accomplishment of their decisions in other States. The reciprocity of having alien decisions being accomplished in each others territory, in other words, a policy of reciprocity assistance between sovereign entities.
In Brazil, there was an important change brought by the edition of the Constitutional Amendment nº 45 on December 30th, 2004.
This legislative instrument transferred the original competence to decide about the exequatur of a letter rogatory and to homologate foreign sentences to Superior Tribunal de Justiça.
The present study aims to show the pertinence about the possibility of the Extraordinary
Appeals to refute the decisions pronounced by STJ related to the approval of a foreign sentence, including also the newest of them, the general repercussion
The objective is to make a perfected and meticulous study to conclude in a coherent and
justified way about the viability or not of this instrument of impugnation / A cooperação jurídica internacional constitui uma importante maneira de incremento nas relações entre nações. Com a evolução da globalização, as barreiras entre os países têm diminuído consideravelmente, levando a uma maior circulação de bens, pessoas e
capitais.
Desenvolver métodos que ajudem na boa convivência entre as nações, assim como o incremento da cooperação jurídica internacional, gera um maior respeito e coordenação nas relações entre os países que buscam ver as suas decisões sendo cumpridas em outro ordenamento jurídico, assim como ter decisões alienígenas sendo cumpridas em seu território, ou seja, uma política de ajuda recíproca entre entes soberanos.
No ordenamento brasileiro, houve uma importante mudança a partir da edição da Emenda Constitucional nº 45 em 30 de dezembro de 2004.
Esse instrumento legislativo transferiu a competência originária para dar exequatur em cartas rogatórias e homologar sentenças estrangeiras passou do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça.
O presente estudo pretende abordar a possibilidade de cabimento do Recurso Extraordinário para impugnar as decisões proferidas pelo STJ a respeito da homologação de uma sentença estrangeira. Abordando-se todos os requisitos de admissibilidade de tal recurso, inclusive, o mais novo deles, qual seja, a repercussão geral.
Busca-se assim após um estudo acurado e minucioso concluir da maneira mais coerente e justificada sobre a viabilidade ou não dessa maneira de impugnação
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7658 |
| Date | 30 August 2007 |
| Creators | Machado, Maria Olívia Rodrigues |
| Contributors | Finkelstein, Claudio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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