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Previous issue date: 2008-08-13 / The present paper brings up the discussion about the need of a judicial control over
television programs. Although such control may seem a paradigm in relation to the
constitutional prohibition of censorship, it only constitutes an attempt to steer the
media, in particular, television broadcasting, into an observation of a loyal obedience
to the constitutional principles, as well as to the fundamental rights to the human
being and, particularly, to the extremely, presently disrespected notions contained in
the Federal Constitution. In this sense, this monography emphasizes human dignity
as an enlightening, guiding principle of our juridical system. For such, a brief analysis
of concepts related to principles, rules, values and fundamental rights is presented.
Likewise, the dispositions related to such concepts, however at times counterposed in
our system, are also discussed. At last, the caring that here suggestedly ought to
belong to jurisdiction in the composition of conflicts resulted from the disrespect of
constitutional rights and principles is considered sinequanon in the composition of
television discoursive practices / O presente estudo traz à tona a discussão acerca da necessidade de controle sobre
programas televisivos. Tal controle, embora possa parecer um paradoxo em relação
à proibição constitucional da censura, constitui uma tentativa de levar os meios de
comunicação de massa, particularmente as emissoras de televisão, a atentarem para
uma fiel obediência aos preceitos constitucionais, aos direitos fundamentais do ser
humano, e especificamente, às suas funções expressamente delineadas na
Constituição Federal, porém, atualmente desrespeitadas ao extremo. Esta
dissertação enfatiza a dignidade humana como princípio iluminador de todos os
outros princípios e normas de nosso sistema jurídico. Para tanto, é apresentada uma
breve análise dos conceitos acerca dos princípios, regras, valores e direitos
fundamentais, bem como as suas disposições, por vezes, contrapostas em nosso
sistema. Por fim, as tutelas jurisdicionais na composição de conflitos advindos do
desrespeito aos princípios e direitos constitucionais são apontadas na composição
da prática discursiva televisiva
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8281 |
| Date | 13 August 2008 |
| Creators | Giorgi, Tania Giandoni Wolkoff |
| Contributors | Garcia, Maria |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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