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Previous issue date: 2007-11-29 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The International Law controversy regarding the efficiency of the Judiciary is huge.
Looking forward to guarantee a solution to that point, it is was proposed methodologies and
techniques focusing dispute settlement resolution.
Constantly, dispute settlement resolution of controversies are becoming more and
more part of societies, worldwide. By Law, by marketing these new options and also because
of the necessity of the parties. In Brazil, there is a preponderant advantage do Arbitration and
to Med-Arb . But those are not the best ways of Justice administration.
Among the variety of dispute settlement resolution techniques, are: the Mini-Trial;
Conciliation; Arbitrational Inspection; summary jury trial, and mediation. Whereas the
International experience, Mediation deserves a special attention of study, regarding its results
and its logically possible results.
Used since millenniums ago, Mediation settles the dubium with much more property
and celerity then Judicial or Arbitration Courts, which decisions of who is right or wrong,
usually doesn t correspond to the parties necessity.
Mediation is considered by doctrine a methodology of multidisciplinary controversy
solution, in which the parties relation is discussed to, then, discuss the objective facts. This
dissertation proposes an absolutely segregation of Mediation as a family methodology, from
Corporate Mediation; pointing propaedeutical reasons to the construction of a Mediation
institute as an static Law concept. As proposed by International doctrine, in the end, it is clear
the necessity of a Brazilian political incentive to the dispute settlement resolution of
controversies.
And so on, this dissertation will investigate, under rigid Law concepts, how to
generate effective results to Mediation in International Private Economical Relations, in
Brazil, regarding Law and Contractual clauses. In such case, there are two major points: (i)
the exigency to have Lawyers as Mediators; and (ii) the deontological duty of Lawyers to
propose mediation to its clients / É ampla e controvertida a discussão jurídica internacional acerca da eficácia dos
Poderes Judiciários. Visando justamente auxiliar na solução de tal questão, foram propostas
técnicas e metodologias com foco na resolução de controvérsias.
Com efeito, gradativamente as formas alternativas de resolução de controvérsias
passaram a integrar as sociedades no mundo, por meio de leis, de divulgação e diante da
necessidade das partes em lide. No Brasil, existe um preponderante destaque da Arbitragem e
da Med-Arb 1. Ocorre que estas não são as melhores formas de administração da Justiça.
Dentre a variada gama de formas alternativas de solução de controvérsias, encontramse
o Mini-Trial; a Conciliação; a Perícia Arbitral; o Summary Jury Trial e a Mediação. Assim,
considerando-se a experiência internacional, a Mediação merece especial dedicação de
estudo, visto os resultados obtidos e as possibilidades lógicas de resolução.
Utilizada há milênios, a Mediação soluciona o dubium com muito mais propriedade e
celeridade do que o Judiciário ou a Arbitragem, cujas decisões e julgamentos do certo e do
errado muitas vezes não atendem às necessidades das partes.
Com efeito, a Mediação é considerada pela doutrina uma metodologia de solução de
controvérsia multidisciplinar, na qual a relação das partes é discutida para, então, resolver-se a
contenda. Este estudo, por sua vez, propõe uma absoluta segregação da Mediação enquanto
metodologia de resolução de conflito familiar, da Mediação empresarial, apontando por razão
propedêutica, o instituto da mediação enquanto conceito jurídico estático. Segundo proposto
pela doutrina internacional, por fim, resta clara a necessidade de promoção de uma política
nacional de incentivo às formas alternativas de resolução de controvérsias.
Desta feita, a presente dissertação investigará, dentre rígidas bases jurídicas, como
gerar efetividade à Mediação das Relações Econômicas Internacionais Privadas, no Brasil,
consoante lei e cláusulas contratuais pertinentes. Neste sentido, destacam-se dois pontos: (i) o
papel do operador do Direito enquanto mediador obrigatório (Poder Postulatório); e (ii) do
advogado consoante seu dever deontológico de propor a mediação a seu cliente
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7811 |
| Date | 29 November 2007 |
| Creators | Fonseca, Pedro Paulo Corino da |
| Contributors | Finkelstein, Claudio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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